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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

29. Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública (Art. 266)

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Sumário:

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

29.1.Considerações iniciais

O Código Penal brasileiro de 1890 continha figuras semelhantes em seus arts. 153 e 154, tratando dos serviços telegráfico e telefônico, construindo, todavia, casuísmos excessivos que podiam resultar em prejuízos 1 .

O art. 266 do vigente Código de 1940 sofreu alterações pela Lei nº 12.737/2012 , que introduziu uma figura equiparada , relativa à interrupção de serviço telemático ou de informação de utilidade pública. A majorante concernente ao crime cometido por ocasião de calamidade pública já existia em forma de parágrafo único, havendo apenas sua renumeração pelo advento da figura equiparada no § 1º do artigo.

Demais disso, o nomen iuris do delito …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/291consideracoes-iniciais-29-interrupcao-ou-perturbacao-de-servico-telegrafico-telefonico-informatico-telematico-ou-de-informacao-de-utilidade-publica-art-266/1620615259