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Direito Empresarial: Títulos de Crédito e Contratos Empresariais

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22.2 Fiança

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22.2 Fiança

Doutrina

E, no art. 1.481, expende o seguinte conceito de fiança, expressis verbis: ‘Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra’.”

DALLAGNOLO, Dorval Baptista. Um estudo sobre os princípios geraisdo contrato civil. Doutrinas Essenciais de Direito Civil 2/563, out. 2010.

Por óbvio, todas as obrigações devem ser cumpridas. Esta é a finalidade do direito contratual. Para tanto, cabe ao credor adotar as cautelas tendentes ao integral cumprimento das obrigações, por parte do (s) devedor (es). O ordenamento jurídico brasileiro, então, coloca à disposição do credor vários instrumentos para a garantia do adimplemento, dentre eles, a fiança. Os arts. 818 e 819 do Diploma Legal supramencionado dispõem:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva’.

A garantia fidejussória decorrente do contrato de fiança caracteriza-se como um contrato subsidiário, tendo em vista ter a sua execução condicionada à inexecução do contrato principal, salvo a estipulação de renúncia ao benefício de ordem, consistente em direito assegurado ao fiador para que exija do credor o acionamento, em primeiro lugar, do devedor solidário.

A atenção dispensada pelo legislador também nessa esteira encontra albergue no CPC, art. 595, segundo o qual ‘o fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor’. De Plácido e Silva assim define o instituto da fiança: ‘Como contrato de garantia, está a fiança compreendida no gênero caução, que pode ser real ou pessoal. A fiança está na espécie: garantia pessoal e, nesta razão, diz-se também caução fidejussória, em que se inclui, igualmente, o abono ou a abonação, modalidade da fiança. A fiança entende-se sempre o contrato expresso, devendo, por isso, ser dada de modo positivo e claro. Não é, assim, presumida, nem se amplia além dos termos em que se objetivou, devendo ser sempre interpretada em favor do fiador’.”

ONISHI, Patricia Beltramini. Devedor solidário. Natureza jurídica distinta da fiança. Inscrição da ação executiva nos bancos de dados de proteção ao crédito. Possibilidade. RDB 27/225, jan. 2005.

Sem a necessidade de maiores considerações históricas, importante é que a fiança se apresenta como um compromisso frente ao credor. O pacto acessório ao contrato principal é entre o fiador e o credor, mediante o qual o fiador se obriga a pagar a dívida do devedor, afiançado, caso ele não o faça.

O que se promete é o adimplemento do contrato. Tanto é assim que o art. 1.481 do CC brasileiro define a fiança como um contrato pelo qual uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não o cumpra. Não difere, por outro lado, o texto da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil (art. 818).

Utilizada em diferentes situações, é na locação que a fiança se apresenta mais frequente e oferece maiores problemas judiciais. Um deles é exatamente o da penhorabilidade de bem imóvel residencial do fiador em execução decorrente do contrato de locação.”

ALBERTON, Genacéia da Silva. Impenhorabilidade de bem imóvel residencial do fiador. RT 802/54, ago. 2002.

O contrato de fiança é regulado no Título V, Capítulo XVII, do Código Civil brasileiro (Lei 10.406, de 10.01.2002), que estipula em seu art. 818 que ‘pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra’. Como resultado do contrato é expedido um documento representativo da obrigação, a Carta de Fiança. Esta deve conter menção sobre as partes contratantes, o terceiro beneficiário, o prazo da garantia, o valor afiançado, quais são os critérios de atualização e demais cláusulas que orientam o cumprimento da obrigação afiançada, como melhor se verá.

Mais propriamente em sede do contrato de fiança nota-se certa liberdade contratual na estipulação das cláusulas do instrumento de garantia e das comissões a título de remuneração, que levam em consideração a prática de mercado, o grau de risco da operação e o prazo de vigência do contrato. As comissões recaem sobre o valor afiançado, em percentuais sobre o valor do débito e podem incidir durante períodos determinados de tempo, como por exemplo, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, conforme avençado em contrato. Também pode ser acordado o pagamento da comissão bancária com desconto automático em conta corrente que o afiançado mantém junto à Instituição para esse mister.”

MASSUCATTO, Diego Zenatti. Fiança bancária: aspectos jurídicos e utilização em garantia no processo de execução. RDB 56/57, abr. 2012.

Primeiramente, entendo curial conceituar o contrato de fiança, trazendo à baila os seguintes conceitos colacionados, a saber: Washington de Barros Monteiro: 1 ‘O art. 818 do CC/2002 ministra conceito desse contrato: pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra’. Orlando Gomes: Há contrato de fiança quando uma pessoa assume, para com o credor, a obrigação de pagar a dívida, se o devedor não o fizer.

Quem contrai essa obrigação chama-se fiador. É o devedor da obrigação fidejussória. Denomina-se afiançado o devedor da obrigação principal.

O contrato de fiança trata-se entre fiador e credor do afiançado. Sua natureza é a de um contrato subsidiário, por ter a execução condicionada à inexecução da obrigação principal. Por outras palavras, a obrigação fidejussória só se torna exigível se a obrigação principal não for cumprida. Contudo, tal sucessividade não é …

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15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/222-fianca-22-contratos-de-garantia-direito-empresarial-titulos-de-credito-e-contratos-empresariais/1479304673