Busca sem resultado
A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

2.2.2 O esforço brasileiro na atualização do Código de Defesa do Consumidor como aprimoramento do princípio instituidor das relações de consumo e instrumento de reconstrução da confiança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.2.2 O esforço brasileiro na atualização do Código de Defesa do Consumidor como aprimoramento do princípio instituidor das relações de consumo e instrumento de reconstrução da confiança

O Brasil ainda não produziu leis especializadas para regular os negócios jurídicos de consumo ocorridos no âmbito virtual por intermédio de instrumentos eletrônicos. A solução apresentada para essa situação foi o emprego da analogia e dos princípios como forma de dar segurança jurídica e garantir a paz social.

Como visto, esse entendimento encontra respaldo no Regulamento L.13 de 2012, 201 elaborado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em que é ressaltada a necessidade de promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento, tanto off-line quanto on-line. Assim, os direitos humanos no âmbito virtual devem ser promovidos, protegidos e usufruídos na mesma medida que os compromissos com direitos humanos no mundo dos átomos.

Transportando essa reflexão para a proteção dos direitos do consumidor no Brasil, a qual foi consagrada como direito e garantia fundamental pela ONU, com a Resolução 39/248 de 1985, e pela CF/1988, em seu art. 5.º, XXXII, é pacífico que ela deve ser promovida também nas relações de consumo ocorridas no ambiente virtual.

Apesar das soluções satisfatórias do Código de Defesa do Consumidor nas questões relativas (a) à formação do contrato eletrônico; (b) ao seu reconhecimento como um contrato à distância; (c) à garantia do direito de arrependimento do art. 49 9 do CDC C; (d) à compreensão da essencialidade da tutela da confiança do consumidor, instrumentalizada pelo princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de lealdade, informação, transparência, esclarecimento, veracidade, honestidade e probidade, a ciência do direito ainda é conduzida a indagar sobre a necessidade de produção de novas regras.

Em outras palavras, até que ponto poder-se-ia dizer que, à míngua de uma regulamentação jurídica do fenômeno informático, o recurso aos princípios constitucionais e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro seria suficiente para garantir a operacionalidade da vulnerabilidade como princípio instituidor do direito do consumidor?

Santolim, em sua importante tese de doutorado defendida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apontou que, por ser essa uma área de dinâmica transição, o melhor caminho para orientar a atuação dos aplicadores do direito seria a utilização de princípios instrumentais, como o da aparência e vulnerabilidade, ou finalísticos, como a boa-fé e a autonomia da vontade. 202

A conclusão a que chegou o jurista quanto à aplicabilidade das normas e conceitos jurídicos tradicionais aos negócios jurídicos formados na rede mundial de computadores é unânime na doutrina e jurisprudência. Todavia, esse novo instrumento criador da figura do “sujeito mudo” 203 diante do écran, num panorama de desmaterialização dos contratos, aprofundou o sentimento de desconfiança e a vulnerabilidade do consumidor.

Não obstante todos os incontáveis avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor à ordenação jurídica brasileira nos seus mais de 20 anos de vigência, essa disciplina normativa é insuficiente em face das circunstâncias trazidas pelo mundo virtual que fogem aos padrões sociais e costumeiros de duas décadas atrás e se apresentam como inteiramente novas para o universo jurídico.

Vial destaca com acuidade que “[a] norma do art. 49 e o Direito de Arrependimento não são as únicas necessidades do cyber-consumidor como modelo de proteção. É fundamental que se estabeleça como base a necessidade de acesso a um contrato, com termos bem definidos”. 204

No mesmo sentido, De Lucca 205 indica uma situação inusitada trazida pelo mundo virtual que descortinou as insuficiências das disciplinas normativas: a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos consumidores. Aqui merece destaque uma publicação do jornal The New York Times 206 que apresentou dados sobre uma das maiores companhias que atua no mercado denominado de database marketing: a Acxiom Corporation. De acordo com o periódico, referida empresa possui um banco de dados com informações de mais de 500 milhões de consumidores ativos no mundo, e cerca de 1.500 dados sobre cada um. Um dos possíveis problemas desse data refinery, conforme relatado na reportagem, é a discriminação de consumidores taxados de low-value, que poderão ser julgados pelos algoritmos do sistema como, e.g., não merecedores de promoções para o ensino superior ou serviços de saúde. Portanto, a coleta de dados dos consumidores e sua comercialização no mercado negro da sociedade da informação são questões latentes e que merecem tratamento legislativo adequado.

A Internet também traz problemas específicos no que se refere ao fator segurança do consumidor no ciberespaço, conforme destaca Martins, 207 cabendo citar, a título exemplificativo, tendo em vista que alguns desses riscos digitais já foram analisados nos pontos anteriores: a) a invasão do site ou rede; b) códigos maliciosos ( trojan horses, worms, spywares, keyloggers, bots, rootkits); c) spam; d) pishing spam ou phishing scam; e) hoaxes; f) cookies; g) interceptação e adulteração de e-mails; h) danos decorrentes da interrupção do acesso à rede; i) privacidade dos consumidores.

A própria caracterização do spam como prática abusiva é um elemento que não está pacificado nos tribunais pátrios, merecendo destaque o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

“Internet. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Recurso especial não conhecido. 1 – Segundo a doutrina pátria ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo’. 2 – Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa – spam– por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. 3 – Inexistindo ataques a honra ou a dignidade de quem recebe as mensagens eletrônicas, não há que se falar em nexo de causalidade a justificar uma condenação por danos morais. 4 – Recurso Especial não conhecido”. 208

O caso trata de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o consumidor vinha recebendo inúmeros e-mails de cunho pornográfico divulgando uma casa noturna. Apesar de o consumidor pedir a retirada de seu e-mail da lista da fornecedora, esta ignorou sua vontade e continuou a lhe enviar os spams. Em primeira instância, em sede de antecipação de tutela, foi determinado que a ré se abstivesse de enviar as mensagens, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Encerrada a instrução, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos extrapatrimoniais.

No julgamento do recurso de apelação interposto pela requerida, 209 os desembargadores da 4.ª Turma Cível do Tribunal …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/222-o-esforco-brasileiro-na-atualizacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-como-aprimoramento-do-principio-instituidor-das-relacoes-de-consumo-e-instrumento-de-reconstrucao-da-confianca/1327377508