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Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

23. Manipulações Genéticas

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Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

Porque, no fim das contas, a questão que a todos se nos põe merece estes esforços: que humanidade queremos nós ser?

(Lucien Sève)

1. Introdução

A inviolabilidade da pessoa humana encontra-se ameaçada, na atualidade, por manipulações excepcionais para o desenvolvimento da pesquisa científica, decorrentes, em grande parte, da intenção lucrativa. Considerando o homem como centro do ordenamento jurídico, deve-se interpretar as normas reguladoras do tema, bem como os princípios que norteiam a questão. Os profissionais da saúde, os bioeticistas, os filósofos e os teólogos podem apresentar posições, conceitos e soluções (ou tentativas). Mas o Direito desempenha papel essencial, sendo capaz de alterar a realidade, com o enfrentamento das questões surgidas com as novas e constantes descobertas 1 . Isso porque essa ciência pode regulamentar de forma mais específica a manipulação de embriões humanos, dispondo o caminho a ser seguido pela sociedade e prevendo responsabilização a quem agir inadequadamente.

Percebe-se que a ausência de um controle mais rígido no que se refere à utilização de embriões humanos em pesquisas científicas tem levado a um caos e trazido perigo à sociedade, que fica à mercê de pessoas que não se preocupam com as questões fundamentais do ser humano, colocando em risco a sua própria espécie. A atuação do Direito, desse modo, teria como escopo a busca pelo equilíbrio entre as possibilidades advindas do desenvolvimento biotecnológico e o respeito à pessoa (necessidade de limites jurídicos, e não apenas éticos). Todo esse desenvolvimento deve sempre se focar no bem do ser humano. Qualquer tentativa de ameaça à pessoa deve ser coibida, em respeito aos preceitos constitucionais.

Quanto maior é o poder de manipulação da vida humana, maior é a necessidade de se impor limites éticos e jurídicos. Os assuntos que envolvem a Biotecnologia 2 devem ser estudados e positivados com base em princípios amplos (qualitativos e limítrofes), abertos, não absolutos, informados conjuntamente pelo Biodireito 3 e pela Bioética 4 para que reflexões críticas e respostas práticas sejam dadas em casos concretos, protegendo-se o bem-estar coletivo, afastando-se o entendimento de que a ciência deve se pautar apenas por regras econômicas e mercadológicas, 5 como dispõe o art. 6.º da Declaração sobre a Utilização do Progresso Científico e Tecnológico no Interesse da Paz e em Benefício da Humanidade (ONU, 1975). 6 Dessa forma, o presente texto objetiva apresentar um panorama geral sobre os aspectos jurídicos envolvendo a manipulação genética humana, conduzindo a uma necessária reflexão acerca de seus limites e possibilidades.

2. O papel do biodireito na atualidade

A ciência genética tem se desenvolvido numa velocidade incrível e pode-se, dizer, de certa forma até já imaginada por alguns escritores, como Aldous Huxley, que em passagens surpreendentes, elaboradas na década de 1930, previu uma série de situações atualmente concretizadas:

“Estas – mostrou com um movimento do braço – são as incubadoras. Abrindo uma porta de separação mostrou-lhes pranchas e prateleiras de tubos de ensaios numerados. – O suprimento de óvulos para a semana. Mantidos à temperatura do sangue; explicou, enquanto os gametas masculinos – e então abriu outra porta – devem ser conservados a trinta e cinco graus em vez de trinta e sete. A temperatura normal do sangue esteriliza. Carneiros imersos em termogênio não procriam cordeiros. Ainda apoiado contra as incubadoras, forneceu-lhes, enquanto os lápis corriam ilegivelmente pelas páginas, uma breve descrição do moderno processo de fecundação (...)”. 7

A proteção das liberdades e os direitos fundamentais, inerentes à pessoa e ao corpo humano, envolvem-se com questões jurídicas, decorrentes da evolução da Biologia.

Com o desenvolvimento do Biodireito, surge a tão propagada quarta geração dos direitos fundamentais: 8 “(...) já se apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”. O que se busca é o equilíbrio entre o avanço biotecnológico e a proteção ao homem como sujeito de direitos.

A quarta dimensão de direitos compreende os avanços genéticos, tendo seu surgimento se verificado no final do século XX em meio a uma retomada de debates acerca dos direitos humanos. 9

A globalização tem sido a mola propulsora dos debates acerca de tais direitos, já que traz consigo uma conscientização da necessidade de se compreender a inter-relação existente entre todo e qualquer evento. A finitude dos recursos naturais, a nova realidade das epidemias, a existência de armas com alto poder de destruição em face da natureza, são algumas das questões levantadas na atualidade. O papel da biotecnologia e da biociência, assim, é de descobrir novos caminhos a serem seguidos pelos seres humanos na busca de soluções, bem como os resultados a serem obtidos a partir de então.

A discussão travada em torno dos direitos de quarta dimensão relativos à bioética, tendem, entre outras finalidades, a impedir a destruição da vida e a regular a criação de novas formas de vida em laboratório pela engenharia genética.

Cada marco histórico, representado por uma dimensão jurídica da vida, é transposto por novas dimensões. Mas não se pode dizer que as dimensões dissociam-se; do contrário, coexistem. É isso que ocorre com a quarta dimensão, que deve ser contextualizada sob o foco da globalização, como já mencionado, pois os avanços biotecnológicos inserem-se no desenvolvimento das forças produtivas. Entretanto, a nova ordem global mantém o antigo modelo de acumulação de capital que restringe o desenvolvimento dos Estados mais fracos, em benefício dos ricos e suas empresas de grande porte, que praticam um enfoque monetarista, “coisificando” o ser humano e atuando sem limites no campo da autonomia corporal. 10 Eis o pano de fundo que se estabelece para os direitos de quarta dimensão.

A sociedade atual vem se deparando com novos questionamentos resultantes do progresso acelerado da biologia e da medicina, cujas consequências são, muitas vezes, inesperadas. Conquistas, outrora utópicas, são hoje realidade no cenário cotidiano. As inovações no campo das técnicas de reprodução humana, bem como o mapeamento do genoma, o prolongamento da vida mediante transplante, as técnicas para alteração de sexo, a clonagem e a engenharia genética descortinaram, como assinala Barboza, “um cenário desconhecido e imprevisível, no qual o ser humano é simultaneamente ator e espectador”. 11

Com destaque na imprensa, as pesquisas e as descobertas biotecnológicas vêm sendo tema de apreciação e debate de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento humano passando da antropologia à política, da economia à ética, da medicina ao direito. Porquanto se sabe que os conhecimentos produzidos são capazes de promover transformações significativas e permanentes na relação do homem com a vida.

Com a Segunda Guerra, informações ao mesmo tempo preciosas e cruéis foram apresentadas ao mundo através do abuso de seres humanos na experimentação médica, principalmente na Alemanha. Em resposta a essas atrocidades, o Código de Nuremberg 12 registrou o novo conjunto de normas éticas, que se estendeu da experimentação médica ao tratamento médico e onde o respeito ao ser humano tem que prevalecer. Tornou-se, absolutamente essencial, nos procedimentos e nas pesquisas científicas que envolvem a pessoa, o consentimento informado 13 e voluntário, como dispõe aquele Código. Essa noção de consentimento, na atividade médica, é fruto de posições filosóficas relativas à autonomia do ser humano. Sobre esse aspecto observa-se que o atendimento ao princípio ético do respeito à autonomia da pessoa requer um consentimento livre, esclarecido, renovável e revogável. A pessoa tem o direito moral de ser esclarecida sobre a …

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jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/23-manipulacoes-geneticas-secao-iii-bioetica-e-biodireito-direito-constitucional-brasileiro-teoria-da-constituicao-e-direitos-fundamentais/1440746799