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Legislação Penal Especial

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2.4 - Art. 94. Procedimento da lei 9.099/1995

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2.4 Art. 94. Procedimento da Lei 9.099/1995.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099, de 26.09.1995 , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

2.4.1 Da gradação das penas

A redação do art. 94 incorreu em algumas vicissitudes, pelo prisma da ciência e do sistema penal, quando colacionou que aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, com penas privativas de liberdade, que não ultrapassassem quatro anos, estariam sujeitos ao procedimento previsto na Lei 9.099, de 26.09.1995.

Em verdade, a própria Lei 9.099/1995 foi produzida com olvido do sistema penal pelo legislador, que permitiu nivelamento de espécies de penas privativas de liberdade, que possuem diferentes cargas de valoração para as condutas tipificadas.

É necessário dizer que as penas privativas de liberdade se dividem, no Brasil, em penas de reclusão, detenção e prisão simples. A diferença reside no “desvalor” social atribuído às condutas praticadas, valoração realizada “meta-juridicamente” no momento abstrato da feitura da lei penal, sendo que as condutas apenadas com reclusão são de potencial ofensivo maior se comparadas com as condutas apenadas com detenção ou prisão simples, essa última reservada às contravenções penais.

Ensina Munõz Conde que “o Código Penal fala em seu art. 1.º de delitos e contravenções (classificação bipartida). Ambos os termos correspondem em seu conteúdo à mesma estrutura já estudada anteriormente. A distinção é feita em função de sua gravidade. O art. 6.º do CP diz que os delitos são as infrações a que se sanciona com penas graves, e as contravenções as sancionadas com penas leves. (...) o projeto de Código Penal de 1980 e a Proposta de Anteprojeto de 1983 ressuscitaram na Espanha a velha distinção entre delitos graves, menos graves e contravenções (classificação tripartida). A distinção delito grave/delito menos grave tem repercussões, …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/24-art-94-procedimento-da-lei-9099-1995-capitulo-02-estatuto-do-idoso-legislacao-penal-especial/1267757029