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Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

25. A Responsabilidade Patrimonial Secundária do Cônjuge do Executado

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Parte III - Responsabilidade patrimonial e questões relacionadas à penhora, à garantia do juízo e à expropriação

Gilberto Gomes Bruschi

Advogado, parecerista e consultor jurídico em São Paulo. Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de processo civil e prática forense civil na graduação do Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP. Professor e coordenador da pós-graduação lato sensu em processo civil do Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP. Professor convidado em diversos cursos de pós-graduação lato sensu pelo país, entre os quais se destacam: Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, Faculdade de Direito de Franca (SP), Universidade Dom Bosco (MS), Escola Paulista de Direito (SP), Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC (SC), Universidade Federal do Mato Grosso e UniToledo de Presidente Prudente. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Membro das comissões de processo civil e de direito bancário da Seccional de São Paulo da OAB.

Daniel Colnago Rodrigues

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Professor de Direito Processual Civil da Toledo Prudente Centro Universitário. Professor em diversos Cursos de Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Interesses Difusos e Coletivos. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES). Advogado.

Introdução

A busca pela efetividade da execução é algo do cotidiano de todos os operadores do direito. E um dos pontos mais importantes a ser estudado sobre o tema é o da responsabilidade patrimonial do cônjuge do executado, sendo bastante comum que as dívidas sejam contraídas por um dos cônjuges e o patrimônio esteja em nome do outro, como as aplicações financeiras, veículos automotores e até mesmo bem imóveis, no caso de pessoas casadas sob o regime da separação total de bens.

Diante de tal contexto, a intenção do presente trabalho é a de aprofundar os estudos sobre a real aplicação do art. 790, IV, do CPC, bem como sua relação com os arts. 843 (penhora de fração ideal de bem indivisível) e 674, § 2º, I (embargos de terceiro do cônjuge ou do companheiro), ambos do CPC.

1.Responsabilidade patrimonial

A responsabilidade executiva é denominada de responsabilidade patrimonial porque só recai sobre o patrimônio do executado, ou seja, sobre os bens e os direitos de valor pecuniário. É a sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas.

Excepcionalmente, autoriza-se a prisão civil do devedor. Não se trata de execução da dívida sobre a pessoa do devedor, pois a prisão é apenas medida de coação, ou seja, tem a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Atualmente, só é admitida nos casos de dívida de obrigação alimentícia, em razão dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 466.343-1 1 , entendeu que nem mesmo para os casos de depositário infiel é possível a utilização da prisão civil por dívida. O entendimento está consolidado na súmula vinculante nº 25 .

A execução se faz no campo do processo, caracterizando-se pela invasão do Estado na esfera patrimonial do devedor para satisfazer a obrigação, independentemente de sua vontade.

Alguns autores consideram que a responsabilidade executiva, atualmente, além da sujeição patrimonial, comporta o uso de medidas coercitivas. Todavia, tais medidas não são constritivas, objetivando apenas forçar o devedor a cumprir espontaneamente a obrigação, por exemplo, o art. 139, IV, do CPC, que traz as medidas executivas atípicas. 2

O art. 789 do CPC dispõe que “o devedor responde, para o cumprimento das suas obrigações, com todos os seus bens, presente e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Excetuam-se, portanto, os bens inalienáveis e impenhoráveis.

Existem diferentes interpretações sobre o que seriam os bens presentes e futuros: alguns estabelecem como referencial de tempo o momento em que a obrigação foi contraída; outros, por sua vez, preferem o momento da instauração da execução.

Caso o referencial seja a obrigação, os bens presentes seriam aqueles existentes no momento da constituição da obrigação e os bens futuros seriam os bens existentes no patrimônio do devedor no momento da execução, mas tendo surgido após o momento da constituição da obrigação. Por outro lado, caso o referencial seja a execução ou a cobrança judicial, os bens presentes seriam aqueles existentes no patrimônio do devedor no momento da instauração da demanda, seja ela executiva, seja de cunho condenatório, ao passo que bens futuros seriam os bens adquiridos ao longo do processo.

É claro que a disponibilidade do patrimônio do devedor deve ser pautada pela boa-fé. Existem limites à disponibilidade dos bens do devedor, justamente para garantir a satisfação do direito do credor. Assim, bens que pertenceram ao devedor no momento em que a obrigação foi contraída, mas que no momento da execução não mais lhe pertencem, se constatada a fraude, passam a ser atingidos pela execução, desde que ajuizada a ação pauliana para que seja decretada a fraude contra credores.

Nota-se, também, que, se não houver bens existentes no patrimônio do executado no momento da execução, o processo executivo (ou cumprimento da sentença) ficará suspenso pelo período de um ano a contar do deferimento do requerimento feito pelo exequente (art. 921, III). Se durante a suspensão forem localizados bens do executado, esses bens futuros poderão ser atingidos pela execução, desde que não tenha ocorrido a prescrição intercorrente, que é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. 3

A responsabilidade patrimonial é instituto de direito processual que possibilita a sujeição de um patrimônio às medidas executivas, já a obrigação é instituto de direito material, é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor.

De acordo com a teoria dualista (baseada na doutrina alemã do século passado), há distinção entre o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung). O débito (Schuld) foi definido como o dever obrigacional de satisfazer a obrigação e a responsabilidade (Haftung), de outro lado, é a destinação do patrimônio do obrigado para garantir a satisfação do direito do credor, que só surge se houver o inadimplemento.

Essa concepção dualista visualiza a obrigação (dever) e a responsabilidade como institutos que não se confundem. Essa distinção explica as situações em que há dívida sem responsabilidade (ex.: dívida prescrita, dívida de jogo) ou, …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/25-a-responsabilidade-patrimonial-secundaria-do-conjuge-do-executado-processo-de-execucao-e-cumprimento-de-sentenca-temas-atuais-e-controvertidos/1314941139