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Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

3. Educação ambiental, Constituição e legislação: análise jurídica e avaliação crítica após dez anos de vigência da Lei 9.795/1999

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3 Educação ambiental, Constituição e legislação: análise jurídica e avaliação crítica após dez anos de vigência da Lei 9.795/1999

Wilson Steinmetz Doutor em Direito (UFPR). Professor do Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul e da Universidade Luterana do Brasil (Campus Canoas).

Revista de Direito Ambiental RDA 55/2009 jul.-set./2009

Área do direito: Ambiental/Constitucional

Resumo: Analisa-se a educação ambiental no plano da normatividade instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em especial, pela Lei federal 9.795/1999. Examinam-se os pontos mais relevantes da regulação jurídica vigente com o propósito de fazer uma avaliação crítica da educação ambiental enquanto meio pelo qual o Poder Público deve, por determinação constitucional expressa, assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras-chave: Educação ambiental Constituição Lei Poder Público Efetividade.

Abstract: Environmental education is analyzed in a normative framework established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and mainly by the Federal Law 9.795/1999. The most relevent points of the legal regulation in exercise are examined with the purpose of performing a critical evaluation of environmental education, as a means by which the Public Office should guarantee, by express constitutional determining, the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment.

Keywords: Environmental education – Constitution Law Public Office Effectiveness.

Sumário: Introdução – 1. Educação ambiental: análise constitucional – 2. Educação ambiental e a Lei 9.795/1999: 2.1 Definição legal de educação ambiental; 2.2 Sujeitos destinatários; 2.3 Objetivos da educação ambiental e articulações constitucionais; 2.4 Engajamento mas com pluralismo de idéias e avaliação crítica; 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental; 2.6 Educação ambiental no ensino formal; 2.7 Educação ambiental não-formal 3. Benefícios da educação ambiental – 4. Não levando a educação ambiental a sério – Referências bibliográficas.

Introdução

Por ser bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição da Republica Federativa do Brasil institucionalizou como direito fundamental de todos o ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda segundo o texto constitucional é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar este bem jusfundamentalmente protegido para as presentes e futuras gerações. 1

No que toca à coletividade, a Constituição não especifica os deveres. Deixou, assim, amplo espaço de liberdade à configuração do legislador e um desafio maior a quem, por meio de atividade interpretativa, pretenda deduzir e impor aos particulares, diretamente da Constituição, deveres positivos de defesa e de proteção. Dizendo em outras palavras, o texto constitucional sinaliza que os particulares (a sociedade civil) estão também no pólo passivo da norma atributiva do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, contudo não especifica expressamente as incumbências.

No que toca ao Poder Público, a Constituição detalhou as incumbências para a satisfatória efetividade do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. Entre elas, estão a …

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20 de Junho de 2024
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