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Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

27. A processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados

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27 A processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados

Derly Barreto e Silva Filho Procurador do Estado de São Paulo. Diretor do Instituto Paulista de Advocacia Pública.

Revista de Direito Ambiental RDA 5/1997 jan.-mar./1997

Sumário: I. Noção de Processualidade II. A Processualidade Administrativa III. A Processualidade das Licenças Ambientais O Princípio do Devido Processo Legal Ambiental e seus Corolários como Garantia dos Administrados IV. Conclusão V. Bibliografia.

I. Noção de Processualidade 1

Poderia parecer exagero afirmar que a processualidade é uma qualidade inerente à formação de todos os atos estatais.

Não, contudo, nos Estados Democráticos de Direito, como o brasileiro, em que os agentes públicos (legisladores, administradores e juízes) não são livres para agir, porque exercem atividade estatal isto é, função 2 –, encontrando-se, pois, coarctados aos fins estabelecidos pela Constituição. Conseqüentemente, como não manifestam o seu querer pessoal, anda mais consentâneo que o direito prescreva um iter formativo da vontade que exprimem, que por nome processo.

É como ensina Carlos Ari Sundfeld, in verbis: “A formação do querer do Estado não pode ser disciplinada de modo idêntico ao dos particulares. Uma vontade submetida a fins (a do Estado) e outra livre (a dos particulares) são instrumentadas diversamente. A livre tem seu canal de expressão: o indivíduo. A vontade funcional é canalizada no processo, do qual o agente é apenas um elemento. Não houvesse processo para a formação da vontade funcional, ela seria idêntica à da vontade livre: centrada no agente. 3

Além disso, a processualidade encontra outra justificativa. Como os atos estatais se impõem aos particulares independentemente do seu consentimento, interferindo na sua esfera jurídica e constituindo-os, unilateralmente, em obrigações, esse poder político decerto descambaria em arbítrio se os interessados não tivessem a oportunidade de influir nas decisões do Estado, expondo seus motivos, suas convicções, seus interesses. 4

A contrapartida desse poder extroverso é, exatamente, a processualidade, o modus faciendi dos atos estatais, o meio através do qual os interessados participam da produção das decisões públicas.

A processualidade, assim, se resume no modo normal de atuar do Estado Democrático de Direito. 5

II. A Processualidade Administrativa

Do que se expôs, observa-se que o conceito tradicional e restrito de processo entendido como sucessão de atos cujo objetivo fundamental é a solução de um conflito de interesses juridicamente qualificado – está superado.

O termo processo, denotando a seqüência de atos que se desenvolvem progressivamente, com vistas à produção de um determinado ato estatal, 6 não é monopólio da função jurisdicional. Aplica-se a todas as funções estatais, a todos os setores do ordenamento jurídico público.

Portanto, como afirma Alberto Xavier: a cada uma das funções do Estado corresponde um tipo de processo através do qual ela se desenvolve. 7

Fala-se, então, não de processo judicial, mas, também, de processo legislativo – como: conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos 8 e de processo administrativo como sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação da vontade funcional da Administração Pública, manifestada através de atos administrativos. 9

Com efeito, da mesma forma que não se cogita de sentença sem propositura da ação, citação do réu, apresentação de contestação, produção de provas, oferecimento de alegações finais etc., não se concebe lei senão quando tenha sido apresentado, discutido, votado e sancionado (ou vetado) um projeto. Igualmente a no…

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/27-a-processualidade-das-licencas-ambientais-como-garantia-dos-administrados-capitulo-ii-reparacao-do-dano-ambiental-responsabilidade-civil-direito-ambiental/1343467978