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Compreender Direito: Nas Brechas da Lei

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3. O dia em que o TST conheceu um recurso... De ofício!

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3 O DIA EM QUE O TST CONHECEU UM RECURSO... DE OFÍCIO!

Explicação do título do texto

Platão dizia que a linguagem pode ser um remédio ou um veneno. O título é deliberadamente provocativo, fazendo alusão ao “conhecimento de ofício” do Recurso de Revista pelo TST. Não é(ra) para geral mal entendidos. É óbvio que não há/houve conhecimento de “ofício”. Aliás, como é possível perceber, em nenhum lugar do texto menção a isso. “Ofício” quer dizer: “recebo a hora em que quero e porque assim entendo que devo fazer, mesmo que não estejam cumpridos os requisitos legais”. Algo como conceder Habeas Corpus de ofício.

Explicando o caso

Li na ConJur a notícia TST reduz valor de dano moral em recurso rejeitado”. 1 Ou seja, conforme a novel decisão, mesmo nos casos em que o Recurso de Revista que pede a revisão da indenização por danos morais não é conhecido, porque não preenche os requisitos de admissibilidade, o TST pode reduzir o valor da indenização se considerar a quantia abusiva. Este entendimento foi adotado pela 6.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar recurso do Walmart contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (PR) que beneficiou um ex…

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-o-dia-em-que-o-tst-conheceu-um-recurso-de-oficio-parte-3-ativismo-judicial-e-as-praticas-judiciarias-em-terrae-brasilis-compreender-direito-nas-brechas-da-lei/1302634778