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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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Capítulo 27. Negócios Processuais

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Sumário:

27.1. Conceito 1

Como visto no capítulo anterior, o negócio jurídico consiste em modalidade de ato jurídico (em sentido amplo) cujo conteúdo e específicos efeitos são delineados pela manifestação de vontade do sujeito que o celebra. A voluntariedade é relevante não apenas na prática do ato em si, mas na obtenção e definição das suas consequências. Ou seja, o conteúdo e consequentemente os efeitos do ato não são todos preestabelecidos em lei, mas delineados, quando menos em substancial parcela, pela vontade do (s) sujeito (s) que pratica (m) o ato.

Como também já indicado, por muito tempo controverteu-se acerca da própria existência de negócios jurídicos processuais . Para a corrente contrária à existência dessa categoria, haveria apenas negócios jurídicos materiais com consequências processuais: a vontade do sujeito seria relevante para a definição de conteúdo e efeitos materiais; o efeito processual seria prefixado em lei. Seria o que ocorreria, por exemplo, na transação. O mesmo aconteceria na convenção arbitral (negócio pelo qual as partes optam pela arbitragem, em vez do Judiciário, para resolver um conflito seu): a definição de um juiz e um processo privado seria alheia ao direito processual; o efeito jurídico processual (impossibilidade de julgamento do mérito pelo juiz estatal) não seria delineado pelas partes na convenção, mas decorreria de um mero ato processual, a arguição da existência da convenção como defesa no processo judicial. Em suma, existiriam apenas atos jurídicos processuais em sentido estrito: condutas voluntárias e preordenadas a um fim, mas que não teriam como interferir sobre seu conteúdo, delineá-lo, no exercício da autonomia da vontade.

Mas essa concepção, que já foi a dominante, foi progressivamente superada pelo entendimento oposto, que admite negócios processuais. Trata-se de manifestações de vontade que têm por escopo a produção de específicos efeitos processuais, delineados por tais manifestações. O negócio jurídico, em si, pode ser feito dentro ou fora do processo. Importa é que ele produza efeitos processuais. Ele é fruto da vontade do (s) sujeito (s) que o celebra (m), e é por tal vontade modulado, quanto a conteúdo e efeitos.

A rigor, os negócios jurídicos processuais podem ser atos bilaterais ou unilaterais. O negócio processual unilateral é expressão de vontade de um único sujeito (ou polo de sujeitos), que unilateralmente dispõe de alguma posição jurídica processual de que era titular. O negócio processual bilateral é fruto do ajuste de vontade de dois ou mais sujeitos (ou polos de sujeitos), que coordenadamente dispõem sobre suas respectivas posições processuais. Os negócios jurídicos bilaterais são também chamados de convenções processuais . Essa é a hipótese mais relevante em termos práticos – e é dela que se tratará fundamentalmente nos tópicos seguintes. Na linguagem corrente, aliás, muitos autores têm aludido genericamente a negócios processuais tendo em vista, precisamente, os negócios bilaterais (convenções) processuais.

27.2. A possibilidade de negócios processuais atípicos

Se alguma dúvida ainda havia quanto à existência de negócios jurídicos processuais, ela foi totalmente sepultada pelo art. 190 do CPC/2015 , que autoriza amplamente a celebração de convenções entre as partes a respeito do procedimento judicial ou das próprias posições jurídicas processuais (direitos, ônus, deveres processuais...). O art. 190 está inserido no livro do Código dedicado aos “atos processuais” – e nele se prevê que a convenção de natureza processual pode celebrar-se “antes ou durante o processo”. Assim, há clara tomada de posição do Código de Processo Civil no sentido de afirmar a natureza processual dessas convenções, independentemente de serem celebradas dentro do processo.

Sempre existiram negócios processuais em nosso ordenamento. Mas antes eles eram típicos. Ou seja, constituíam hipóteses taxativas, sempre a depender de uma específica previsão legal (o que se costuma chamar de numerus clausus).

São exemplos de negócios processuais típicos: a cláusula de eleição de foro (art. 63 , CPC/2015), a cláusula de inversão do ônus da prova (art. 373, § 3.º, CPC/2015), a desistência da ação (art. 485, § 4.º, CPC/2015 : antes da contestação, é um negócio unilateral; após, é bilateral), a retirada dos autos de documento objeto de arguição de falsidade (art. 432, parágrafo único , CPC/2015), a convenção arbitral (Lei 9.307/96 , art. 3 .º e ss.).

Mas o art. 190 do CPC/2015 veicula uma cláusula geral autorizativa dos negócios processuais. Permitem-se negócios processuais atípicos . O ajuste de vontade das partes poderá modular o procedimento ou posições jurídicas processuais em outras hipóteses, que não apenas aquelas taxativamente previstas em lei. Assim, atribui-se ampla liberdade às partes para, em comum acordo, modularem o processo judicial, ajustando-o às suas necessidades e expectativas concretas 2 .

A arbitragem foi a fonte de inspiração – ou fator de incentivo – para o legislador instituir essa possibilidade de ampla formatação voluntária do processo judicial. O raciocínio subjacente à cláusula geral de negócios jurídicos processuais estabelecida no art. 190 é o seguinte: se as partes podem até mesmo retirar do Judiciário a solução de um conflito, atribuindo-a a um juiz privado em um processo delineado …

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jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/27631-a-delimitacao-consensual-como-ato-de-verdade-2763-convencoes-sobre-o-objeto-da-cognicao-judicial-e-o-meio-de-prova/1728398014