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Compliance no Direito Tributário

Compliance no Direito Tributário

3. Compliance e Operações de Comércio Exterior

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Autor:

LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard). Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Professora da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília. Professora e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto Brasiliense de Direito Público. Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Autora, entre outras obras, dos livros Regimes Aduaneiros Especiais e Tributos sobre o Comércio Exterior.

Resumo: Neste estudo, discorrer-se-á sobre os aspectos jurídico-tributários das operações de comércio exterior. Iniciaremos com a análise dos procedimentos de importação; depois será dedicado um subitem à oneração tributária dessa operação. O segundo item versa sobre a exportação; com enfoque nos procedimentos e também no imposto sobre a exportação. Almeja-se proporcionar ao leitor uma visão geral e objetiva do assunto e também das principais controvérsias e questões jurisprudenciais pertinentes.

Introdução

O objetivo neste artigo é oferecer ao leitor um panorama objetivo do regime jurídico-tributário do comércio internacional e, assim, proporcionar-lhe entender a sistemática de oneração tributária da importação e da exportação.

Para tanto, a primeira parte é dedicada aos procedimentos e tributos sobre a importação, e a segunda concentra-se nos mesmos aspectos da exportação. Cumpre ter presente que, tanto os procedimentos quanto a tributação são mais complexos na importação, de forma que parcela mais substancial deste estudo se foca nos aspectos da importação.

Desse modo, na primeira parte, é abordado o despacho para consumo (procedimento de fiscalização da importação) e também cada um dos nove tributos incidentes na importação: imposto sobre a importação; imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (contribuição para o PIS/Pasep); contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, e álcool etílico (CIDE-Combustíveis); adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM); taxa para utilização do sistema eletrônico de controle de arrecadação do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (taxa Mercante); e taxa para utilização do sistema de comércio exterior (taxa Siscomex).

A segunda parte é dedicada à exportação, na qual discorre-se acerca dos procedimentos e do imposto sobre a exportação, tratando dos elementos desse tributo e também do seu caráter extrafiscal.

Outrossim, além da perspectiva geral e objetiva, abordamos importantes problemas atuais e as principais questões jurisprudenciais, atinentes ao regime jurídico-tributário do comércio internacional.

Necessário alertar o leitor de que o Direito Aduaneiro tem um jargão técnico próprio, advindo da tradução de termos estrangeiros, de acordos internacionais, ou do próprio uso diário dos operadores. Sói que a conotação aduaneira dos termos não guarda relação com os seus significados mais correntes, contrastando-se com sua acepção jurídica ou mesmo com o bom uso da língua portuguesa. Neste estudo, como o escopo é permitir que o leitor entenda e se familiarize com o controle e tributação do comércio internacional, não deixamos de usar esses termos técnicos, mas indicamos quando nos parece haver algum problema semântico.

1. Importação

A primeira providência para aquele que deseja realizar uma importação é se habilitar perante a Secretaria da Receita Federal. Somente em seguida a compra e venda internacional pode ser concluída e o transporte contratado e operacionalizado. Necessário também observar que algumas mercadorias, como veículos usados, são de importação proibida e outras dependem de autorização prévia de importação. 1

Determina a Lei que toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não a pagamento de tributos, deverá ser submetida a “despacho aduaneiro”, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira 2 (na verdade, a declaração é realizada via sistema específico).

Conforme observamos, o Direito Aduaneiro tem um jargão próprio, o qual refoge muitas vezes ao entendimento do termo em outras searas do Direito ou mesmo na liguaguem comum, e essa crítica se aplica à expresssão “despacho aduaneiro”. 3

O procedimento de fiscalização na importação inicia-se com o registro, pelo importador ou seu representante, da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) 4 -Importação e se conclui com a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro). No entanto, depois do desembaraço, a autoridade aduaneira pode, a qualquer tempo, desde que não tenha transcorrido o prazo homologatório ou o prescricional, encetar o procedimento de fiscalização.

O procedimento aplicado nos casos de importação definitiva é denominado “despacho para consumo” e trataremos desta modalidade no presente artigo. 5

1.1.Despacho para consumo

O “despacho para consumo” é o procedimento de fiscalização realizado na importação, com o intuito de que a autoridade aduaneira verifique o pagamento dos tributos sobre a importação 6 e o cumprimento de outras condições ou controles, 7 se houver, e libere (desembarace) o produto destinado em caráter definitivo ao mercado nacional. Para se ter uma perspectiva mais completa dos procedimentos, sugere-se remissão ao gráfico constante do subitem 1.1.1.

Convém anotar que expressão “despacho para consumo” merece duplas críticas, a primeira porque não se trata de um despacho, mas um procedimento, como já observamos, e a segunda é porque a expressão “para consumo” nada tem que ver com a classificação do art. 83 do Código Civil (bens consumíveis e não consumíveis). A expressão “para consumo” indica tão somente que se trata de importação realizada em caráter definitivo. Essa expressão tanto se aplica na importação definitiva de alimento quanto na de máquinas e bens do ativo permanente de uma empresa, desde que o objetivo seja importar definitivamente esses bens. 8

O registro da declaração de importação, em regra, pode ser efetivado depois da chegada do produto procedente do exterior ao País. 9 Se a importação estiver sujeita a licenciamento, o licenciamento deve ser anterior ao registro da declaração. Também deve preceder ao registro o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação e, quando necessária, a autorização de outras autoridades, como, por exemplo, da Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura e Abastecimento.

A declaração é formulada pelo importador por meio do Siscomex. Nessa atividade, o sujeito passivo informa o bem importado – quantidade, valor, classificação fiscal, e tributos pagos –, menciona e identifica os documentos pertinentes e encaminha via Sistema os dados à unidade fiscal competente.

Após o registro, a declaração de importação é submetida a procedimentos de seleção para controle do valor aduaneiro por meio do Siscomex. Na hipótese de a declaração ser selecionada para verificação do valor, ela é encaminhada para o Canal Cinza de conferência aduaneira. Caso contrário, é direcionada automaticamente pelo sistema para um dos demais canais de conferência: Vermelho, Amarelo ou Verde. 10 Os canais funcionam da seguinte forma:

- Cinza – neste canal, há verificação física e documental da importação e, ainda, a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria;

- Vermelho – a importação é desembaraçada após a realização do exame físico e documental do objeto de importação;

- Amarelo – este canal exige que seja realizado o exame documental; se não forem identificadas irregularidades, o desembaraço aduaneiro é efetuado sem a necessidade de verificação do bem;

- Verde – o sistema concede automaticamente o desembaraço do bem, dispensados o exame documental e a conferência física. 11

São necessários ao despacho de importação os seguintes documentos: 12

– conhecimento de transporte original;

– fatura comercial;

– comprovante de pagamento de tributos, se for o caso. 13

Caso a importação esteja sujeita à verificação documental (Canal Amarelo, Vermelho ou Cinza), o sujeito passivo deve apresentar à unidade aduaneira competente os documentos utilizados na elaboração da declaração de importação. No entanto, se o produto for liberado sem conferência física nem documental (Canal Verde), os respectivos documentos não devem ser entregues ao Fisco na ocasião do despacho aduaneiro, têm de ser mantidos pelo importador até que a autoridade aduaneira os solicite ou se esgote o prazo para homologação do pagamento.

A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para o canal Verde, deve ter liberação imediata. Ao passo que, para as mercadorias selecionadas para o canal cinza, o procedimento pode levar até 180 dias.

Necessário considerar que esse interregno de tempo afeta sobremaneira os custos da mercadoria importada, pelos gastos de armazenagem ou outros danos relativos à demora, como perecimento da carga. Nesse contexto, o TRF-4ª Região estabeleceu o prazo de oito dias para prosseguimento do despacho aduaneiro de importação submetido ao Canal Vermelho. 14

Somente após o despacho de importação (desembaraço pela fiscalização), realizado por intermédio do Siscomex, o produto é entregue ao importador.

1.1.1. Despacho aduaneiro de importação

O gráfico abaixo foi elaborado com o objetivo de elucidar os procedimentos de importação explicados no item 1.1.

Fonte: Elaborado pela autora.

1.2.Tributos incidentes na importação

Da mesma forma que nos demais países do mundo, no Brasil, são exigidos na importação de bens o imposto sobre a importação, os tributos incidentes sobre a produção e o consumo e também as taxas aduaneiras. Assim, além do imposto sobre a importação, há oito tributos incidentes na importação brasileira:

1. imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI);

2. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);

3. contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor …

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29 de Maio de 2024
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