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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

23. As Semelhanças e as Distinções Entre a Execução de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho

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Gilberto Carlos Maistro Junior

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP). Doutor em Função Social do Direito (FADISP/SP). Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor Titular de Direito Civil (Departamento II – Direito Privado) da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Coordenador-Pedagógico dos Cursos de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba. Membro efetivo do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Autor de obras jurídicas. maistro.junior@gmail.com

1.Introdução

O presente estudo, sem qualquer propósito de esgotamento dos temas possíveis, será desenvolvido no sentido de apresentar ao leitor, ao final, linhas gerais sobre algumas das mais relevantes questões que permitem a compreensão do sistema de execução trabalhista fundada em título judicial, alguns de seus principais encontros e desencontros com relação ao previsto no CPC para a fase de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, e, principalmente, tecer algumas reflexões sobre as regras de integração da base normativa do Direito Processual do Trabalho a conduzir ao possível diálogo de fontes com o previsto para o processo civil: possibilidades e limites, certezas e crises. Esta, a proposta.

2.As crises da execução trabalhista e os desafios na definição dos limites da aplicação subsidiária e supletiva do disposto no CPC

A crise de satisfação 2 é, por certo, a que mais repercute, negativamente, no âmbito social, no tocante à credibilidade do Poder Judiciário. Ocorre que, uma vez iniciada a fase executiva (ou de cumprimento da sentença), ou mesmo o processo de execução, a morosidade na concretização dos direitos do credor, ou, pior, a falta de tal resultado, não raro é creditada à atuação do Estado-juiz, permeada por um discurso pernicioso e inadequado de ineficiência do sistema de prestação da atividade jurisdicional, quer no que se refere à sua base normativa, quer no que concerne à própria atuação dos órgãos judiciários.

Como afirma Araken de Assis, em toda parte, “a função jurisdicional executiva passa por crise gravíssima. Ela compromete a generalizada aspiração por efetividade” 3 .

Diante do acima exposto, não pairam dúvidas acerca da imprescindibilidade de desenvolvimento – e até algo como uma potencialização – das possíveis medidas executivas e do instrumento como um todo para fim de que se possa alcançar a execução efetiva, de modo concreto, com celeridade e em maior número de casos.

Durante muitos anos, foi possível afirmar que os princípios e regras do Direito Processual do Trabalho consistiam em caminho mais efetivo para que se chegasse a esse almejado resultado. A execução trabalhista, em especial quando iniciada a partir de título executivo judicial, desenvolvia-se tendo por base o rito previsto na CLT , claramente mais econômico do que o encontrado nas regras que regiam a execução civil, previstas no Código de Processo Civil de 1939 e, depois, de 1973.

Com apenas dezoito artigos dedicados diretamente à execução ( CLT , artigos 876 a 892, e, depois, o artigo 897, a e §§ 1º, 3º e 8º), exibia-se inegável que a busca da satisfação dos créditos, perseguida na Justiça do Trabalho, nos casos de sua competência, desenvolvia-se por caminhos mais céleres, com menos obstáculos e extremamente mais efetiva.

Assim se verificou, na prática, ao longo de muitos anos, até que vieram as reformas iniciadas na década de 1990, no sistema processual civil – em especial, no texto do CPC de 1973. Na sua terceira onda, a reforma foi marcada, entre outras, pela Lei 11.232/2005 , que introduziu no Código de Processo Civil a fase de cumprimento da sentença , a partir do que a execução civil passou a contar com instrumentos de efetividade não previstos, ao menos de modo específico e direto, para certas etapas da execução trabalhista. Em suma, pode-se afirmar que, a partir de então, emergiu uma relativa crise de efetividade na execução trabalhista, diante do fato de que suas regras foram superadas por muitas das previstas na lei processual civil para a fase de cumprimento da sentença.

Não se pode negar, outrossim, que a CLT prevê regra de integração que pode ser utilizada para mitigar essa crise. Nesse sentido, dispõe o artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.

Em outras palavras: no que se mostrar compatível, aplica-se na execução trabalhista o previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980).

Observa-se que, neste caso, afasta-se a discussão da aplicação meramente subsidiária ou supletiva da Lei de Execuções Fiscais ao processo do trabalho, no tocante à execução: o texto do precitado artigo 889 é claro ao fixar como requisito para tanto a mera compatibilidade dos preceitos. Desse modo, verificada lacuna na legislação especial de regência da execução trabalhista (já que o artigo 889, referido, traz que a dita aplicação deve ocorrer “naquilo em que não contravierem ao presente Título”), aplicam-se os preceitos da Lei 6.830/1980 , quer subsidiariamente, quer supletivamente, ou seja, para complementar o instrumento executivo trabalhista e potencializá-lo de efetividade.

Uma leitura apressada do acima exposto pode conduzir à dúvida quanto aos fundamentos para se aplicar o disposto no CPC à execução trabalhista antes da edição do Código de 2015 – já que, como sabido, o artigo 15 da Lei 13.105/2015 passou a carregar previsão expressa no sentido da aplicação dos seus dispositivos, tanto subsidiária quanto supletivamente, ao processo do trabalho.

A dúvida, contudo, resta rapidamente sanada a partir da constatação de que o artigo 1º, in fine, da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/1980) reconhece a incompletude do seu próprio texto e, como regra de integração, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na regência da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, verbis : “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente , pelo Código de Processo Civil ” (negrito do autor).

Com isso, ao remeter à aplicação da lei de regência do processo dos executivos fiscais, para fim de integração do sistema processual trabalhista voltado à execução (entenda-se: Lei 6.830/1980), a CLT , indiretamente, remete ao CPC , em razão do disposto na Lei dos Executivos Fiscais, em seu artigo , in fine, consoante acima elucidado, porém, ex vi legis , uma aplicação apenas subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil.

Assim, pela via da aplicação do disposto na CLT , artigo 889 combinado com o disposto na Lei 6.830/1980 , artigo , in fine , tornou-se possível avançar para o exame da compatibilidade no objetivo de promover a aplicação subsidiária de instrumentos processuais executivos trazidos pela Lei 11.232/2005 , bem como pelas demais que a sucederam (leia-se: do disposto no CPC), ao processo do trabalho, em especial no que tange às execuções fundadas em títulos judiciais, com relação às quais foi dinamizado o diálogo.

Problema prático, contudo, passou a ser verificado no cotidiano daqueles que atuavam nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. A possibilidade de aplicação subsidiária do CPC nos domínios da execução trabalhista, como visto, exige a constatação de que as regras envolvidas se exibam compatíveis com as normas especiais trabalhistas referentes à execução. E mais: como se trata de aplicação subsidiária , exibe-se indispensável a constatação de lacuna na legislação processual trabalhista em matéria de execução – em especial, a CLT . Sendo assim, é necessário enfrentar a relevante questão acerca de que tipo de lacuna é necessária para autorizar a referida aplicação subsidiária das regras do CPC na execução trabalhista. Há de se verificar lacuna normativa ? Admite-se a aplicação das regras de integração diante de lacuna ontológica ou de lacuna axiológica ? A legislação não resolve esses dilemas práticos, restando, assim, à doutrina e, no fim da linha, aos juízes do trabalho, a missão de esclarecer tais dúvidas, no cotidiano de sua atuação e frente aos casos a eles submetidos. 4

O Tribunal Superior do Trabalho não tardou a sinalizar sua posição majoritária quanto ao tema, o que se deu no sentido de que a lacuna que permite a dita integração seria a normativa – ou seja, seria possível aplicar à execução trabalhista o disposto no CPC , na regência da fase de cumprimento da sentença, apenas se, por falta de disposição na CLT ou em lei especial em matéria processual trabalhista, inexistisse regra, de modo a inviabilizar a prática de atos ou o prosseguimento da marcha processual 5 .

De outro lado, mesmo diante de decisões da mais Alta Corte Trabalhista brasileira, diversos eram os entendimentos dos juízes do trabalho, em primeiro grau, em sentido contrário, com a profusão de muitas formas distintas de tramitação da execução trabalhista no que toca à aplicação de instrumentos do CPC trazidos na regência da fase de cumprimento da sentença do processo civil.

Não raro, ainda se encontram processos nos quais o juiz do trabalho conduz a execução trabalhista rigorosamente à luz do previsto na CLT , não reconhecendo a existência de lacunas que autorizem a aplicação dos preceitos do CPC 6 . Outros processos, contudo, trazem a concretização do entendimento de que há lacunas no tocante a instrumentos ou medidas pontualmente previstas no Código de Processo Civil e não tratadas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, como, por exemplo, o disposto no artigo 475-J do CPC/1973 (atual artigo 523, § 1º , do CPC/2015), que tanta polêmica trouxe à execução trabalhista 7 , por anos – como agravante, destaque-se que as aplicações pontuais aqui referidas não restaram ou restam cingidas ao referido artigo e à consequente aplicação da multa de dez por cento sobre o débito daquele que, intimado para realizar o pagamento não o faz no prazo legal, alcançando diversos outros dispositivos, de modo a gerar uma considerável multiplicidade de procedimentos executivos na realidade trabalhista, claramente verificados no cotidiano daqueles que atuam ou que são chamados nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Como se não bastasse, encontra-se decisões nas quais, em que pese a CLT trazer dispositivos de regência da execução trabalhista, transmutou-se a realidade procedimental no intuito da aplicação do previsto no CPC para a fase de cumprimento da sentença, sob o fundamento de se tratar de procedimento mais efetivo, a demonstrar a existência de lacuna ontológica na CLT e justificar a não observância do texto da Consolidação, embora em vigor 8 .

O quadro acima exposto permite afirmar que, nos domínios da execução trabalhista, a falta de uniformização acerca de quais institutos e regras previstas no CPC podem ser aplicados subsidiariamente conduziu a um estado de desconsideração da base valorativa que sustenta o princípio do devido processo legal, erigido a garantia fundamental no texto constitucional em vigor ( CF , artigo , LIV) 9 . Ora, sabe-se que a execução é marcada pela opção do legislador pátrio pelo sistema de responsabilidade patrimonial ( CPC/2015 , artigos 789 a 796 e 824; CPC/1973 , artigos 591 a 597 e 646; CLT , artigo 880 , in fine ), ao mesmo tempo em que, não se olvide, o princípio do devido processo legal é sustentado pela busca de proteção à tríade vida-liberdade- propriedade . Sendo assim, somente se admite a expropriação após regular procedimento, previamente conhecido pelo jurisdicionado, realidade que, se não violada diretamente, pelo fato de que as regras de duvidosa aplicação já se encontram previamente dispostas e publicadas, integrantes que são do texto do CPC , de outro lado não compõem a base legal própria da execução trabalhista, de modo que têm sua aplicação atraída ou justificada juridicamente pelo princípio da efetividade e pelas regras de integração previstas na CLT , o que, na prática, gerou uma multiplicidade de entendimentos que conduzem à constatação de uma série de procedimentos executivos bastante distintos e concomitantes, variando “Vara a Vara” do Trabalho. O resultado é que, de modo não tão raro, a realidade mostra que o procedimento a ser observado, na execução, acaba definido pela distribuição e não pela lei processual em vigor, alcançando-se o mesmo grau de incerteza procedimental que se busca evitar com o princípio do devido processo legal, de necessária observação no aspecto substancial e não apenas formal 10 .

Anote-se que o discurso no sentido de que o due process não afasta o caráter meramente instrumental do processo cede diante da constatação histórica da relevância deste mesmo processo para a salvaguarda do respeito a direitos fundamentais. Para tanto, basta analisar o direito à propriedade ( CF , artigo , XXII), diretamente alcançado nos procedimentos executivos, em especial na fase de expropriação. O que se sustenta, aqui, não é o combate à referida possibilidade, o que consistiria em fulminar a função primordial da própria execução, mas, que é direito do devedor saber, antes mesmo do processo, qual o caminho que será percorrido até que se chegue no momento da expropriação e, mais ainda, como esta se dará, o que, também não se nega, atrai complexidade à concretização do disposto na CLT , artigos 769 e, principalmente, 889, que permitem a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na execução trabalhista e, de forma subsidiária, das regras do CPC .

Nota-se que o legislador, mesmo ao estabelecer em poucos dispositivos a regência da execução trabalhista ( CLT , artigos 876 a 892), conseguiu disciplinar o procedimento de um modo geral, todavia, há lacunas muito relevantes.

Nesse diapasão, cite-se como exemplo a inexistência de previsão legal, no bojo da CLT ou em qualquer lei processual trabalhista extravagante, no que se refere à medida a ser adotada pelo terceiro que toma ciência da existência de constrição judicial sobre bem com relação ao qual é titular de direitos.

A legislação processual trabalhista não contém previsão de nenhum procedimento a ser observado pelo terceiro em questão para obter o cancelamento da constrição indevida. De outro lado, sabe-se que o Código …

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29 de Maio de 2024
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