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Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

29. Pandemia e Relações Internacionais

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Direito Internacional

Autores:

FRANCISCO REZEK

Jurista e professor, graduado em Direito pela UFMG (1966). Doutor da Universidade de Paris em Direito Internacional Público (1970). Diploma in Law da Universidade de Oxford (1979). Professor de Direito Internacional e Direito Constitucional na Universidade de Brasília. Diretor do Departamento de Direito (1974-1976) e da Faculdade de Estudos Sociais (1978-1979). Professor de Direito Internacional no Instituto Rio Branco (1976-1996). Professor na Academia de Direito Internacional de Haia. Procurador e Subprocurador-Geral da República (1972-1983). Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983-1990, 1992-1997). Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (1989-1990). Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil (1990-1992). Juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas (Haia, 1997-2006). Sócio-fundador da Francisco Rezek Advogados.

FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

Advogado e professor. Especializou-se em comércio internacional pelo Programa de Capacitação de Jovens Advogados do Ministério das Relações Exteriores, na Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas e na Organização Mundial do Comércio, em Genébra e em Direito Tributário pelo CEU Law School. Sócio-fundador da Francisco Rezek Advogados.

BEYLA ESTHER FELLOUS

Advogada e professora do CEU Law School. Mestre em Direito Internacional pela USP. Mestre em Direito Comunitário Europeu pela Univ. Paris I – Sorbonne e doutora pela Univ. Paris III – Sorbonne Nouvelle. Sócia da Francisco Rezek Advogados.

“Il y a eu dans le monde autant de pestes que de guerres. Et pourtant pestes et guerres trouvent les gens toujours aussi dépourvus. Le docteur Rieux était dépourvu, comme l'étaient nos concitoyens, et c'est ainsi qu'il faut comprendre ses hésitations. C'est ainsi qu'il faut comprendre aussi qu'il fut partagé entre l'inquiétude et la confiance.”

Albert Camus, La Peste, 1947.

Até o início do século XX o Direito das Gentes, no que tinha de “normativo”, 1 cobria apenas o seu terreno de regramento necessário: a personalidade internacional, a metodologia do consentimento na criação das normas gerais e das normas puramente contratuais, os espaços comuns, as comunicações, as relações entre Estados em tempo de paz e em tempo de guerra.

A esse direito internacional necessário a comunidade começou a acrescentar, sobretudo a partir da fundação, no primeiro após-guerra, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho, regras de um domínio que até então estivera reservado ao direito interno, e que neste apareciam de modo irregular e diversificado. Sinal eloquente do desenvolvimento do Direito das Gentes, a abordagem internacional de temas como a relação entre o capital e o trabalho realizou seu objetivo de conferir certa uniformidade ao respectivo tratamento pela ordem …

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23 de Abril de 2024
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