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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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22. Reclamação, Controle da Aplicação e Revisão de Precedentes

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Sumário:

22.1. Raiz constitucional e disciplina processual da reclamação

A reclamação é ação de competência originária dos tribunais, cabível para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência e, em relação ao STF, cabível também para garantir a observância de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade e de súmulas vinculantes (art. 988, I a IV , do CPC/2015 , incs. III e IV na redação da Lei 13.256/2016). 1

Algumas das hipóteses previstas nos incisos do art. 988 do CPC/2015 merecem análise mais detida. Delas trataremos adiante.

Antes do CPC/2015 , entendia-se que a previsão de reclamação em regimento interno de Tribunal feriria a Constituição, exigindo sua previsão em lei. Admitia-se, contudo, que se dispusesse a respeito em Constituição estadual, por se tratar de manifestação do direito de petição, não violando, por essa razão, o art. 22, I , da CF . 2 A discussão resta esvaziada, no contexto do CPC/2015 , já que prevê o cabimento de reclamação para quaisquer tribunais (cf. § 1º do art. 988 do CPC/2015).

Os arts. 988 a 993 do CPC/2015 reproduzem, em grande medida, o que constava dos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 (revogados pela nova lei processual, cf. art. 1.072, IV, do CPC/2015).

A reclamação tem natureza de ação, como se disse supra . Trata-se, consoante se decidiu, de “ação de rito essencialmente célere, cuja estrutura procedimental, bastante singela, coincide com o processo do mandado de segurança e de outras ações constitucionais de rito abreviado”. 3

Admite-se a reclamação ainda que inadmissível ou rejeitado o recurso, já que as funções da reclamação e do recurso são distintas, cf. § 6º do art. 988 do CPC/2015 . Note-se, contudo, que, de acordo com o inc. I do § 5º do art. 988 do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), não cabe reclamação contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido já era a Súmula 734 do STF. A reclamação não serve, pois, “como substitutivo da ação rescisória” 4 e “é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso”. 5

22.2. Cabimento da reclamação quando não observada tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, julgamentos de casos repetitivos e incidente de assunção de competência

A nosso ver, a previsão expressa de cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016), seja em caso de aplicação indevida da tese jurídica ou de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/221-raiz-constitucional-e-disciplina-processual-da-reclamacao-22-reclamacao-controle-da-aplicacao-e-revisao-de-precedentes/2485141517