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Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

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3. Juizados Especiais Federais

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3.1.Generalidades e noções fundamentais

Ao lado dos Juizados Especiais já conhecidos, o direito positivo brasileiro também reconhece essa categoria diferenciada de órgãos jurisdicionais na esfera da Justiça Federal. 1 A partir da EC 22, de 18.03.1999, 2 passou a estrutura judiciária da Justiça Federal, tal como estabelecida na Constituição Federal, a aceitar esses órgãos como integrantes de seu corpo. Posteriormente, com o advento da Lei 10.259/2001, tal previsão constitucional foi efetivamente disciplinada, tornando realidade os Juizados Especiais Federais.

Correndo o risco de parecer óbvio, é importante mencionar que essa estrutura não corresponde a instituição nova, totalmente desconhecida no âmbito do Poder Judiciário nacional. Ao contrário, trata-se de simples adaptação, à esfera federal, da experiência bem sucedida dos Juizados Especiais Estaduais. Em decorrência disso, a lei não se preocupou em disciplinar de maneira exaustiva o procedimento dos Juizados Especiais Federais. Ao contrário, a Lei 10.259/2001 vem somar-se à Lei 9.099/1995, formando um sistema que procura disciplinar o instituto dos Juizados Especiais Federais, bem como o procedimento a que devem submeter-se os litígios de sua competência. Como é sabido, a Lei 9.099/1995 – que trata dos Juizados Especiais Estaduais – não permitia que, por seu procedimento, fossem veiculadas pretensões em face de órgãos públicos, menos ainda federais. 3 Por isso, mesmo com a Emenda Constitucional que autorizou a criação dos Juizados Especiais Federais, faltava uma lei própria, que fosse capaz de disciplinar em que termos seria utilizável o seu procedimento. A lei veio, e sem abolir os institutos, princípios e filosofia da Lei 9.099/1995, adaptou-se às peculiaridades do tratamento de causas federais.

Em vista de tudo isso, é de se notar que todo o arcabouço teórico e jurisprudencial – ressalvadas algumas particularidades que adiante serão consideradas – formado em relação à Lei de Juizados Especiais é perfeitamente aplicável aos Juizados Federais, haja vista a integração plena entre seus dispositivos.

Assim, o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Federais será, em sua essência, o mesmo utilizado pelos Juizados Estaduais. Os prazos, a isenção de custas, a capacidade de estar em juízo, a forma de escolha dos conciliadores e juízes leigos, tudo enfim que não possua disciplina específica na diretiva específica dos Juizados Federais será regido pela lei geral anterior. Esta conclusão, embora singela, permite lidar de modo adequado com algumas omissões significativas da Lei 10.259/2001, as quais poderiam trazer dúvidas incontornáveis quando da aplicação desse juizado específico.

3.2.Capacidade processual para os Juizados Federais

Exemplo daquilo que se acabou de dizer, relativo à complementaridade existente entre as duas Leis, é a questão da capacidade para estar em juízo e postulatória para demandar perante os Juizados Especiais Federais.

A Lei 9.099/1995 é expressa ao tratar do tema, indicando que somente tem capacidade para estar em juízo, na condição de autor, a pessoa física capaz, 4 assim também considerado o maior de dezoito anos (art. 8.º, §§ 1.º e 2.º). Outrossim, estabelece a mesma Lei, que, nas causas de até vinte vezes o valor do salário mínimo, está a parte habilitada a postular independentemente da representação (diz a lei “assistência”) de advogado, somente carecendo desse profissional nas causas que superem aquela importância.

Já a Lei 10.259/2001 apresenta tratamento bem mais singelo ao caso, limitando-se a dizer, sem aludir à questão da capacidade postulatória do autor, que têm capacidade para estar em juízo, nos Juizados Especiais Federais, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei …

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12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-juizados-especiais-federais-parte-iv-juizados-especiais-civeis-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimento-diferenciados/1540361091