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A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

2.2.1 O fortalecimento do arcabouço legal por intermédio de um tratamento legislativo especializado: o exemplo das legislações comparadas

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2.2.1 O fortalecimento do arcabouço legal por intermédio de um tratamento legislativo especializado: o exemplo das legislações comparadas

Um dos primeiros esforços regulatórios para remover impedimentos legais aos meios de comunicação eletrônicos no comércio internacional e promover a participação dos países em desenvolvimento no comércio global adveio da Uncitral (United Nations Commission on International Trade Law), criada pela Assembleia Geral da ONU em 1966. 161

A preocupação das Nações Unidas em fomentar a harmonização e unificação das normas referentes à troca eletrônica de dados (electronic data interchange EDI) no âmbito internacional teve início em 1985, quando a Assembleia Geral da Uncitral aprovou a Resolução 40/1971, recomendando que os governos e as organizações internacionais garantissem a segurança jurídica na utilização mais ampla possível do processamento automático de dados no comércio internacional. 162

Em 1996, a Assembleia Geral da Uncitral aprovou a Lei Modelo sobre comércio eletrônico (Model Law on Electronic Commerce), com a expectativa de ajudar “de manera significativa a todos los Estados a fortalecer la legislación que rige el uso de métodos de comunicación y almacenamiento de información sustitutivos de los que utilizan papel y a preparar tal legislación en los casos en que carezcan de ella”. 163

Os principais temas disciplinados pela Lei Modelo são: a) a definição de mensagem eletrônica, transmissão eletrônica de dados, remetente, destinatário, intermediário e sistema de informação (art. 2.º); b) reconhecimento jurídico das mensagens eletrônicas (art. 5.º); c) equiparação plena do escrito eletrônico ao convencional (art. 6.º); d) assinatura como requisito de validade e os métodos técnicos de identificação (art. 7.º); e) a conservação da mensagem em sua forma original, sem modificações posteriores (art. 8.º); f) admissibilidade e força probatória das mensagens eletrônicas, não podendo haver qualquer óbice na sua utilização pela sua natureza eletrônica (art. 9.º); g) conservação das mensagens eletrônicas (art. 10); h) formação, validade e força obrigatória dos contratos (arts. 11 a 13); i) confirmação do recebimento da mensagem eletrônica (art. 14); e j) definição do tempo e local de envio e recebimento da mensagem eletrônica.

Verifica-se que a principal preocupação do texto é garantir o livre desenvolvimento das relações comerciais eletrônicas, sem que haja a imposição de forma específica 164 para certas transações ou de qualquer outra barreira legal. Segundo dados da Comissão das Nações Unidas para o direito comercial internacional, atualizados até 18.03.2014, 54 países já elaboraram legislações baseadas nessa Lei Modelo. 165 Pode-se citar como exemplo o Uniform Electronic Transactions Act, de 1999, do Canadá e o Uniform Electronic Transactions Act, de 1999, dos Estados Unidos da América, que foram adotados como lei por vários estados desses países.

A Uncitral continuou seu trabalho de harmonização e unificação das regras sobre comércio eletrônico internacional, apresentando, em 2001, a Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas ( Model Law on Electronic Signatures). Referido standard legal estabelece a equivalência entre assinatura eletrônica e assinatura manuscrita e a necessidade de observância de determinadas regras de condutas pelas partes envolvidas, com o fim de promover a confiança no comércio eletrônico internacional. 166

Outra organização internacional dedicada à regulamentação do comércio eletrônico, com referência expressa à proteção do consumidor, é a OECD ( Organization for Economic Cooperation and Development). Oficialmente criada em 30.09.1961, essa organização conta com 34 Estados trabalhando para promover o crescimento econômico, a criação de empregos, as trocas e o desenvolvimento por intermédio de recomendações práticas de políticas econômicas e sociais. 167

No ano de 1999, o conselho da OECD aprovou as Diretrizes para Proteção dos Consumidores no Contexto do Comércio Eletrônico (Guidelines for Consumer Protection in the Context of Electronic Commerce), das quais o Brasil não é signatário, com o intento de que os países ofereçam uma proteção eficiente e transparente dos consumidores no comércio eletrônico. Essas diretrizes aprovadas pelo conselho consideram que “a confiança dos consumidores no comércio eletrônico é reforçada pelo constante desenvolvimento de mecanismos eficientes e transparentes de proteção dos consumidores, que limitam a presença na Internet de comportamentos comerciais fraudulentos, enganosos ou desleais”. 168

A segunda parte das Guidelines contém os princípios gerais para o e-commerce, buscando, prefacialmente, que os consumidores se beneficiem, ao participarem do comércio eletrônico, “de uma protecção transparente e eficiente de um nível pelo menos equivalente ao da protecção assegurada em outras formas de comércio”.

Essa proteção transparente e eficiente é alcançada por intermédio de práticas leais em matéria de comércio, publicidade e comercialização (seção II da segunda parte das Linhas Diretrizes), evitando “quaisquer práticas susceptíveis de serem falsas, enganosas, fraudulentas ou desleais”, bem como disponibilizando “informações que lhes dizem respeito [fornecedores] ou que sejam relativas a bens e serviços que oferecem, (...) de forma clara, visível, exacta e de fácil acesso”.

Ainda quanto às práticas leais no comércio …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/221-o-fortalecimento-do-arcabouco-legal-por-intermedio-de-um-tratamento-legislativo-especializado-o-exemplo-das-legislacoes-comparadas/1327377507