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Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

3. Direitos dos Titulares de Dados

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Viviane Nóbrega Maldonado

Data Protection Expert (CIPP/E). Juíza de Direito do TJSP (1993/2018). Mestre em Direito Comparado (MCL) pela Samford University (USA), MBA em Relações Internacionais pela FGV e Pós-Graduação em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Autora dos livros Direito ao Esquecimento, Ed. Novo Século, autora e coordenadora dos livros Comentários ao GDPR, LGPD Comentada, Advocacia 4.0, LGPD – Manual de Implementação e Manual do DPO, Ed. Thomson Reuters, e autora de diversos capítulos de livros e de artigos acadêmicos publicados no Brasil e no Exterior. Docente em Proteção de Dados e Direito Digital em nível de educação executiva. Idealizadora e coordenadora do primeiro curso sobre o GDPR no Brasil. Coordenadora do 1º. Privacy Summit Brazil. Membro da ITech Law. Membro do Training Advisory Board – IAPP. Co-founder do Instituto de Inovação Legal (Portugal) e Fundadora da Nextlaw Academy. Diretora do Instituto Nacional de Proteção de Dados.

I.Introdução

A ideia de privacidade, tal como conhecemos, existe formalmente há apenas cerca de 130 anos.

Com efeito, até o expresso reconhecimento do direito à privacidade no ensaio denominado “The right to privacy”, de autoria de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, em Harvard Law Review, no ano de 1890 1 , emergiam tão somente referências de ordem filosófica, tais como aquelas que têm suas raízes fincadas na antiga Grécia.

É conhecida, por exemplo, a concepção de privacidade idealizada por Aristóteles 2 , que formulou a distinção entre a esfera pública e a esfera doméstica, assim denominadas, respectivamente, polis e oikos, essa última atribuível ao que se pode chamar de reino da vida privada 3 .

O específico conceito de privacidade, em sua origem, referia-se a não interferência estatal quanto à vida dos cidadãos. Posteriormente, com seu amadurecimento, a privacidade passou a ser compreendida em um contexto mais alargado e como um direito mais amplo, tal seja aquele que emerge da prerrogativa de não intromissão sob nenhuma forma e por nenhuma pessoa.

Warren e Brandeis, em referido e emblemático trabalho, reconheceram o chamado “direito de estar só” e, desde logo, apontaram a existência de uma vasta gama de hipóteses que potencialmente poderiam infringir tal condição, à vista mesmo do já existente, àquela altura, desenvolvimento de invenções capazes de invadir e de malferir a esfera humana. Mencionaram eles, por exemplo, as máquinas fotográficas instantâneas, capazes de capturarem as imagens de forma quase que imediata.

E, exatamente em razão de tais avanços, os juristas assinalaram que a definição e a natureza da proteção à privacidade devem ser revistas e atualizadas de tempos em tempos (“That the individual shall have full protection in person and in property is a principle as old as the common law; but it has been found necessary from time to time to define anew the exact nature and extent of such protection”) para fins de efetividade dessa proteção. 4

Nessa linha lógica e acertada dos juristas, o conceito de privacidade abriu-se, com o passar dos anos, em novos flancos, entre os quais aquele que precisamente diz respeito à proteção dos dados pessoais. Assim, pode-se dizer que a proteção dos dados pessoais é uma das facetas do conceito maior de privacidade, e que brotou e floresceu por decorrência do desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas.

Paulatinamente, esse caminho propiciou a ascensão de tal proteção ao patamar de direito fundamental do homem, tal como já se assegurava com relação à privacidade em seu sentido maior. E é justamente por decorrência de tal condição que o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD – EU 679/16 (“General Data Protection Regulation – GDPR”) centra-se, primordialmente, no próprio titular dos dados pessoais, na medida em que reconhece e atribui-lhe significativos direitos.

Este capítulo da obra, pois, destina-se a explorar quais são exatamente tais direitos, as formas de seu exercício, bem como as hipóteses que constituem exceções.

Antes, porém, e para melhor contextualização e compreensão da evolução do tema, procede-se à menção dos principais instrumentos que se materializaram como cartas asseguradoras de tal direito.

II.Background do direito à proteção de dados na Europa

A proteção de dados na Europa foi concebida a partir da evolução de conceitos e, ademais, como consequência de um longo caminho percorrido, o qual teve como ponto de partida o reconhecimento da relevância da privacidade como direito fundamental do ser humano.

Examina-se, pois, como se deu tal trajetória desde sua pedra fundamental até o estágio presente, o qual, inequivocamente, coloca no centro de agenda universal a questão da proteção dos dados pessoais.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos 5 foi adotada pelo Conselho da Europa em 04.11.1950 e entrou em vigor em 1953. O nome oficial da Convenção é “Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais” e tem ela por objetivo proteger os direitos humanos, bem como as liberdades fundamentais. A Convenção faz expressa referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos 6 , proclamada pelas Nações Unidas em 10.12.1948.

O artigo 8º de referido instrumento trata especificamente do “Direito ao Respeito pela Vida Privada e Familiar”, achando-se assim estabelecido em seus incisos:

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a proteção da saúde ou da …

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jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-direitos-dos-titulares-de-dados-comentarios-ao-gdpr-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-uniao-europeia/1339455445