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Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

3. A “Virada” Dos Anos 1990

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“Queríamos uma sociedade de cidadãos autônomos e criamos uma sociedade de seres humanos amedrontados e agressivos.” (Ralf Dahrendorf em: A lei e a ordem)

1. Introdução

O título mais apropriado para este tópico deveria ser “a virada do fim dos anos 1980”, porque a própria Constituição Federal de 1988, apelidada de “cidadã”, traz consigo uma forte carga retórica e apelativa com vistas a mostrar a preocupação com a contenção da criminalidade. Não é por acaso, embora pareça estranho, que exatamente no capítulo dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, criando aquilo que Francesco Palazzo denomina “obblighi legislativi di penalizzalione1 , apareça uma disposição proclamando que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (art. 5º, inc. XLIII) 2 .

Nessa linha, do texto constitucional vigente, seguindo-se a valiosa orientação de Francesco Palazzo, podem-se extrair “princípios de direito constitucional penal e princípios constitucionais influentes em matéria penal” 3 . Os primeiros apresentam um conteúdo flagrantemente penalístico (legalidade do crime e da pena – art. 5º, inc. XXXIX; responsabilidade pessoal – art. 5º, inc. XLV – etc.). Os outros, “se atêm à específica matéria constitucionalmente relevante (economia, administração pública, matrimônio e família), da qual traçam, frequentemente, os grandes rumos disciplinadores” 4 . A propósito, Giorgio Marinucci e Emilio Dolcini, tratando das obrigações constitucionais de tutela penal, salientam que excepcionalmente ampla é a gama de obrigações dessa natureza contida na Constituição brasileira de 1988 que, não raro, traz especificadas, com indicações relativas aos destinatários dos preceitos, “aldosaggio o al tipo di pena, allesclusione di talune cause di estinzione del reato o della pena etc.” 5 .

Mas, embora com segurança se possa divisar na Carta Política de 88 os vetores de uma política criminal representativa de um endurecimento penal, foi só com a promulgação da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, chamada “Lei dos Crimes Hediondos”, que o cenário jurídico-penal ganhou um novo colorido. Portanto, a rigor, é esse diploma que, de fato e não apenas no campo da retórica constitucional, representa uma “virada” em relação aos compromissos da Reforma Penal, a qual, por ter incidido sobre a Parte Geral, é a expressão da parte filosófica do sistema punitivo.

Pensado e promulgado em clima de grande emocionalismo, em que os meios de comunicação de massa, como relata Alberto Silva Franco, no seu excepcional “Crimes Hediondos”, atuaram decisivamente de forma a exagerar a situação real da criminalidade 6 , o novo diploma (Lei 8.072/90) trouxe consigo não só questões ligadas à inconstitucionalidade das regras que o integram 7 , mas a uma verdadeira balbúrdia em termos de razoabilidade punitiva. Como registrou o ex-Ministro da Justiça Saulo Ramos, em artigo jocosamente intitulado “Mata mas não beija” 8 , tornou-se possível atribuir-se pena menor no caso de um homicídio simples do que no do agente que pratica um atentado violento ao pudor 9 . Crítica esta que sequer à doutrina estrangeira passou despercebido 10 .

O curioso no caso brasileiro está no paradoxo de que, sob a ditadura militar de 1964, no que concerne à criminalidade de massa (street-crime) tanto no campo do Direito Penal quanto no do processo, experimentamos grandes avanços liberalizantes. Assim, por exemplo, foi a Lei n. 5.349/67, no governo do Marechal Costa e Silva, que suprimiu a obrigatoriedade da prisão preventiva para delitos graves; depois, no governo Mediei, veio a assim chamada Lei Fleury (5.941/73), embora tida, na época, como espúria, porque tinha um destinatário certo 11 , era, e é, justa, porque afinada com o princípio constitucional da presunção de inocência (ou de não culpabilidade, como preferem alguns), que permitiu aos réus primários e de bons antecedentes ficarem em liberdade após a pronúncia, e assim recorrerem da sentença condenatória.

No Direito Penal, assistiu-se, de início, a uma “pequena-grande” reforma com a Lei n. 6.416/77, a qual ampliou o espectro de incidência do sursis, antes, como já destacado no capítulo anterior, praticamente reservado aos delitos apenados com detenção; facilitou a concessão do livramento condicional e, entre muitas coisas, acabou com o critério da reincidência específica como agravante para a exasperação da pena 12 . Depois, já no fim do período autoritário, com o advento da Reforma da Parte Geral do Código Penal, houve grandes conquistas liberais, como se procurou demonstrar na parte precedente.

Tem lugar aqui, adaptada para os dias de hoje, a ideia do estudioso italiano Luigi Ferrajoli, nesta que pode ser considerada uma das obras de maior fôlego em torno do sistema penal desse fim de século, “Diritto e ragione”, segundo a qual, “una vez, consolidado el estado liberal, fue afirmándose en las disciplinas penalistas, y como reflejo en las prácticas institucionales, una concepción conservadora del derecho penal como técnica de control social, según diversas orientaciones autoritárias (...)” 13 .

Não é demasiado pensar-se que, no caso brasileiro, sob o influxo de um movimento democrático e humanista, quando se desenvolviam as lutas pela Anistia, Assembleia Constituinte, pelo fim da tortura e da Lei de Segurança Nacional, além de outros diplomas da ditadura, o ideário da Reforma Penal estivesse comprometido também com a humanização do sistema punitivo; havia um ar de luta por liberdades em geral. Porém, depois das conquistas democráticas, ainda que parciais (lembremo-nos de que Tancredo Neves não foi eleito pelo voto direto, como clamava o movimento pelas “Diretas Já”, tampouco a Assembleia Constituinte foi constituída com deputados e senadores eleitos para o fim específico), rompeu-se o vínculo entre a política (com os ideais de humanismo e liberdade) e o sistema penal. Prova maior é a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos.

Posteriormente, “diante do homicídio de uma artista de televisão e da chacina de menores delinquentes e criminosos por grupos de extermínio” 14 , em 6 de setembro de 1994, com a Lei n. 8.930, reafirmando a linha de recrudescimento do direito penal, ampliou-se a incidência da Lei n. 8.072/90 para incluir como hediondos o homicídio qualificado e o praticado em “atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente”.

Mais tarde, veio a Lei 9.034, promulgada em 3 de maio de 1995, também conhecida como “Lei do Crime Organizado”, a qual, procurando disciplinar a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, na linha da Lei dos Crimes Hediondos, também adotou a delação premiada, de modo a possibilitar a redução da pena dos agentes criminosos que, entregando os comparsas, permitam a elucidação do crime (art. 6º), proibiu (de maneira estranha) 15 a concessão de liberdade provisória (art. 7º), ampliou o prazo de duração da prisão processual para o máximo de 180 dias (art. 8º) e, por fim, vedou a possibilidade de se apelar em liberdade (art. 9º).

Em 1998, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando irrompeu um terrível escândalo dos laboratórios, que falsificavam medicamentos, duas coisas vieram à tona: a inescrupulosa ação de quadrilhas organizadas para a produção e venda de remédios falsificados e, de outro lado, a deficiência do controle dos órgãos administrativos de vigilância sanitária. Diante do fato, o governo apressou-se em trocar o Secretário Nacional de Vigilância Sanitária, o qual, por sua vez, comprometeu-se a reforçar os mecanismos de controle sobre laboratórios e farmácias.

Todavia, como se não bastassem as medidas de cunho administrativo, em pleno período de campanha eleitoral, promulgou-se a Lei n.º 9.677, de 2 julho de 1998, alterando dispositivos do Código Penal para etiquetar vários crimes como hediondos. Como essa lei padecia de um defeito técnico insuperável (embora a ementa do diploma assinalasse que os crimes descritos passavam a ser hediondos, não havia no seu corpo regra que efetivasse a modificação), logo, promulgou-se outra, a de n.º 9.695, sancionada em 20 de agosto de 1998. Esse diploma incluía entre os crimes hediondos tanto a adulteração, corrupção e falsificação de alimentos destinado ao consumo (CP, art. 272) como a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273). Até a falsificação de cosméticos entrou na lista dos hediondos, e com penas 10 a 15 anos de reclusão (CP, art. 273, § 1º). E não ficaram de fora, para espanto geral, as condutas culposas, que, à falta de ressalva do legislador, ficaram, inicialmente, compreendidas 16 .

Já no governo da presidente Dilma Roussef, além da promulgação de uma nova Lei do Crime Organizado (12.850/2013), tivemos a edição da Lei n. 13.142/2015, que veio a qualificar o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança pública (policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional) como crimes hediondos, estejam os agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Saliente-se que o diploma abrange o (a) cônjuge, companheiro (a) ou parente consanguíneo até terceiro grau dos referidos …

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jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-a-virada-dos-anos-1990-crimes-hediondos-o-mito-da-repressao-penal/1196958759