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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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Capítulo 23. Advocacia

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Sumário:

23.1. A essencialidade do advogado para a jurisdição

A atuação do advogado é essencial ao adequado desenvolvimento da jurisdição ( CF , art. 133). Mas a essencialidade da atuação advocatícia não é um valor em si mesmo. A intervenção de profissional com formação técnica especializada é aspecto imprescindível para assegurar ao jurisdicionado efetivo acesso à justiça, adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, obtenção de proteção jurisdicional plena e adequada – e assim por diante.

Essa constatação, longe de implicar menoscabo à advocacia, evidencia sua importância. Não se trata de idiossincrasia do texto constitucional nem de concessão a reclamos corporativos. É uma imposição da própria complexidade do ordenamento jurídico e dos mecanismos processuais de composição dos conflitos – que está longe de ser um fenômeno recente, mas se intensificou a partir da idade moderna.

O advogado atua no processo imbuído da função que um grande jurista italiano, Calamandrei, chamou de “parcialidade institucional”. O advogado é um dos sujeitos do processo. Ele representa tecnicamente a parte. O papel do advogado é identificar, na disputa, todo possível aspecto favorável ao seu representado – dando destaque a tais pontos, apresentando-os de modo compreensível e convincente ao juiz, e procurando extrair deles todas as consequências cabíveis. Assim, cabe ao advogado: defender o direito que ele reputa que seu representado tenha; ou cuidar para que um possível direito da parte adversária não seja superdimensionado ou exercido abusivamente; zelar para que se respeite o devido processo legal – e assim por diante. O mesmo jurista italiano ponderava que essa “parcialidade institucional” do advogado, especialmente quando confrontada com a mesma “parcialidade institucional” do advogado da parte contrária, constitui fundamental instrumento de asseguração da imparcialidade do juiz.

Nesse sentido, a “indispensabilidade” do advogado é apenas reconhecida, declarada, pela Constituição, e não propriamente por ela criada. Existiria – e existe – independentemente do texto constitucional. Isso é confirmado pelo fato de que, na generalidade dos ordenamentos dos contemporâneos Estados de Direito, põe-se essa relevância fundamental do advogado. Quando ela não é consagrada no próprio direito positivo – tal como se dá entre nós –, é constatada como dado concreto da experiência jurídica. 1

À relevância da atividade advocatícia para o exercício da jurisdição corresponde um especial regime de regulação profissional, com um plexo de deveres e direitos.

23.2. Poder de postulação

Como indicado (cap. 15 e 16), a capacidade postulatória consiste na aptidão de praticar atos técnicos dentro do processo judicial (formular a peça inicial, contestação, recursos, petições em geral etc.).

No Brasil, a função postulatória é detida primordialmente pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – ( CPC/2015 , art. 103 ; Lei 8.906/1994 , art. 1 .º). Apenas excepcionalmente a lei atribui a capacidade postulatória à própria parte, independentemente de ela ser advogado (ex.: processos nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas de até determinado valor – Lei 9.099/1995 , art. 9 .º; habeas corpus – Lei 8.906/1994 , art. 1 .º, § 1.º).

23.3. Mandato (procuração)

Se a própria parte é advogado, ela pode atuar em causa própria (art. 103, parágrafo único , do CPC/2015). Não sendo assim – e não se estando diante de um daqueles casos em que se dispensa advogado – a parte precisa constituir como seu procurador no processo um advogado. O advogado não poderá atuar no processo, em nome da parte, se não estiver munido de uma procuração.

Apenas excepcionalmente será admitida sua atuação judicial sem mandato, em situações urgentes, a fim de evitar a ocorrência de danos graves e impedir a perda de direitos por decurso de prazo etc. (art. 104, caput). Nesses casos, o advogado deverá apresentar a procuração em quinze dias prorrogáveis por igual prazo (art. 104, § 1.º). Esse prazo será contado a partir do momento em que o juiz detectar o defeito e intimar o advogado para corrigi-lo.

Se os atos praticados sem procuração pelo advogado não vierem a ser ratificados pela parte, eles serão considerados ineficazes em face dela. Ou seja, tais atos não …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2371-representacao-judicial-das-pessoas-juridicas-de-direito-publico-237-advocacia-publica-curso-avancado-de-processo-civil-vol1-ed-2022/1728398008