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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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2.1. O Direito Processual no Quadro Geral do Ordenamento Jurídico

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Sumário:

2.1. O direito processual no quadro geral do ordenamento jurídico

Em uma de suas mais importantes dimensões, o direito consiste num conjunto de normas destinadas a regular a convivência humana. Há uma série de critérios pelos quais se podem agrupar tais normas. Esses diferentes critérios dão origem às diversas classificações a que o direito pode se submeter.

Já vimos que o direito processual é a parte do ordenamento jurídico destinada a disciplinar o modo como a função jurisdicional atua (v. n. 1.1 e 1.2). Mas é necessário tornar um pouco mais preciso o enquadramento das normas processuais no ordenamento jurídico como um todo, para daí extrair suas peculiaridades. A consideração das características próprias das normas de direito processual não é um simples exercício teórico. Delas extraem-se importantes características práticas, como se vê adiante.

2.1.1. Normas de conduta (ou primárias) e normas estruturais (ou secundárias)

Costuma-se dizer que o direito opera regulando o comportamento humano. E não está errado. Uma parte substancial das normas jurídicas tem essa função. São normas impositivas de condutas. Elas proíbem ou autorizam (facultam) comportamentos, estabelecendo sanções para quem praticar as condutas proibidas ou para quem impedir que os outros pratiquem as condutas autorizadas. Assim, a norma que proíbe matar impõe uma conduta. As normas que asseguram a propriedade, a liberdade de culto, de manifestação, de associação etc. fazem o mesmo: proíbem os demais de afrontarem o direito, a liberdade, em questão. A norma que consagra o direito à saúde ou à educação igualmente tem esse caráter: atribui ao cidadão um direito, ao Estado, um dever – e assim por diante.

Essas são as normas de conduta (ou primárias).

Mas elas não exaurem todo o universo de normas jurídicas. Elas, por si sós, não seriam suficientes para que o direito (no sentido de ordenamento jurídico como um todo e de cada norma específica) se constitua; possa ser reconhecido, identificado; seja eficaz, incida; possa ser alterado... Enfim, para que o direito tenha dinamismo e efetividade não bastam normas que disciplinem as condutas das pessoas. São indispensáveis normas que regulem o próprio direito – a própria criação, modificação e aplicação das normas jurídicas.

Essas são as normas estruturais (ou secundárias).

Assim, as normas que regulam o processo legislativo, isso é, a forma de criação das diversas espécies de lei (ex., arts. 59 a 69 da CF), são normas de estrutura. Têm igual caráter, p. ex., as regras que preveem as condições em que autoridade administrativa deve anular ou pode revogar os seus atos (Lei 9.784/1999 , arts. 53 a 55). Outros vários exemplos encontram-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga “Lei de Introdução ao Código Civil ” – Dec.-lei 4.657/1942 , na redação dada pela Lei 12.376/2010): são normas que tratam da interpretação, eficácia e aplicação das demais normas.

As normas de direito processual civil incluem-se entre as normas estruturais. Como já afirmado, elas disciplinam a atividade jurisdicional. Então, em termos muito gerais, elas regem o modo de aplicação do ordenamento jurídico, pelos juízes e tribunais, ao solucionar os conflitos.

2.1.2. Direito material e direito processual

Outra das formas de classificar os diversos ramos do direito consiste em dividi-lo em dois grandes âmbitos: direito material e direito processual.

Quando as partes têm um conflito e o levam ao juiz, há dois conjuntos de normas a se observar.

Por um lado, há as normas que regulam o modo como os juízes e tribunais devem desenvolver o processo em que a tutela jurisdicional será prestada. Essas normas disciplinam também a forma de atuação, dentro do processo, das partes (autor e réu) e de todos os outros sujeitos que por alguma razão tenham de intervir no processo. Essas são as normas processuais.

Por outro lado, existem as normas que o juiz precisa aplicar para saber quem tem razão quanto ao conflito que ele deve resolver. Ou seja, as regras incidentes sobre o caso litigioso que foi levado até ele. Essas são as normas materiais.

Então, em termos bem simplificados, pode-se afirmar que as normas jurídicas de direito material tratam das relações jurídicas que se travam no mundo empírico, na vida cotidiana, antes e independentemente de haver um processo. Por exemplo, são materiais, as regras e princípios que regulam a compra e venda de bens, que disciplinam o modo como deve ocorrer o relacionamento entre vizinhos, que regulam os deveres dos cônjuges durante o casamento, que definem como se opera um negócio no âmbito financeiro etc. Essas normas materiais, em geral, já estão incidindo enquanto as relações entre os sujeitos são travadas. Se vier a surgir um conflito entre esses sujeitos e eles recorrerem ao Judiciário, caberá a esse definir quais normas materiais efetivamente incidiram no caso conflituoso. Mas como visto no cap. 1, isso não é feito de modo instantâneo. Estabelece-se um processo jurisdicional para resolvê-lo, o juiz terá de ouvir as partes, investigar, produzir provas (e deixar que as partes as produzam) – enfim, terá de desenvolver todas essas atividades para definir quais foram as normas materiais que incidiram no caso, para assim poder dizer quem tem razão no conflito.

As normas que regulam toda essa atividade, que precisa ser previamente desempenhada para a jurisdição poder dizer quem tem razão, são processuais. Ou seja, elas regem o modo como o Judiciário será provocado para atuar, definem como as partes exercerão a ação e a defesa, disciplinam a produção das provas e a formulação de argumentos e recursos – enfim, tratam do desenvolvimento do processo jurisdicional.

As normas processuais também proporcionam a criação, modificação e extinção de direitos e deveres. A diferença está em que lá, nas normas de direito material, há disciplina das relações jurídicas travadas nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial etc.), ao passo que aqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são disciplinados os fenômenos endoprocessuais (que ocorrem dentro do processo) e a própria relação jurídica em que consiste o processo.

O relacionamento entre esses dois ramos do direito – direito material e direito processual – é de instrumentalidade do segundo diante do primeiro, na medida em que é por intermédio do processo que se consegue dar rendimento à norma jurídica de direito material que foi desrespeitada por um dos sujeitos do litígio. Vale dizer: o processo é instrumento de realização do direito material. Não há exagero em dizer que o direito processual está a serviço do direito material.

Diante do descumprimento de determinada norma jurídica, o direito material nem sempre tem o que fazer (isto é, o direito material não prevê todos os mecanismos capazes de restabelecer a harmonia rompida pelo descumprimento ou pelo inadimplemento), restando ao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado.

Imagine-se que Fulano causa um dano a Beltrano, em decorrência de um acidente de veículos. As normas de direito material, previstas nos arts. 186 e 927 do CC , dispõem que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/261-supremacia-e-efetividade-da-constituicao-26-constituicao-e-processo-curso-avancado-de-processo-civil-vol1-ed-2022/1728397981