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Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2022

Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2022

Capítulo 2. Os Direitos Metaindividuais e Sua Definição

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Sumário:

2.1. O direito contemporâneo e a sua base individualista

Nosso direito processual civil possuiu, em sua construção histórica, uma forte essência liberal. 1 Essa constatação não é incomum, dando as cartas na maior parcela de obras dedicadas ao tema. Contudo, para o exame do processo coletivo, é essencial perceber ainda outro ponto que decorre diretamente dessa gênese: a formação individualista de nossa mentalidade jurídica.

A premissa é necessária na medida em que, diante dela, pode-se reconhecer que a tutela de direitos difusos e de direitos coletivos, hoje cristalizada em nosso ordenamento, não representou apenas uma alteração procedimental. Pelo contrário, trata-se de um redimensionamento de nosso próprio pensamento jurídico 2 . Se historicamente nosso ideário foi construído para lidar com “direitos subjetivos” pertencentes atômica e isoladamente a um só indivíduo, aqui o problema assumiria outros contornos. Coloca-se em cena o “grupo”, rompendo com dogmas liberais e reconhecendo a insuficiência de algumas de suas principais premissas. Percebe-se, enfim, que a lógica individualista não é o bastante para dar conta de um modelo procedimental capaz de conformar a realidade.

Para elucidar esse ponto, vale recordar que, conforme Hespanha, o momento precedente à solidificação do Estado Moderno era marcado por um ambiente jurídico rico e pluralista , aceitando-se de forma pacífica a coexistência de diferentes órbitas de autoridade em um mesmo espaço 3 . Mais que isso, a própria noção de “sujeito” era diversa, colocando-se em primeiro plano a coletividade; em vez de se preocupar isoladamente com dado indivíduo, indagava-se o papel por ele desempenhado no seio de seus grupos, sendo esse o dado central 4 .

Entretanto, a mentalidade liberal trouxe consigo uma necessidade de centralização do poder, impactando essas pontas. A partir daí, o aspecto nuclear passou a ser o próprio sujeito em sua perspectiva atomizada 5 . Estaria nele o limite à autoridade estatal, radicalizando a dicotomia entre “público” e “privado” e levando à consagração do chamado individualismo . Refletindo no mundo jurídico, esse aspecto culminou em um ordenamento inteiramente erigido ao redor da ideia de “direito subjetivo”, ainda hoje claudicando para lidar com temas como a legitimidade das associações civis 6 .

Dessa forma, a manifestação do Direito no ambiente liberal teria como foco a proteção de interesses estritamente individuais, notadamente a propriedade 7 . Encontrava-se ali o cerne daqueles direitos que viriam a ser esquematicamente definidos em doutrina como “de primeira geração” 8 , nomenclatura posteriormente criticada e substituída por ideias como “primeira dimensão” 9 .

Conforme descrições clássicas, os “direitos” ali talhados constituíam não mais do que liberdades do cidadão perante o Estado. Sua missão era traçar espaços individuais em cujo âmbito seria, a princípio, vedado à autoridade pública se imiscuir. O esquema, elaborado tendo a proteção de direitos patrimoniais como finalidade principal, aparentemente não prescrevia como necessária a atuação do Estado, mas sim seu não agir. Embora a percepção dos “custos do direito” desmonte essa crença, 10 é possível didaticamente afirmar que nesses interesses a abstenção preponderaria – especialmente se comparados com as demais categorias com os quais há sua costumeira contraposição.

Esse ideário liberal encontrou, como marco imprescindível, na disciplina processual, o já aludido pensamento de Chiovenda, cujas ideias incontestavelmente se situam entre as mais influentes da história do processo civil. Como dito, para o autor a jurisdição representaria função substitutiva do Estado voltada à declaração da vontade concreta da lei 11 . A legislação – burguesa – consistia dogma insuperável pelo magistrado, notadamente pela crença de que tão somente em seu processo de elaboração seria verificável real feição democrática, representando o legislativo o poder essencial 12 .

Ainda nessa perspectiva, fácil observar que a atuação do Estado possui viés abstencionista. “Guarda noturno”, o poder público não devia agir senão para proteção negativa dos direitos – individuais e patrimoniais – dos jurisdicionados 13 . Não havia a crença hoje recorrente de que uma verdadeira “liberdade” dependeria da instituição de meios voltados à sua consecução, sustentando-se que a “inação” estatal representava o melhor mecanismo para que os cidadãos possuíssem direitos.

Com o passar do tempo, porém, esse discurso passou a ser visto como insuficiente, em um processo que culminou na conformação de uma “constituição econômica” 14 . O avanço das demandas materiais que lhe eram impostas, a observação de que os ideais liberais não serviriam à obtenção da “igualdade”, a alternância de pensamento político e a necessidade de adaptação para reprodução do modelo econômico conduziram à conclusão de que o Estado não poderia mais se limitar à postura previamente adotada. Nesse sentido, sua ação positiva e proativa na economia é reconhecida primeiramente (ainda que de modo assistemático) pela Constituição Mexicana de 1917 e, um biênio após, pelo texto constitucional de Weimar 15 . E a nova diretriz, basal à própria ideia de “direito econômico”, repercute diretamente no reconhecimento de direitos substanciais.

Lançando mão de uma lógica tradicional, os direitos materializados pelo status negativus passam a conviver com aqueles que importam em status positivus e activus do cidadão 16 . Paulatinamente, entende-se que caberia ao jurisdicionado a proteção e a oferta de interesses que, para serem amplamente satisfeitos, demandavam uma conduta estatal mais ativa. Se antes imperava a crença em um Estado pautado pela omissão, reconhece-se que seu agir positivo seria por vezes corolário lógico do “social”, então elevado ao posto de finalidade máxima dos atos de Administração 17 .

Transpondo os olhos ao processo civil, a releitura dos direitos substanciais e da atuação estatal deu ensejo, como citado, à manifestação de novas roupagens da função jurisdicional. A adoção de caráter ativo pelo Estado fez com que também o juiz – investido do posto de agente público – sofresse uma reconstrução do seu papel. Foi nessa revisão que a jurisdição passou a ser concebida de maneira mais ampla, não se …

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/241-interesses-metaindividuais-e-direitos-metaindividuais-24-avaliacao-critica-da-definicao-legal-e-doutrinaria-dos-direitos-difusos-e-coletivos/1714992866