Busca sem resultado
Direito do Consumo Sustentável

Direito do Consumo Sustentável

3. Consumo Linear: Direito do Consumidor Como Tutela para o Consumo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Os modelos são inegavelmente belos,

e um homem pode se orgulhar justamente de ser visto em sua companhia.

Mas podem ter seus vícios ocultos.

A questão, afinal, é saber não apenas quando são agradáveis de admirar

mas se podemos viver felizes com eles.

(KAPLAN, 1964, p. 288)

A presente investigação, que busca um novo modelo jurídico teórico-imagético, consentâneo com os emergentes paradigmas epistemológicos ambientais e com as recentes alterações normativas do direito brasileiro, parte dialeticamente da identificação e posterior crítica ao padrão linear retilíneo de modelagem da relação jurídica de consumo, aqui denominado “consumo linear”.

Para tanto, é preciso ter em conta que as ciências raramente evoluem lenta e paulatinamente. Ao contrário, usualmente evolucionam por intermédio de ciclos de bruscas e sucessivas rupturas paradigmáticas, verdadeiras “revoluções científicas” (KHUN, 1998, p. 32).

Partindo dessa premissa e lastreado na estrutura das revoluções científicas proposta por Thomas Khun (1998), para quem um novo paradigma científico ou evolui de contextos pré-paradigmáticos ou advém da crise dos paradigmas da “ciência normal” 1 anteriormente dominantes 2 , o presente estudo, antes de propor o modelo helicoidal de relação jurídica de consumo,objeto central da investigação, partirá da análise do consumo linear, modelo teórico-imagético representativo da visão consagrada pela teoria clássica do direito do consumidor e cujo esgotamento resultou na proposta a ser adiante delineada.

Em linhas gerais, o consumo linearresulta da visão analítico-reducionista da relação jurídica de consumo, altamente matizada pela epistemologia cartesiano-baconiana e amplamente difundida pela civilística francesa oitocentista, formado, na extremidade de um plano, por um ponto representativo do fornecedor de produto ou serviço e, no extremo oposto, por outro ponto designativo do sujeito que os adquire ou os utiliza como destinatário final, ambos unidos por uma linha reta que simboliza o liame jurídico que une os sujeitos da relação.

Esse modelo, ao não contemplar os efeitos ambientais do consumo, negligencia os sujeitos atingidos pelas suas “externalidades negativas” 3 . Do mesmo modo, no padrão linear são desconsideradas as graves repercussões ecossistêmicas do consumo sobre as futuras gerações e sobre o ambiente. Alicerçado na visão quantitativa e mecanicista dos fenômenos e no método analítico que o aparta dos saberes ambientais, o consumo linear instrumentaliza a proteção jurídica do consumidor como ferramenta para o crescimento exponencial e não sustentável da economia.

Devemos ter em conta que as teorias sobre o direito e os modelos teórico-imagéticos que lhes correspondem guardam relação direta com o paradigma metódico-epistemológico e com o contexto socioeconômico que as ensejam (BRETONE, 1990, p. 241). Do mesmo modo, a vinculação a determinado paradigma epistemológico traz em si, direta ou indiretamente, opção por determinada linha axiológica e ideológica.

Sendo assim, iniciaremos a caracterização do consumo linear pelo estabelecimento dos paradigmas científicos dos quais ele emergiu para, partindo daí, estabelecermos os liames que os vinculam à visão evolucionista do direito do consumidor, ao consumismo e ao crescimento econômico meramente quantitativo para, com isso, obtermos um satisfatório diagnóstico do modelo jurídico teórico-imagético que procuramos transcender.

3.1.Influência do paradigma epistemológico dominante sobre o modelo linear de relação jurídica

Ao 4 propor que as ideias filosóficas são fruto do contexto histórico no qual se inserem, Hegel secciona a história do pensamento ocidental em três períodos sucessivos, sendo o período moderno pautado pelo pensamento cartesiano-baconiano (HEGEL, 1980, p. 387). A filosofia ocidental moderna, assim, foi fortemente marcada pelo pensamento de René Descartes 5 e de Francis Bacon, respectivamente criadores do racionalismo francês e do empirismo inglês 6 .

Como geômetra, Descartes foi altamente influenciado pela concepção newtoniana da natureza 7 , baseando sua teoria do conhecimento na linguagem matemática e na visão epistemológica mecanicista-reducionista daí decorrente, cuja disseminação resultou na revolução científica do século XVI e cuja consolidação firmou o paradigma das ciências naturais, posteriormente estendido às ciências sociais. Nesse aspecto, Fritjof Capra lembra que:

[...] Durante dois séculos e meio, os físicos se utilizaram de uma visão mecanicista do mundo para desenvolver e refinar a estrutura conceitual do que é conhecido como física clássica. Basearam suas ideias na teoria matemática de Isaac Newton, na filosofia de René Descartes e na metodologia científica defendida por Francis Bacon, e desenvolveram-nas de acordo com a concepção geral de realidade predominante nos séculos XVII, XVIII e XIX. Pensava-se que a matéria era a base de toda a existência, e o mundo material era visto como uma profusão de objetos separados, montados numa gigantesca máquina. Tal como as máquinas construídas por seres humanos, achava-se que a máquina cósmica também consistia em peças elementares. Por conseguinte, acreditava-se que os fenômenos complexos podiam ser sempre entendidos desde que se os reduzisse a seus componentes básicos e se investigasse os mecanismos através dos quais esses componentes interagem. Essa atitude, conhecida como reducionismo, ficou tão profundamente arraigada em nossa cultura, que tem sido frequentemente identificada como o método científico [...]. (CAPRA, 2012, p. 45-46).

Considerando a natureza e, posteriormente, a sociedade e o próprio homem como um conjunto de mecanismos regidos por leis matemáticas universais e imutáveis, a ciência moderna já nasce mecanicista (JAPIASSU, 1982, p. 41). Essa forma de conceber a realidade, supostamente regida por cadeias lineares de causa e efeito entre duas variáveis (BERTALANFFY, 2013, p. 262), foi decisiva para o predomínio de modelos teóricos lineares.

Na segunda parte do seu Discurso do Método, Descartes enumera, entre os quatro preceitos metodológicos para a obtenção do conhecimento, a regra da análise, segundo a qual a resolução de problemas científicos pressupõe a decomposição do seu objeto em tantas frações quanto possível 8 . A proposta analítica de Descartes contribuiu para a divisão das ciências em compartimentos estanques, altamente ramificados e hermeticamente cerrados em si, alheios às questões que, por supostamente dizerem respeito apenas a outros ramos do saber, aparentemente não lhe interessavam. Daí se inicia a tendência de dar ao conhecimento um caráter disciplinar 9 , pautado pelo monismo metodológico.

Portanto, o pensamento racional é linear, mecanicista, analítico e fragmentário, valendo-se de procedimentos de mensuração, divisão e classificação (CAPRA, 2012, p. 37) supostamente capazes de dar objetividade 10 ao conhecimento e simplificar a inacessível complexidade do mundo para, com isso, viabilizar sua compreensão pela mente humana (SANTOS, 2010, p. 15). A disseminação da metodologia cartesiana, assim, resultou na prevalência da epistemologia lógico-positivista, matizada pelo fisicalismo 11 , pelo reducionismo (BERTALANFFY, 2013, p. 17), pela disciplinaridade e pelo monismo metodológico.

De acordo com o método analítico, a ciência só evolui pela crescente especialização, de modo que, quanto mais restrito é o objeto cognoscível, maior será o rigor científico do conhecimento. Há, de acordo com a epistemologia moderna, uma relação direta entre o artificial e arbitrário fracionamento da realidade e a cientificidade da informação dele advinda, notadamente no campo das ciências sociais aplicadas (SANTOS, B., 2010, p. 46).

Além disso, a ciência cartesiana é lastreada na linguagem matemática 12 . Somente aquilo que se pode demonstrar mediante cálculos aritméticos pode ser rigorosamente científico; assim, tudo o mais, seria mera especulação a comprometer a cientificidade do conhecimento (CAPRA, 2012, p. 55).

A partir do século XVIII, e mais acentuadamente na centúria seguinte com o positivismo filosófico de August Comte 13 , logrou-se estender às ciências da sociedade, para lhes dar foros de cientificidade, a visão mecanicista e reducionista, características da metodologia matemático-geométrica, até então limitadas às ciências naturais de matriz cartesiano-newtoniana 14 .

Ao se tornar paradigmática, a cientificidade linear analítica se disseminou, chegando ao Direito. Influenciado pela regra da análise, o conhecimento jurídico foi seccionado em subdisciplinas, excessivamente capilarizadas, denominadas “ramos do direito”, cujo conjunto compõe o que os juristas denominam “enciclopédia jurídica” (AFTALIÓN; OLANO; VILANOVA, 1980, p. 485-710). A razão analítica, destacadamente com o desenvolvimento do purismo metódico kelseniano, colaborou para manter a teoria jurídica afastada de outros saberes humanos e sociais que se ocupam de objetos cognoscíveis não normativos 15 .

O direito positivo, assim, estabeleceria os regimes jurídicos de cada modalidade de relação bilateral intersubjetiva considerada isoladamente, os quais, por sua vez, comporiam objeto de estudo exclusivo do setor da dogmática jurídica que lhes correspondesse. A segmentação epistemológica do Direito foi tamanha a ponto de Abelardo Torré afirmar que aos vários ramos do direito correspondem várias ciências jurídicas autônomas (TORRÉ, 1977, p. 448-449).

Seguindo a tendência de conhecimento fragmentado 16 , cada subdisciplina jurídica passou a se reportar somente a determinada espécie de relação jurídica, considerada abstrata e solitariamente, desconsiderando todas as demais, as quais seriam objeto de outras disciplinas jurídicas igualmente especializadas.

O Direito Civil, por exemplo, por cada uma dos suas subdivisões (Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões), trataria das relações entre credor-devedor, proprietário-não proprietário, cônjuge-cônjuge, pais-filhos, de cujus-sucessor, respectivamente; o Direito do Trabalho consideraria apenas a relação empregador-empregado; o Direito Administrativo, por sua vez, aplicar-se-ia às relações entre administração-administrado; o Direito Tributário, à relação fisco-contribuinte; e assim por diante.

Seguindo a tendência analítica, o Direito do Consumidor, ramo jurídico-científico surgido no contexto das práticas mercadológicas massificadas contemporâneas 17 , desenvolveu-se isoladamente, sem a necessária integração com os demais campos do saber, notadamente com aqueles que lidam diretamente com as questões ambientais. Para tanto, a consumerística tradicional simplesmente absorveu os velhos esquemas teóricos concebidos pela civilística clássica para modular as relações jurídicas individuais patrimoniais.

Nessa concepção, as normas consumeristas e o ramo da dogmática jurídica que lhes corresponde se restringiriam à relação entre consumidor e fornecedor, alheando-se a quaisquer outros temas ou sujeitos de direitos. Até mesmo os problemas ambientais advindos diretamente do consumo não seriam objeto da consumerística, devendo ser relegados a outras sendas do direito e da ciência jurídica. O consumo linear, portanto, resulta diretamente da visão fragmentária do mundo, da concepção disciplinar do conhecimento, do monismo metodológico e do isolamento epistemológico típicos do paradigma cartesiano analítico enquanto saber totalitário (SANTOS, B., 2010, p. 10).

Outra influência epistemológica determinante para a difusão e consolidação do modelo linear de relação de consumo foi o projeto de conhecimento hegemônico e dominador proposto por Francis Bacon em seu Novum Organum 18 . Ao descrever o método indutivo experimental, que possibilitou o pleno desenvolvimento das ciências naturais, o filósofo inglês partiu do pressuposto que o conhecimento sobre a natureza conferiria ao homem poder sobre ela.

O programa baconiano de domínio da natureza, a partir do conhecimento das leis causais que a regem, teria supostamente o condão de subjugar a natureza às pretensões egoísticas dos indivíduos, convertendo-a em mero meio de satisfação de suas necessidades e desejos (SAGASTI, 2000, p. 596). Nessa perspectiva antropocêntrica, o conhecimento deveria servir apenas para viabilizar a instrumentalização do meio ambiente para o homem, mas jamais funcionar como um obstáculo para tal. Tanto mais a ciência se justificava quanto mais dela decorriam técnicas para subjugar os ecossistemas.

Na seara jurídica, essa visão antropocêntrica inspirou o direito liberal moderno, importante ferramenta para a consolidação do projeto de instrumentalização da natureza pelo mercado. Ao franquear ampla liberdade de iniciativa aos indivíduos e caráter absoluto à propriedade privada, o direito burguês garantiu a destruição do ambiente para viabilização do crescimento exponencial da atividade econômica.

Aliado à visão instantânea e fragmentada da realidade advinda do método analítico cartesiano, o antropocentrismo baconiano impediu que os graves problemas ambientais decorrentes da instrumentalização da natureza fossem considerados pelas ciências, aí incluído o Direito, que os relegavam sempre à condição de meras externalidades negativas do processo produtivo, não contempladas pelos seus esquemas e modelos teóricos descontextualizados da realidade ambiental.

O caráter totalitário do paradigma dominante ditou as bases do cientificismo, de maneira que qualquer campo do saber seria considerado não científico se não se amoldasse àquelas matrizes epistemológicas (JAPIASSU, 1982, p. 84-90).

Objetivando se adequar ao paradigma dominante, a teoria jurídica clássica se ocupou apenas de modular abstratamente as relações intersubjetivas, nas quais dois sujeitos interagem em torno de interesses individuais patrimoniais, nada lhe dizendo respeito à proteção da natureza em face dos efeitos ambientais dessas interações. Esquematicamente, tal modelagem, denominada “relação jurídica”, é representada por um segmento de reta ligando dois indivíduos em torno de um objeto econômico, consoante figura a seguir:

Figura 7 - Modelo linear de relação jurídica

Fonte: Ilustração do autor.

Concluímos, portanto, que o paradigma metódico-epistêmico moderno foi determinante para a consolidação do modelo linear de relação jurídica, alheia aos sérios impactos das relações humanas sobre o ambiente.

3.2.Paradigma jurídico linear: a importância das linhas para o direito

Estabelecida a matriz epistemológica cartesiano-baconiana da modelagem linear de relação jurídica, torna-se necessário enfatizar, a partir daí, a importância e as implicações das linhas para o conhecimento em geral e, particularmente, para o Direito.

A linha é o objeto geométrico euclidiano unidimensional que tem apenas comprimento e que implica na total ausência de largura, altura e profundidade (FRANCA FILHO, 2013, p. 332). Formada por um conjunto ordenado de pontos, ela é a imagem advinda da ligação entre os dois pontos que a extremam. Em nível crescente de complexidade, a conjunção de linhas forma o plano e o conjunto destes, por sua vez, o volume (BORGES, 2009, p. 100), de modo que a linha reta unidimensional remete à simplicidade e as linhas volumétricas tridimensionais, à complexidade. Cronologicamente, associamos o ponto ao instante presente, tanto que denominamos de pontualidade a qualidade de cumprir compromissos no momento adequado. A linha reta, por conseguinte, representa uma determinada quantidade limitada de tempo capturada entre seus pontos de início e fim (BRUSATIN, 2013, p. 85).

Como geômetra, Descartes propôs que a ciência concebesse e descrevesse matematicamente a realidade, por mais complexa que ela se lhe aparentasse. A linguagem matemático-geométrica 19 e a visão analítica derivadas da epistemologia moderna fizeram crescer a relevância das linhas para os vários campos do saber. Por mais implexo que fosse o objeto a ser investigado, o método cartesiano seria capaz de decompô-lo linearmente, separando-o daquilo que lhe acarretava complexidade, estabelecendo-se, a partir daí, um liame direto entre o sujeito cognoscente e o objeto cognoscível 20 .

A epistemologia cartesiana, portanto, impõe um pensamento em linha reta. Ou seja, leva-nos a uma percepção linear do mundo, cujas múltiplas dimensões supostamente poderiam ser artificialmente resumidas somente a uma pequena fração de uma de suas partes. É exatamente nisto que consiste a regra da análise (DESCARTES, 1979, p. 37-38).

Para tanto, o cientista, após fazer um “corte epistemológico”no fenômeno a ser estudado – procedimento metodológico que remete metaforicamente à incisão em linha reta – deveria lançar um olhar perpendicular sobre um dos fragmentos do todo, abstraindo-se dos demais segmentos.

Diz-se perpendicular o olhar do teórico analítico porque só lhe caberia ver a parte que está imediatamente à sua frente. Apenas a secção do todo sobre a qual sua visão incide verticalmente em um ângulo de noventa graus lhe interessa. As outras frações do fenômeno estudado, cuja percepção obrigaria o observador a tangenciar para fora da reta imaginária que o guia até o objeto cognoscível, não lhe competiriam.

Transposta para a ciência jurídica, a epistemologia moderna levou os juristas, notadamente aqueles ligados ao jusnaturalismo racionalista inglês do século XVII e ao iluminismo alemão do século XVIII, a propor uma iurisprudentia more geométrico 21 , com forte influência da geometria plana, do raciocínio linear e do método analítico de Descartes (GONZÁLEZ, 2013, p. 18) 22 . Sobre isso, José Calvo González afirma que:

[...] a raiz matemática deste racionalismo, a geometria jurídica resultante não foi tanto produto da álgebra lógica, ou calculista, quanto da álgebra filosófica. Isto quer dizer que, uma vez baseado no modelo matemático euclidiano e no lógico-referencial cartesiano – este a partir do modelo hipotético-dedutivo de Galileu –, o racionalismo se interessou, principalmente, em transpor para o Direito um método demonstrativo geométrico semelhante (more geométrico demonstrata), em que a geometria daquele Direito como a geometria que se demonstra mediante processos dedutivos a partir dos quais se estabelecem axiomas (postulados) e se obtêm teoremas (conclusões) foi principalmente uma geometria plana. (GONZÁLEZ, 2013, p. 20).

Deste modo, ao lado do hermetismo epistemológico e da percepção matemática e reducionista do mundo, a adoção de modelos teóricos lineares foi um dos grandes legados do pensamento cartesiano para a ciência em geral.

A difusão da linha no pensamento moderno a elevou a uma categoria transdisciplinar, onipresente nos mais variados campos do saber. Na lógica, há a “linha de raciocínio”. Na Física, cuja mecânica parte do estudo do “movimento retilíneo”, há a “linha do tempo”; na literatura, existe a categoria literária da “narrativa linear”; a “linha do horizonte” é usada na astronomia e a “linha de produção 23 ”, na administração de empresas; a teoria musical nos oferece a “linha melódica” e a estratégia, a “a linha de ataque” (FRANCA FILHO, 2013, p. 332).

Na seara jurídica, seja no direito positivo seja na teoria do direito, igualmente pródigas são as remissões às linhas. A noção de fronteira, por exemplo, conceito fundamental tanto para a teoria do Estado como para a teoria jurídica 24 – notadamente para o Direito Constitucional – nada mais é do que a linha ou a faixaque separa a soberania de dois Estados (FRANCA FILHO, 2013, p. 336-340).

As …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-consumo-linear-direito-do-consumidor-como-tutela-para-o-consumo-direito-do-consumo-sustentavel/1294655713