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Direito Tributário - Ed. 2022

Direito Tributário - Ed. 2022

2.1. Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

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Sumário:

No Brasil, por adotar-se a federação como forma de Estado, há, também, um Direito Tributário Estadual. 1

O exercício da competência tributária Estadual, relativamente à instituição dos seus tributos decorre, pois, do princípio federativo e está fundado em diversos dispositivos constitucionais, principalmente nos arts. 145 e 155 da CF/1988 .

O conjunto das normas jurídicas que enlaçam o Estado como sujeito ativo e o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária constitui o Direito Tributário Estadual, cuja fonte principal é a própria Constituição Federal, as respectivas Constituições estaduais, o CTN , algumas leis nacionais (Ex.: Lei 87/1996) e, naturalmente, as leis e demais atos normativos estaduais, sem mencionar normas complementares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Como se disse ali em relação ao Direito Tributário Municipal, adaptando-se onde couber ao Estadual, é desse amálgama de textos legais que há de se extrair, segundo diretriz interpretativa lógico-sistemática e teleológica, a regra prescritiva do comportamento que obriga alguém a pagar tributos aos Estados, sendo que os aspectos nucleares da imposição são revelados na peculiar regra matriz de incidência tributária de cada um dos impostos ora estudados.

Fonte: elaboração própria.

Em sequência, o estudo dos três impostos estaduais.

2.1. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação

2.1.1. Breve histórico

A história do ITCD é a mesma do ITBI, ao menos até a Constituição de 1988. Por esta razão, remetemos o leitor ao histórico daquele imposto. Com a Constituição Federal de 1988, o imposto sobre as transmissões de bens e direitos tomou nova feição jurídica: A de transmissão de bens será tributada pelos Estados, através do ITCD ou pelos Municípios, através do ITBI, conforme se verá adiante.

2.1.2. Características gerais

O ITCMD tem função fiscal, é imposto real e pode ser progressivo, como agora já entende o STF. 2 Seu lançamento ocorre por declaração, mas, como qualquer tributo pode ser lançado de ofício.

2.1.3. Perfil constitucional

A própria Constituição Federal traz um núcleo básico de informações prescritivas sobre os impostos nela referidos, mormente no que se refere à delimitação da competência tributária, a formulação genérica do campo de incidência, bem como algumas imunidades específicas. O ITCMD está previsto no art. 155, I , da CF/1988 .

2.1.3.1. ITCMD versus ITBI

Até a Constituição Federal de 1988, as transmissões de bens imóveis e direitos a eles relativos eram tributadas pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal (art. 23, I, da Constituição de 1967 e art. 35 do CTN). Com a promulgação da Constituição em 1988, os negócios jurídicos identificados como transmissões de bens passaram a ser tributados também pelos Municípios, mas segundo uma rígida separação das competências em conformidade com a natureza da transmissão (se por ato oneroso ou gratuito; ou se por causa mortis ou inter vivos ).

Com efeito, a transmissão de um bem e sua respectiva tributação pode assumir a seguinte configuração:

Fonte: elaboração própria.

Conforme já falamos anteriormente, no regime da Constituição Federal de 1988, as transmissões de quaisquer bens ou direitos (móveis ou imóveis) que se derem por causa mortis ou a título gratuito, são tributadas através do ITCD, de competência tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 155, I , da CF/1988). Neste imposto, não interessa a natureza do bem, se móvel ou imóvel, mas tão somente se a transmissão se processa por causa mortis ou a título gratuito.

Por outro lado, as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que se derem por ato inter vivos , mas a título oneroso, serão tributados pelo ITBI, de competência tributária dos Municípios onde os imóveis estiverem situados (art. 156, II e seu § 2.º, II, da CF/1988), objeto de estudo na presente aula.

Cumpre mencionar que, por força do art. 147 da Constituição Federal, “competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais”.

Dessa forma, o art. 35 do CTN , calcado que está na EC 18/1965 , para quem o imposto sobre transmissão da propriedade imobiliária (causa mortis ou inter vivos) pertence à competência dos Estados-membros, não foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal, que agora separa a tributação das transmissões de bens em duas modalidades de incidências:

a) as transmissões que se derem por causa mortis , ou a título gratuito, de quaisquer bens ou direitos (móveis ou imóveis), são tributadas através do ITCD, de competência tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 155, I , da CF/1988);

b) as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que se derem por ato inter vivos , mas a título oneroso, serão tributados pelo ITBI, de competência dos Municípios onde os imóveis estiverem situados (art. 156, II e § 2.º, II, da CF/1988).

São, pois, condições para que a transmissão de um bem possa vir a ser tributada pelo ITCD, de competência dos Estados e do Distrito Federal:

a) em relação ao objeto transmitido: qualquer bem ou direito, móvel ou imóvel;

b) que a transmissão se opere por causa mortis ou, se por ato inter vivos , que seja a título gratuito.

Se, em relação ao ITBI, o imposto pertence à competência tributária do Município onde o imóvel estiver situado, no ITCMD potencializa-se a possibilidade de conflitos de competência entre os Estados-membros, basta imaginar a situação em que alguém com domicílio no Estado de Pernambuco falece no Estado de Goiás e o inventário ocorre no Estado de São Paulo, onde é proprietário de bens móveis e imóveis ali registrados. A qual dos Estados pertence o ITCMD?

A Este respeito, a Constituição traçou um preciso esquema de repartição da competência (§ 1.º do art. 156):

a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

c) terá a competência para a sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Em esquema:

Fonte: elaboração própria.

Quando o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, mas o donatário ou os sucessores têm domicílio ou residência no Brasil, os Estados, malgrado a inexistência da lei complementar, como requerido pela Constituição, tem se utilizado das suas respectivas competências gerais do art. 24, § 3.º, da CF/1988 para se declararem competentes para instituírem o ITCD. Não entendemos esta prática ilegítima, pois ela se funda no art. 34, §§ 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição de 1988, verbis :

“Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§ 3.º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nele previsto.”

Aliás, o STF reconheceu em situação análoga (o caso era concernente ao IPVA) que os Estados-membros e o Distrito Federal, além da autorização prevista no art. 34 e §§ do ADCT têm legitimidade para editar normas gerais indispensáveis à instituição dos novos impostos, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24 e parágrafos, com eficácia até a sua superveniência da lei complementar da União, ainda não editada. 3

Mas se no âmbito do IPVA a controvérsia está resolvida, não podemos dizer o mesmo em relação ao ITCD. Parece-nos que aqui há algo de diferente ao não permitir a tributação, a despeito da cláusula genérica do art. 34 do ADCT . Com efeito, enquanto no IPVA, a ausência de possibilidade de guerra fiscal entre os Estados é manifesta, porque a entidade competente será, sempre o Estado em que o veículo estiver licenciado, no ITCD, nas situações em que a Constituição exige Lei complementar, potencializa-se sobremodo os atritos de competência tributária. Afinal, qual o Estado teria legitimidade para instituir o imposto numa situação em que o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo, é proprietário de um veículo registrado no Rio de Janeiro e o doador é domiciliado no Exterior e falece no Estado do Ceará?

Como, no caso a Constituição silenciou para remeter a disciplina a uma Lei complementar, parece-me induvidoso, que sem a referida lei, é ilegítima a instituição desse imposto.

2.1.3.2. Fixação da alíquota máxima

As alíquotas do imposto serão aquelas estabelecidas nas leis estaduais ou distritais instituidoras do imposto, obedecendo-se a alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal (art. 155, § 1.º, IV). No exercício da sua competência, o Senado Federal editou a Res. 09/1992 , em que fixou tal alíquota em 8% (oito por cento), cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal, obedecido tal limite, e através de lei, escolher a alíquota aplicável nas situações em que seja competente para tal.

Cumpre mencionar que não podem os Estados-membros e o Distrito Federal estabelecer, mesmo em lei, cláusula geral no sentido de que a cada novo teto máximo estabelecido pelo Senado, a alíquota do ICMD acompanhe, automaticamente, tal limite, como o fez o Estado de Pernambuco, através da Lei 10.260/1989, que estabeleceu no art. 8.º: “A alíquota do imposto equivalerá ao limite máximo fixado em resolução do Senado Federal”. Precisa, sim, de lei estatal ou distrital fixando sua alíquota específica, mesmo que seja pelo teto máximo. É o que decidiu o STF, no RE XXXXX/PE. 4

Quanto à progressividade de alíquotas, entendemos ser perfeita e constitucionalmente permitida a fixação de alíquotas progressivas em função da capacidade contributiva, aferida em razão do valor do quinhão de cada herdeiro, ou do bem ou do direito doados. Tal posição justifica-se no fato de que todo imposto (na verdade, tributo) sempre é objeto de uma relação jurídica travada entre duas pessoas, podendo, por isso mesmo, ter as dimensões pessoal e real, concomitantemente.

Aliás, a mesma Res. 09/2002 pretendeu legitimar a progressividade de alíquota do imposto com base no valor do quinhão de cada herdeiro (art. 2.º). No entanto, o citado artigo é inconstitucional porque a Constituição não outorgou competência ao Senado Federal para disciplinar outros aspectos do ITCMD, a não ser a fixação da alíquota máxima. Além disso, o STF entende ser inconstitucional progressividade de alíquotas para os impostos reais, a não ser para o IPTU, por força de Emenda Constitucional, conforme já explicado neste mesmo trabalho. 5 De fato, ao menos em relação ao ITBI, que também é imposto real, a Súmula 656 do STF declara textualmente: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”.

Recentemente, o STF, em entendimento majoritário, alterou seu entendimento e admitiu a progressividade de alíquotas do ITCMD, razão pela qual para este intento, não há mais necessidade de alteração da Constituição, como informamos na primeira edição deste livro, a não ser para constitucionalizar tal jurisprudência e afastar de vez qualquer entendimento equivocado em contrário.

2.1.4. O ITCD no CTN

Considerando que o CTN , nos arts. 35 a 42, ainda cuida de um só imposto, incidente sobre transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, seja por ato inter vivos , seja por causa mortis (o ITBI), impõe-se considerar tais dispositivos em função da nova disciplina constitucional, que repartiu a tributação sobre as transmissões de bens em duas vertentes:

a) as transmissões que se derem por causa mortis , ou a título gratuito, de quaisquer bens ou direitos (móveis ou imóveis), que são tributadas através do ITCD, de competência tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 155, I , da CF/1988); e

b) as transmissões de bens imóveis (e somente imóveis por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, salvo os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição que se derem por ato inter vivos , mas a título oneroso, que serão tributados pelo ITBI, de competência tributária dos Municípios (art. 156, II e § 2.º, II, da CF/1988).

O ITBI já foi objeto de nossos estudos. O ITCD será visto segundo a nova roupagem jurídico-constitucional implantada em 1988.

2.1.4.1. Fato gerador

Desde logo, cumpre renovar a informação de que o art. 35 não foi recepcionado na sua inteireza pela Constituição Federal de 1988, uma vez que tal imposto, conforme reza o art. 155, I , da CF/1988 , é de competência dos Estados. Remanesce o ITBI, de competência dos Municípios, porém incidente apenas nas transmissões inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

O fato gerador do ITCMD é, então, a transmissão, por causa mortis ou por ato gratuito (doação) de quaisquer bens ou direitos, sendo que, no caso da transmissão causa mortis , é a legislação vigente na data da morte (porque com esta abre-se a sucessão) a aplicável para a quantificação do ITCMD devido, conforme assim determina a Súmula 112 do STF, muito embora, para efeitos de pagamento, este somente ocorrerá após a avaliação dos bens do espólio, posto que “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo” (Súmula 114 do STF). Por outro lado, “nas transmissões causa mortis , ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários” (art. 35 do CTN).

Quanto ao aspecto temporal da regra de incidência do imposto no caso de doação, tem-se entendido que deve ser considerado que a transmissão da propriedade imobiliária só ocorre com o registro do título de transferência no registro de imóveis, pois que a teor do § 1.º do art. 1.245 do Código Civil “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Tal entendimento é pacífico tanto para o ITBI, como, também, no caso do ITCD (no caso de transmissão de imóveis):

“Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Imóvel alienado pelo de cujus mediante promessa de compra e venda. 1. No direito brasileiro, somente a transcrição transfere juridicamente a propriedade. A promessa particular de compra e venda não transfere o domínio, senão quando devidamente registrada. 2. O imposto de transmissão mortis causa , entretanto, findo o enfoque eminentemente civil, grava o benefício econômico deixado aos herdeiros, guiando-se pelo critério do fenômeno econômico. 3. Imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo de cujus , não gera imposto de transmissão mortis causa. 4. Recurso especial provido. 6

Assim, padece de inconstitucionalidade lei estadual que obriga o pagamento do imposto antes do registro da escritura de doação, como sói acontecer na legislação tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal.

No que se refere à doação de bens móveis, uma vez que a situação jurídica configuradora do fato gerador só se torna definitiva com a tradição, conforme determina o art. 1.267 do CC/2002 , é com esta que se configura o fato gerador, sendo igualmente ilegítima a lei estadual ou distrital que obriga o recolhimento no momento em que se firma o contrato de doação. 7

Frise-se que no arrolamento sumário, de que trata o art. 659, § 2º , do CPC , não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores” ( REsp XXXXX/DF , 1ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, m.v., j. 28.08.2018, DJe 02.10.2018).

2.1.4.2. Base de cálculo

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos (art. 38 do CTN). Valor venal é o valor de mercado, estabelecido em face da lei da oferta e da procura. Pode ou não corresponder ao preço do bem, já que este é livremente pactuado pelas partes. Se o preço ajustado pelas partes não corresponder ao valor venal do mesmo, aquele será desprezado e tomado o valor venal como base de tributação, obedecido o contraditório, conforme art. 148 do CTN , verbis :

“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

2.1.4.3. Contribuintes

Será aquela pessoa escolhida pela lei estadual ou distrital instituidora do imposto, podendo ser qualquer das partes na operação tributada (art. 42 do CTN). Pode ser o doador ou donatário, no caso da doação; ou o espólio ou sucessor no caso da transmissão causa mortis , muito embora, neste caso, não pareça ser razoável que a lei escolha o espólio como contribuinte, uma vez que a relação do espólio com o fato gerador não é pessoal nem direta, como quer o art. 121, parágrafo único , do CTN .

Em que pese esta prescrição do CTN , o comum mesmo é a lei estadual ou distrital escolher como contribuinte o donatário (nas doações) ou sucessor (nas transmissões causa mortis), colocando o doador e o espólio como responsáveis tributários.

2.1.5. Síntese 1: Panorama geral do ITCD

Fonte: elaboração própria.

2.1.6. Síntese 2: Regra matriz de incidência do ITCMD

O arquétipo mais geral do ITCMD vislumbrado no modelo da regra matriz de incidência a partir das normas constitucionais e do CTN , é o que segue:

ANTECEDENTE

DEVER SER

CONSEQUENTE

Critério material

Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer Bensou direitos

CritérioPessoal

Sujeito ativo

Estado ou Distrito Federal

Critério temporal

No caso de imóveis: data do registro do título de transferência no registro de imóveis

No caso de bens Móveis: data da tradição

Sujeito passivo

Contribuinte

Qualquer das partes na operação, como dispuser a lei Estadual ou distrital

Responsável

Definido pela Lei estadual

Critério espacial

Bens imóveis e respectivos direitos: Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal

Bens móveis, títulos e créditos:– Se por causa mortis: Estado onde se processar o inventário ou Arrolamento– Se doação: Estado onde for domiciliado o doador

Aspecto valorativo

Base de cálculo

Valor venal dos bens ou direitos transmitidos

Alíquotas

Estabelecida pela estadual ou distrital, obedecido o teto máximo fixado pelo Senado Federal, que atualmente está em 8%

Fonte: elaboração própria.

2.1.7. Regra matriz de incidência do ITCMD no Estado da Paraíba

A regra matriz de incidência do ITCMD no Estado da Paraíba é abstraída da Lei 5.123/1989:

ANTECEDENTE

DEVER SER

CONSEQUENTE

Critério material

Art. 2.º O imposto incide sobre a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título, de:

I – propriedade ou domicílio útil de bem imóvel;

II – direitos reais sobre bens imóveis;

III – bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos

CritérioPessoal

Sujeito ativo

Estado da Paraíba

Sujeito passivo

Contribuinte

O herdeiro ou legatário.;

O donatário;

O cessionário;

O usufrutuário (art. 9)

Responsável

– os tabeliães, escrivães e

demais serventuários,

– as empresas, as instituições

financeiras ou bancárias;

– o doador, em caso de inadimplência do donatário.

– os bancos, as casas bancárias e as instituições financeiras;

– as empresas que procederem ao registro ou qualquer ato translativo de direitos e ações. (art. 10)

Critériotemporal

Art. 7.º Nas transmissões causa mortis, por sucessão legítima ou testamentária, a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Obs.: Nas doações: Na data da doação

Critério espacial

Art. 11. O imposto será pago:

I – tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, no lugar da situação dos bens;

II – tratando-se de bens móveis, títulos e créditos:

a) relativamente à transmissão causa mortis no lugar onde se processar o inventário

ou arrolamento;

b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do doador

Aspecto valorativo

Base de cálculo

– de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal;

– de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito;

– de bens móveis novos, o valor constante da Nota Fiscal,

– de bens móveis usados, o valor apurado pelo órgão fazendário

– de direitos relativos e bens móveis, títulos e créditos, o valor fixado em lei ou, na sua falta, o valor da avaliação;

– nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito a avaliação. (art. 8)

Alíquotas

Com a alteração do artigo 6º da Lei nº 5.123/1989 pela Lei nº 11.470/2019, as alíquotas do ITCMD no Estado da Paraíba são progressivas, variando de 2% a 8%.

Fonte: elaboração própria.

2.1.8. Caderno de jurisprudência temática

Parte II - Capítulo 2 – Impostos Estaduais – ITCMD

Nota: A Jurisprudência selecionada advém das diversas publicações do STF e do STJ, do que está nos seus sites respectivos e informativos diversos, daí que trouxemos a redação original de tais publicações (mesmo que não estejam entre aspas). O nosso labor resumiu-se à seleção dos julgados ou dos comentários a eles, bem como certa ordenação por assunto e ordem alfabética. Como foram diversas as fontes das quais extraímos o material, há, igualmente, variedade de formato no que foi preservado. O intuito foi o de compilar a jurisprudência relativa aos assuntos abordados no Capítulo para servir de material complementar. É claro que a jurisprudência trazida é apenas uma amostragem, de modo que não dispensa, pelo contrário, recomenda, pesquisa de maior monta a respeito da temática.

Jurisprudência STF

Súmulas

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida. [Súmula 331 .]

Outros julgados STF

Alíquotas progressivas – 4

Em conclusão, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para assentar a constitucionalidade do art. 18 da Lei gaúcha 8.821/89, que prevê o sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis de doação – ITCD — v. Informativos 510, 520 e 634. Salientou-se, inicialmente, que o entendimento de que a progressividade das alíquotas do ITCD seria inconstitucional decorreria da suposição de que o § 1º do art. 145 da CF a admitiria exclusivamente para os impostos de caráter pessoal. Afirmou-se, entretanto, que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não tivessem caráter pessoal. Esse dispositivo estabeleceria que os impostos, sempre que possível, deveriam ter caráter pessoal. Assim, todos os impostos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, poderiam e deveriam guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo. Aduziu-se, também, ser possível aferir a capacidade contributiva do sujeito passivo do ITCD, pois, tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderia expressar, em diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Asseverou-se que a progressividade de alíquotas do imposto em comento não teria como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal ( CF , art. 155 , § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado 668 da Súmula do STF (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 , alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”). Por derradeiro, esclareceu-se que, diferentemente do que ocorreria com o IPTU, no âmbito do ITCD não haveria a necessidade de emenda constitucional para que o imposto fosse progressivo. RE XXXXX /RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6.2.2013. ( RE-562045 ) Informativo STF 1º a 8 de fevereiro de 2013 – Nº 694.

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Alíquotas progressivas – 5

Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Marco Aurélio. O Relator entendia que a progressividade de tributos só poderia ser adotada se houvesse expressa disposição constitucional. Asseverava que a vedação da progressividade dos impostos de natureza real ( CF , art. 145 , § 1º) configuraria garantia constitucional e direito individual do contribuinte, sem que lei estadual pudesse alterar esse quadro. O Min. Marco Aurélio considerava que a progressividade das alíquotas, embora teoricamente realizasse justiça tributária, não o faria no caso, visto que herdeiros em situações econômicas distintas seriam compelidos ao pagamento de igual valor do tributo. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas ( CF , art. 153 , VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE XXXXX /RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6.2.2013. ( RE-562045 ) Informativo STF 1º a 8 de fevereiro de 2013 – Nº 694.

..........................

ADI XXXXX/PE ADI XXXXX/AC ADI XXXXX/ES ADI XXXXX/AP Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI

Imposto sobre heranças e doações (ITCMD) e doador com domicílio ou residência no exterior Análise da constitucionalidade de leis estaduais que versam sobre a possibilidade de os estados e de o Distrito Federal, na pendência da edição de lei complementar pela União, instituírem o ITCMD nas hipóteses em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, e em que o de cujus possuía bens, direitos, títulos e créditos, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior. Jurisprudência: RE XXXXX .

.........................

Alíquota progressiva

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Redator (a) do acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 06/02/2013

Publicação: 27/11/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Tese

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

21 – Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Outras ocorrências

Observação (1), Indexação (8)

..................

Anterioridade nonagesimal

SL 1145 AgR

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)

Julgamento: 10/09/2018

Publicação: 25/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N. 7.786/2017: REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO ITCMD. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO: CABIMENTO EXCEPCIONAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS: CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA PROCESSUAL DE QUESTÕES AFETAS À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Indexação

ECONOMIA PÚBLICA. – VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO LIMINAR, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

.....................

Base de cálculo

ARE XXXXX AgR

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 01/03/2019

Publicação: 29/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Observação

– Acórdão (s) citado (s): (ITCMD, BASE DE CÁLCULO) ARE XXXXX AgR (1ªT), ARE XXXXX AgR (2ªT), ARE XXXXX RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO) ARE XXXXX ED-AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2019, MJC.

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Base de cálculo

ARE XXXXX RG

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE

Julgamento: 25/10/2018

Publicação: 09/11/2018

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636 /STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280 /STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Tema

1014 – Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Outras ocorrências

Observação (1), Indexação (1)

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Fato gerador

RE XXXXX AgR

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 01/03/2019

Publicação: 29/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. FATO GERADOR: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Federalismo e competência concorrente

ADI 4409

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 06/06/2018

Publicação: 23/10/2018

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XI). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO – ITCMD. LEGÍTIMO EXERCICIO ESTADUAL DE COMPETÊNCA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. 2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655/2002). 3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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ITCMD e Imposto sobre a renda

ARE XXXXX AgR

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Julgamento: 08/09/2020

Publicação: 21/10/2020

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda e ITCMD. Aquisição de cotas em fundo de investimentos. Sucessão hereditária. Alegada bitributação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Observação

– Acórdão (s) citado (s): (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), SUCESSÃO, APRECIAÇAO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE XXXXX AgR (1ªT), RE XXXXX AgR (2ªT), RE XXXXX ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/02/2021, MJC.

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Necessidade de lei complementar

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 01/03/2021

Publicação: 20/04/2021

Ementa

em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I , CF . ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III , CF . Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º , da CF , com o art. 34, § 3º , do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a

Decisão

pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que reajustou seu voto nesta assentada. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo

Tese

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Outras ocorrências

Ementa (1), Decisão (1), Tema (1)

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Progressividade de alíquotas

RE XXXXX AgR

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator (a): Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 16/02/2016

Publicação: 01/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Observação

– Acórdão (s) citado (s): (ITCMD, PROGRESSIVIDADE, CRITÉRIOS) RE XXXXX AgR, RE XXXXX AgR, RE XXXXX AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/03/2016, BMP.

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Progressividade de alíquotas

ARE XXXXX AgR

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator (a): Min. ROSA WEBER

Julgamento: 28/04/2015

Publicação: 15/05/2015

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

Indexação

– CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).

Jurisprudência STJ (ITCMD)

Arrolamento sumário. Quitação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN . PRECEDENTES.

1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN , de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão".

Precedentes: REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

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Arrolamento sumário

STJ – REsp 1.751.332-DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º , do CPC/2015 . Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. DESTAQUE A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que o procedimento do arrolamento sumário é cabível quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem concordes entre si quanto à partilha dos bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação de bens do espólio e eventual questão relativa a lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade, consoante o teor dos artigos 659 c/c 662 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante estas balizas legais, neste tocante, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º , CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (Informativo n. 636.)

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Base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º , e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN , base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade.

3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN , caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea.

4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)

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Base de cálculo. Valor venal. ITBI e ITCMD

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF.

1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 35, I , do CTN .

2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida normas legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.

3. A Corte de origem consignou, de forma expressa: "(...) o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o 'valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI', acabou por majorar a base de cálculo do ITCMD, em total desrespeito ao princípio da legalidade".

4. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso o Decreto Estadual 55.002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280 /STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2017; EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1.9.2017;

AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2015; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2015.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019)

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Base de cálculo. Valor venal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição uma vez que os contribuintes aduziram a incorreção na fixação do valor da base de cálculo do tributo sem apresentar um único laudo, parecer ou estudo que infirmasse o trabalho da Fazenda Pública, o qual possui presunção de veracidade e caracteriza os atos administrativos. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional em virtude da ausência de prova técnica se as partes agravadas conseguiram comprovar a ilegalidade da base de cálculo utilizada pelo Fisco.

2. No mérito, o agravante apontou ofensa aos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional, alegando a legalidade do método utilizado pelo Estado recorrente para apurar o valor venal das cotas sociais para fins de base de cálculo do ITCD.

3. Ao enfrentar a questão, o Tribunal de origem entendeu que a Instrução Normativa DRP 45/98 extrapolou o poder regulamentar, violando os princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, fundamentos de cunho eminentemente constitucional. Embora a parte tenha apontado como violados dispositivos de lei federal, a revisão da conclusão do acórdão recorrido a fim de acolher a pretensão recursal configuraria usurpação da competência da Suprema Corte.

4. Com relação à aplicação do art. 1.032 do CPC , a jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que o dispositivo somente é aplicável quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível.

Tal não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

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Conflito lei originária e lei complementar

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015 . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .

II. Na origem, a sentença, em procedimento de arrolamento sumário, adjudicou o bem imóvel ao único herdeiro da inventariada, nos termos do art. 659, § 1º , do CPC/2015 , determinando que, após o seu trânsito em julgado, fossem os autos remetidos à Fazenda Pública, para o lançamento administrativo do ITCMD, consoante a nova disposição do art. 654, § 2º , do CPC/2015 , dispensando, assim, o prévio recolhimento do tributo, para a sentença homologatória da partilha ou da adjudicação e a respectiva expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de submissão da Fazenda Pública a tratamento mais gravoso do que o dado ao credor quirografário, vinculada ao dispositivo tido como violado – art. 663 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 /STJ.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 .

V. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, "diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º , do CPC/2015 , no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019). Em igual sentido: "A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido" (STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018). Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019.

VI. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/AL , Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017.

VII. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020)

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Compensação com precatório

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR CEDIDO POR TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .

II. Na hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 30/05/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato do Governador do Estado do Paraná, publicado em 04/04/2011, consubstanciado no indeferimento do pedido administrativo, fundado na Lei estadual 14.470/2004, então vigente, para compensação de ITCMD com crédito adquirido, de terceira pessoa, mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios oriundos de precatório de natureza alimentícia, pedido que havia sido protocolado, na esfera administrativa, em 19/02/2009. Após o regular processamento do feito, o Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança. Interposto Recurso Ordinário, sobreveio a decisão agravada, na qual foi-lhe dado provimento, para conceder o Mandado de Segurança, a fim de reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à compensação, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ a partir da interpretação do art. 170 do CTN e da Lei estadual 14.470/2004, que vigia na data da impetração. Daí a interposição do presente Agravo interno.

III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , o REsp XXXXX/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Fisco, como resultado (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Fisco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do art. 170 do CTN .

IV. No âmbito do Estado do Paraná, na data da impetração achava-se em vigor a Lei estadual 14.470/2004, que autorizava o pagamento do ITCMD com precatórios de natureza alimentícia. A Emenda Constitucional 62/2009 não retirou o suporte de validade que detinha a supracitada Lei estadual 14.470/2004, que foi revogada, tão somente, pela Lei estadual 17.082/2012. V. Tendo em vista o disposto na Lei paranaense 14.470/2004, foi editado o Decreto estadual 3.991/2004, que estabelecia os procedimentos relativos ao pedido para pagamento de ITCMD com precatórios de natureza alimentícia.

Entretanto, a exigência de homologação judicial da cessão do precatório foi estipulada unicamente pelo parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual 3.991/2004, ou seja, não foi fixada pela Lei estadual 14.470/2004, que, por sua vez, também não atribuiu essa estipulação ao chefe do Poder Executivo ou a qualquer outra autoridade administrativa. Logo, o aludido parágrafo único é ilegal, porquanto contraria o art. 170 do CTN – conforme já reconhecido pelo próprio Tribunal de origem, por ocasião da confirmação da liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCMD -, e ainda viola o art. 99 do mesmo diploma legal ("O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei").

VI. Ademais, em outros casos, que não tratam de pedidos de compensação de ITCMD, fundados na Lei paranaense 14.470/2004, mas que se referem a pedidos de compensação de ICMS, é certo que as Turmas da Primeira Seção do STJ vinham considerando legítima a exigência de homologação judicial da cessão de precatórios. Contudo, a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , o REsp 1.091.443 SP (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 29/05/2012), firmou o entendimento de que, com o advento da Emenda Constitucional 62/2009 , foram convalidadas todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade devedora. VII. No caso, portanto, não se deve exigir a homologação judicial da cessão do precatório, para fins de compensação do ITCMD, com fundamento na Lei paranaense 14.470/2004, sendo necessária apenas a comunicação da cessão ao Tribunal responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade devedora, exigência que restou observada pelos impetrantes.

Assim, impunha-se o provimento do Recurso Ordinário, como, de fato, provido foi, para conceder o Mandado de Segurança, na esteira dos seguintes precedentes específicos: STJ, RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2013; RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016.

VIII. Agravo interno improvido.

( AgInt no AgInt nos EDcl no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 08/03/2019)

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Constrição de patrimônio de empresa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO. ILEGALIDADE.

1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.

2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios.

3. Hipótese em que se revela flagrantemente ilegal a decisão que, sem prévio pedido e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no art. 133 e seguintes do CPC , determina a reserva de bens e a penhora de faturamento de empresa que não figura no processo de inventário para fins de garantir a quitação de débito de ITCMD devido por um de seus sócios.

4. Recurso ordinário provido.

( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 03/03/2021)

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Doação não declarada. Decadência

STJ – REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/04/2021 (Tema 1048) RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM. Doação não declarada. Prazo decadencial. Art. 173, I , do CTN . Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tema 1048. DESTAQUE O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN . Cinge-se a controvérsia a definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I , do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nos termos do art. 149, II , do CTN , quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I , do CTN). Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC /2020 ); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC /2020 ), eventualmente objeto de registro administrativo. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN , sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador ( AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves,(Primeira Turma Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019). (Informativo n. 694)

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Doação não declarada. Decadência

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I , DO CTN . IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR.

1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

3. Delimitação da controvérsia – Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I , do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação …

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