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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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26.1. Conceito e Espécies

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Parte V - ATOS PROCESSUAIS

Sumário:

26.1. Conceito e espécies

O processo, visto sob o aspecto estrutural (isto é, processo + procedimento), é um conjunto sequencial de atos tendentes à efetiva tutela jurisdicional. Diz-se sequencial porque o processo não é apenas um conjunto de atos. Esses seguem uma ordem, são encadeados logicamente, tendo começo, meio e fim. O resultado da prática de um ato funciona como base, pressuposto, para a realização de um ato seguinte, até o ato final de outorga da tutela definitiva.

Sendo o processo um conjunto ordenado de atos, cada um deles pode ser estudado em si mesmo, sob a ótica de sua função como elemento integrante do processo. Em verdade, o ato processual é modalidade de ato jurídico, mas que é praticado e (ou) tende a gerar efeitos dentro do processo. O ato processual não é apenas aquele realizado dentro do processo, no bojo da relação jurídica processual. Há atos jurídicos praticados fora do processo, mas que vêm a adquirir relevância e gerar efeitos quando trazidos para dentro do processo.

Por isso, para compreender melhor o ato jurídico processual, é conveniente uma recapitulação dos atos jurídicos em geral.

26.1.1. Panorama dos fatos e atos jurídicos em geral

Em sentido amplo, fato jurídico é todo evento fático que gera efeitos jurídicos.

Os fatos e atos jurídicos são classificados conforme a presença e a relevância da vontade humana na sua ocorrência e na determinação de seus efeitos.

O fato jurídico em sentido estrito caracteriza-se pela ausência de ato humano voluntário. Trata-se do evento fático que, sem o concurso da vontade humana, produz consequências jurídicas (por exemplo, a ocorrência de um tornado que destrói a coisa que o devedor teria de entregar ao credor constitui evento de força maior, que pode exonerar aquele da obrigação).

Já o ato-fato jurídico consiste em ato humano, mas não derivado da vontade de se atingir um específico efeito jurídico. Por exemplo, se uma pessoa mata outra, essa conduta ensejará, entre outras consequências jurídicas, a punição criminal. A conduta humana foi voluntária (homicídio), mas a vontade não se voltava necessariamente à produção do efeito jurídico (punição). Tal efeito jurídico ocorrerá independentemente da vontade do homicida (aliás, normalmente, quem pratica um crime não o pratica tendo por escopo ser punido – e mesmo que o tenha, isso é irrelevante para a incidência da punição).

O ato jurídico propriamente dito , por sua vez, consiste na manifestação de vontade humana preordenada à produção de efeito previsto no ordenamento jurídico. E nesse ponto é possível mais uma subdivisão .

Por um lado, há o ato jurídico em sentido estrito , que é a manifestação de vontade especificamente dirigida à produção de uma consequência jurídica que já está, ela mesma, previamente delineada no ordenamento (por exemplo, quando o contribuinte vai fazer sua declaração de imposto de renda e opta pelo modelo de declaração simplificado ou pelo modelo completo, há uma escolha dele – um ato de vontade, portanto. Mas a vontade restringe-se a isso: optar por um ou outro modelo. Não é dado ao contribuinte formatar um modelo próprio de declaração).

Por outro lado, há o ato negocial (ou negócio jurídico), que é a manifestação de vontade que inclusive delineia o conteúdo do ato, definindo seus específicos efeitos. A vontade é relevante não apenas para a consecução das consequências jurídicas previstas na norma como também para a própria estruturação interna de significativa parcela dessas consequências (ex.: contratos em geral, testamento, promessas unilaterais etc.).

26.1.2. O enquadramento dos atos processuais

Como dito, o ato processual não mais é do que modalidade de ato jurídico. Logo, as categorias acima expostas são perfeitamente aplicáveis aos atos processuais. A peculiaridade dos fatos e atos processuais reside em que os efeitos jurídicos que eles produzem incidem sobre um processo jurisdicional. Assim, temos:

(a) o fato jurídico processual : evento alheio à vontade humana que gera efeitos processuais (ex.: enchente na cidade, atingindo o fórum – implicando o seu fechamento e a consequente suspensão dos processos; morte da parte ou do seu advogado, que acarretam suspensão processual etc.);

(b) o ato-fato processual : ato humano, que, conquanto voluntário, não tem em mira a produção do efeito processual que desencadeia. Pense-se na parte que cria obstáculos para o cumprimento de uma decisão: em princípio, não se pode dizer que a vontade dela, nesse caso, seja preordenada a gerar o sancionamento por litigância de má-fé, mas essa será uma consequência jurídica de sua conduta;

(c) o ato jurídico processual em sentido estrito : ato voluntário preordenado à produção de um efeito jurídico processual, sobre o qual, contudo, a vontade do sujeito não tem como interferir. Por exemplo, recorrer implica evitar o trânsito em julgado, transferindo a competência para outro órgão. Mas essas consequências advêm da lei, não sendo moldadas pela parte. O mesmo se diga quanto a propor a petição inicial, contestar, requerer provas etc. Os atos do juiz normalmente também se enquadram nessa hipótese: as consequências processuais do indeferimento de uma prova, da prolação da sentença, da concessão de uma medida urgente são em regra delineadas pelo ordenamento;

(d) o negócio jurídico processual : manifestação de vontade que inclusive delineia as consequências jurídico-processuais do ato, definindo seus específicos efeitos (ex.: cláusula de eleição de foro; cláusula de inversão do ônus da prova; convenção arbitral etc.). Por sua importância no Código de Processo Civil, os negócios processuais são objeto de um capítulo próprio (v. cap. 27, a seguir).

26.1.3. Conceito de ato processual em sentido estrito

Interessa aqui o estudo dos atos voluntários tendentes à produção de efeitos no processo (atos jurídicos processuais propriamente ditos)– reiterando-se que, entre esses, os atos negociais serão estudados no próximo capítulo.

Assim, ato processual é conceituado como toda manifestação da vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir posições jurídicas (direitos, deveres, ônus, poderes etc.) integrantes de uma relação jurídica processual presente ou futura. Desta forma, podem ser incluídas na categoria de ato processual as manifestações de qualquer dos sujeitos processuais principais ou secundários, e não apenas das partes ou do juiz, pois todas visam ao mesmo objetivo. Uma testemunha também pode praticar atos processuais; um agente público que recebe do juiz a requisição de envio de documentos para um processo igualmente pode fazê-lo – e assim por diante. Enfim, não apenas todos os integrantes da relação jurídica processual agem produzindo efeitos jurídicos processuais, como também terceiros que apenas ocasional e pontualmente participam do processo.

Há controvérsia doutrinária a respeito de qual é o elemento nuclear para que um ato jurídico seja qualificado como processual.

Para parte da doutrina, ato processual seria apenas aquele que, além de gerar efeitos no processo, fosse praticado dentro do processo, como ato integrante do procedimento. Não por acaso, normalmente quem adotava essa concepção negava a existência da categoria do negócio processual (que, no mais das vezes, é celebrado antes de haver um processo – p. ex., convenção de arbitragem, cláusula contratual de eleição de foro, cláusula contratual de inversão do ônus da prova etc.).

Outra concepção, mais larga, reputa que é processual todo ato apto a produzir efeitos sobre posições jurídicas processuais – ocorra ele dentro ou fora de um específico processo. Essa segunda concepção, que sempre nos pareceu a mais adequada, é a adotada pelo Código de Processo Civil, que expressamente consagra a categoria dos negócios jurídicos processuais, tratando-o como modalidade de ato processual, e pressupondo que ele possa ser praticado no processo ou fora dele .

O Código de Processo Civil trata dos atos processuais no Livro IV da Parte Geral, normatizando, entretanto, apenas linhas gerais sobre a forma, o tempo e o lugar de sua realização, os prazos, as comunicações dos atos e as nulidades. O tratamento não é restritivo, nem poderia ser. Como toda e qualquer manifestação de vontade dos sujeitos processuais (e dos terceiros que de algum modo participam do processo) se faz por meio de atos processuais, seja qual for o procedimento, todo o Código, a rigor, trata de atos processuais.

26.2. Forma – O princípio da instrumentalidade

Denomina-se forma não apenas o aspecto exterior do ato, mas todo o conjunto de solenidades necessárias para a validade do ato processual, ou seja, aquilo que deve conter o ato para que surta os efeitos desejados. Assim, o modo, o lugar e o tempo dizem respeito à forma dos atos processuais. Também se pode dizer que os próprios requisitos integram a forma, porque são elementos formadores do ato.

Houve época em que a forma era mais importante que o ato, pois a rigidez das regras traçadas pelos sacerdotes impunha uma verdadeira teatralização, obrigando os envolvidos a repetir fórmulas e modelos precisos, sob o risco de inobservada a forma, perder a demanda. Tome-se como exemplo o relato, extraído do direito romano arcaico, do caso em que um litigante que usou a expressão vitis (videira), quando a lei prescrevia o emprego da palavra arbor (árvore), só por isso, foi derrotado.

Tal absurdo nos dias de hoje é inconcebível. O processo não existe para cultuar a forma, mas para dar razão a quem efetivamente a tem.

As formas, pois, têm por objetivo gerar …

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13 de Abril de 2024
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