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A Família e a Questão Patrimonial: Planejamento Patrimonial, Regime de Bens, Pacto Antenupcial, Contrato Patrimonial na União Estável

A Família e a Questão Patrimonial: Planejamento Patrimonial, Regime de Bens, Pacto Antenupcial, Contrato Patrimonial na União Estável

2.4.1 - Efeitos não patrimoniais

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2.4.1 Efeitos não patrimoniais

2.4.1.1 Efeitos sociais

Caio Mário afirma, com razão, ser a constituição da família o primeiro e grande efeito do casamento. 105 Se, por um lado, não se há mais de falar do casamento como meio de legitimação da família e dos filhos, 106 por prescindir a família para fins de garantia e proteção estatal da existência de vínculo jurídico, não se pode deixar de asseverar subsistir o casamento como meio de publicidade da relação conjugal, e da prole nascida desta união, ou melhor, como elemento de identificação imediata do núcleo familiar constituído pelo casal e sua prole, independentemente da realização de qualquer prova. Assim, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos em qualquer das situações previstas no art. 1.597 do CC/2002 . 107

A publicidade do núcleo familiar propiciada com o casamento permite, outros- sim, a identificação dos representantes da família e de seus membros, nas diversas situações jurídicas em que estes participem, e assim o correto conhecimento dos poderes, dos direitos e dos deveres desses, possibilitando a realização de relações jurídicas com maior certeza e segurança, principalmente quando celebradas com terceiros.

2.4.1.2 Efeitos pessoais

Casamento é comunhão plena de vida – erunt duo in carne una –, embasada na igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Expressamente o proclama o art. 1.511 do CC/2002 . 108

Como salienta com precisão Clóvis do Couto e Silva, a cláusula geral da comunhão matrimonial de vida determina o alcance e a medida dos deveres dos cônjuges. 109 Com efeito, o conteúdo e a extensão dos direitos e dos deveres reciprocamente estabelecidos pelo matrimônio entre os cônjuges têm sua origem, fundamento e extensão na comunhão de vida por este estabelecida, e sintetizada pela fórmula prevista no art. 1.565 do CC/2002 , ao dispor assumirem, pelo casamento, homem e mulher mutuamente “a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família”.

Pelo casamento, atribui-se aos cônjuges a qualidade de “consortes” e “companheiros”, a ressaltar a profundidade do vínculo jurídico que os une, pois como ensina Caio Mário “ser ‘consortes e companheiros’ reflete a parceria de interesses e a dedicação que devem envolver a vida em comum”. 110 Há a assunção de direitos e deveres recíprocos, bem como em relação à prole superveniente, …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/241-efeitos-nao-patrimoniais-24-efeitos/1296147958