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Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

3. O Formalismo Processual na Doutrina Brasileira

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O estudo do formalismo processual no Brasil contou com significativas contribuições de autores que se dedicaram a definir como deveria ser conformado o iter da prestação jurisdicional. Tal estruturação será analisada a partir de duas questões fundamentais: investigar qual o grau de rigidez dos procedimentos estabelecidos pelo legislador e saber como se dá a atividade do juiz e das partes na sua conformação.

Qualquer tentativa doutrinária de avançar na compreensão de tais questões não pode prescindir de uma cuidadosa análise de tais obras que se preocuparam ex professo com o formalismo processual. Doravante, cuidaremos de mapear sete estudos que bem representam a evolução do pensamento da doutrina brasileira sobre o tema, com especial atenção à questão da flexibilização processual.

3.1. O Código como sistema legal de adequação do processo – Galeno Lacerda

Em 1976, Galeno Lacerda pública artigo intitulado O Código como sistema legal de adequação do processo, no qual teoriza sobre o princípio da adequação, chamando a atenção da comunidade jurídica para sua importância na conformação procedimental. 1 O processo civil deve se adequar às particularidades da aplicação do direito material em concreto, o que infirma a noção de procedimento único para todos os tipos de litígios. Segundo o autor, dois ideais estão em constante choque no processo, a justiça e a paz social. Enquanto para o primeiro o que mais importa é a "sentença veraz e justa", sendo de pouca importância o tempo que leve para alcançá-la, para o segundo, o que é relevante é justamente a "eliminação pronta e eficaz do conflito", com o objetivo da restauração da harmonia social. Identificando o processo como um fato cultural e político, aduz que a solução de tal conflito varia com o tempo, o lugar e o grau de cultura e de civilidade dos povos. 2

Apresenta o processo como instrumento de realização do direito material em concreto, sendo a adequação o requisito fundamental para que possa atingir seus objetivos. Deve o processo, assim, adaptar-se: 3 a) aos sujeitos da relação conflituosa, seja em razão de incapacidade, número de litigantes, intervenções de terceiros, modificações do juízo competente (subjetiva); b) ao objeto sobre o qual versará a prestação jurisdicional, variando suas regras em razão da disponibilidade ou indisponibilidade do direito discutido (objetiva). 4 c) à finalidade do processo de acordo com as várias funções da jurisdição (teleológica). Por isso o processo de conhecimento deve ter um trâmite distinto do processo de execução e do processo cautelar. Mesmo os distintos processos de conhecimento (procedimento comum – ordinário e sumário – e procedimentos especiais) diferenciam-se em razão da adequação teleológica, dando exemplo das possibilidades de tutela liminar em algumas espécies procedimentais.

Segundo o autor, os princípios dispositivo e inquisitivo, que acentuavam as diferenças entre os ramos do direito processual, nada mais são do que as consequências da aplicação do princípio da adequação a circunstâncias jurídicas diversas. 5

Partindo de tais premissas, ao final, aposta na elaboração de um Código como instrumento para solução dos problemas que se apresentam ao legislador. Com a atenção voltada para o CPC/73, festeja a sua estrutura ao separar, por critérios de adequação teleológica, três livros distintos que disciplinam o processo de conhecimento, o processo cautelar e o processo de execução; e, por critérios de adequação objetiva, os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. 6

É interessante perceber das reflexões de Galeno Lacerda que o autor identifica, com bastante clareza, tanto as influências que o ambiente cultural proporciona na definição dos contornos do processo civil como a necessidade de o processo ter que se adaptar às nuances dos casos concretos submetidos ao Judiciário e aos fins que pretende ver atingidos. Para tanto, didaticamente, divide em três os critérios de adaptação do procedimento, com o objetivo de destacar os pontos cardeais que norteiam as modificações procedimentais.

Refletindo, porém, a cultura jurídica do seu tempo, o autor aposta na legislação como garante da segurança processual, identificando o Código de Processo Civil como instrumento adequado para se alcançarem tais objetivos. O legislador, portanto, deve prever em abstrato as variações procedimentais necessárias à idônea tutela jurisdicional dos direitos. Não se cogita, na teorização exposta, qualquer flexibilização procedimental por obra do juiz ou das partes, mas apenas previsões legislativas de procedimentos diferenciados para que situações materiais distintas não sejam tratadas uniformemente. Trata-se, pois, de um modelo de rigidez procedimental, abstratamente adaptado pelo legislador. 7

3.2. A instrumentalidade do processo – Cândido Rangel Dinamarco

Uma obra de notável repercussão em solo nacional, cuja primeira edição foi publicada em 1987, intitula-se A instrumentalidade do processo, de Cândido Rangel Dinamarco, na qual o autor almeja deixar clara a virada metodológica por que passou o Direito Processual Civil, desvencilhando-se das amarras da neutralidade e do tecnicismo da fase cientificista. Analisou o processo sob uma perspectiva externa, enfatizando que, para além do escopo jurídico, o processo deveria ser estruturado para promover relevantes escopos sociais e políticos. 8

Livrando o processo do excesso de formalismo e do isolamento decorrentes de uma fase metodológica que se empenhou em definir com precisão conceitos e institutos processuais e sedimentar a autonomia em relação ao direito material, Dinamarco foca sua atenção na efetividade social do processo, nos resultados que ele pode proporcionar aos …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-o-formalismo-processual-na-doutrina-brasileira-parte-i-entre-rigidez-e-flexibilizacao-processual-seguranca-juridica-e-processo-da-rigidez-a-flexibilizacao-processual/1314941267