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Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial

2.6 - Crimes em espécie

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2.6 Crimes em espécie

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1.º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2.º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

a) Tipo penal

Preceito primário: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Preceito secundário: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

É necessário anotar que o legislador cuidou de tipificar no § 1.º outras condutas, confirmando esse tipo penal como alternativo misto, determinando que “Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”.

Cuidou ainda o legislador de tipificar no § 2.º do art. 96 uma circunstância de aumento, a ser valorada no terceiro momento do critério trifásico de aplicação da pena: “será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente”.

b) Objeto tutelado

A tutela penal tem por objetivo vedar a discriminação do idoso no exercício de sua liberdade individual e que afetem o exercício da cidadania.

Prescreve o art. 10 do Estatuto que “é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.”

Christiano Jorge Santos define “discriminação” como sendo “expressão distinta de preconceito e também de racismo, é palavra derivada de discriminar, que significa diferenciar, diferençar, discernir”. (Crimes de Preconceito e de Discriminação, 2001, p. 40).

c) Sujeitos do crime

O tipo penal “discriminação de idoso” admite como sujeito ativo qualquer pessoa, desde que imputável. Trata-se de crime comum em relação ao sujeito ativo, não lhe sendo necessária nenhuma qualidade especial. Nessa linha, Guilherme de Souza Nucci disse: “São considerados comuns os delitos que podem ser cometidos por qualquer pessoa (v.g. homicídio, roubo, falsificação)” (Manual de Direito Penal, 3. ed., 2007, p. 169).

O sujeito passivo somente poderá ser o idoso. Aponta-se a importância da definição autêntica do conceito de idoso, ou seja, a conduta deve recair em pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e atingir seus direitos de cidadão, sendo atípica a conduta se a vítima tiver cinquenta e nove anos, ainda que aparente, pelo seu fenótipo, mais idade.

d) Elementos objetivos

Trata-se de crime alternativo misto, ou seja, praticar qualquer dos verbos descritos no preceito primário ou no § 1.º do tipo penal leva à configuração do crime. Assim, o elemento objetivo no caput do artigo é composto pelos verbos “discriminar” (diferenciar, discernir), “impedir” (criar impossibilidade) e “dificultar” (tornar mais árduo).

E para os verbos descritos no caput, vale a lição de Ricardo Antonio Andreucci, “a discriminação deve necessariamente ser praticada impedindo, dificultando ou por qualquer outro instrumento obstaculizando o acesso da pessoa idosa: a operações bancárias; aos meios de transporte; ao direito de contratar; ao exercício de cidadania”. (Op. cit., 2007, p. 139).

O tipo penal trata também – em seu § 1.o – das condutas típicas de “desdenhar” (demonstrar falta de consideração), “humilhar” (tratar com soberba para rebaixar) ou “menosprezar” (ignorar, diminuir) o idoso por qualquer motivo.

e) Elementos subjetivos

Para todas as condutas previstas no artigo em comento, exige-se o dolo direto. Ensina Paulo Queiroz que “dolo há de significar, portanto, consciência e vontade de praticar um fato que se sabe proibido pelo direito.” (Direito penal. Parte geral, 2005, p. 188).

Dessa forma, o elemento subjetivo para a configuração desse crime é o dolo direto, não sendo possível a modalidade indireta, imprópria ou indeterminada.

f) Circunstância normativa

Já exposta a definição de Fernando Capez para circunstância normativa: “seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural, histórica, política, religiosa, bem como de qualquer outro campo do conhecimento humano. Classificam-se em jurídicos quando exigem juízo de valoração jurídica”. (Op. cit., p. 136).

Desse modo, o tipo penal traz um elemento normativo que consiste no signo linguístico “idoso”, tendo por definição a pessoa de idade cronológica igual ou superior a 60 anos.

g) Consumação e tentativa

O tipo penal apresenta o verbo “discriminar”, relacionando-o aos verbos “impedindo” ou “dificultando” acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou ao exercício de cidadania e, dessa forma, em uma perfunctória análise, dois serão os possíveis entendimentos sobre a existência da tentativa em relação a esse crime.

Pode-se entender, em uma primeira hipótese, que o simples fato de “discriminar” já vulnere o objeto tutelado, que seria a liberdade do idoso no exercício da cidadania, e dessa forma o crime será unissubsistente e não admitirá a tentativa.

Porém, não se desconhece que existe uma necessidade de eventual resultado naturalístico, seja qual, “impedir” ou “dificultar” acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou ao exercício de cidadania.

Nessa linha, ainda é possível entender a conduta como unissubsistente, e assim o impedimento ou a dificuldade criada comporiam o “exaurimento” do iter, o que seria valorado no primeiro momento do critério trifásico de fixação da “pena base”, quando se levaria em conta as “consequências” da prática do fato típico.

Em sede de argumento, esse entendimento privilegiaria o princípio da dignidade do idoso, pois o simples “discriminar” já torna a conduta típica, dando respaldo à repressão criminal por crime consumado e à aplicação da pena concreta dentro do vetor de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, e caso ainda houvesse a efetivação do evento naturalístico “impedimento” ou a criação naturalística de “dificuldade”, o magistrado, na fixação da “pena base”, deveria valorar a “consequência” do crime, condenando o agente com pena concreta acima do …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/26-crimes-em-especie-capitulo-02-estatuto-do-idoso-legislacao-penal-especial/1267757036