Busca sem resultado
Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

3. Segurança Jurídica e Processo – Perfil Substancial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1. Notas introdutórias sobre processo e cultura – os valores do Estado Constitucional

A teorização sobre a segurança jurídica processual está diretamente ligada aos valores que estão na base do Estado Constitucional. A depender da sua configuração axiológica, ressaem distintas necessidades de conformação da estrutura interna do processo e de disposição dos poderes das partes e dos juízes. Apesar de o processo ser um relevante instrumento a serviço do direito material, não constitui mera técnica infensa aos valores culturais e às circunstâncias jurídico-políticas que o circundam. 1 Até mesmo o tecnicismo e a neutralidade, que decorreram do projeto de Justiça civil dos oitocentos e dos novecentos, têm a sua fonte na ideologia liberal de distanciamento entre sociedade e Estado, sendo fruto, portanto, da sua época. 2 Virada essa página da história e assentada a ideia de que o formalismo processual reage aos mais diversos influxos sociais, jurídicos e políticos, percebe-se que não se pode teorizar a seu respeito sem entender o atual momento cultural e o modelo de Estado em que estamos inseridos. 3

Consoante os ideais do constitucionalismo moderno, estamos evoluindo para o aperfeiçoamento do Estado Constitucional, modelo de organização político-jurídica qualificada por duas grandes qualidades, ser um Estado de Direito e um Estado Democrático. A conexão entre esses dois elementos conduz à estruturação da ordem jurídica sob o império do Direito, mas em constante sintonia com a proteção das liberdades individuais e com a participação democrática. Uma “ordem de domínio legitimada pelo povo”. 4 Historicamente, o conceito de Estado de Direito que floresceu no ambiente liberal possuía como elementos básicos a submissão ao império da lei, a divisão de poderes e a garantia dos direitos individuais. Apesar de consubstanciarem conquistas das mais relevantes da civilização ocidental, diante da ambiguidade da palavra Direito, tal conceito poderia ser utilizado para legitimar diversas organizações estatais, carecendo assim de um epíteto que lhe caracterizasse e conferisse um conteúdo material. 5 Foi necessário acrescer-lhe a qualificação democrático, não só para que o exercício do poder fosse desempenhado por instituições representativas constituídas de acordo com os interesses da sociedade, mas também para conferir um conteúdo aos direitos fundamentais que efetivamente dignificasse a pessoa humana e, ainda, viabilizasse uma constante participação do cidadão nas decisões do Estado e na condução das suas vidas. 6

O Direito é um dos grandes responsáveis pela harmonia e organização da vida social, ocupando posição de indiscutível imprescindibilidade no mundo moderno. Diante da complexidade das organizações sociais, difícil supor uma sociedade que tenha condições de ser livre, justa e solidária, em que todos os cidadãos tenham possibilidade de se desenvolver com dignidade sem um ordenamento jurídico estruturado com a finalidade de cumprir tais objetivos. Daí a imprescindibilidade do Estado de Direito caracterizado por um alcance universal, de maneira que todos sejam submetidos ao seu império. A juridicidade proporciona, assim, em primeiro lugar, o que a doutrina chama de segurança do direito, porquanto confere positividade à ordem jurídica, impondo-se com obrigatoriedade por meio do estabelecimento de normas que vão reger a sociedade. Com isso, evita-se a atuação aleatória dos particulares e do Estado e, por consequência, começa a se fechar o cerco para as injustiças. 7 A existência de um ordenamento positivado já confere à sociedade um início de segurança, ordem e certeza, valores instrumentais para o alcance de uma ordem jurídica justa. 8

Mas, se no Estado Legislativo a legitimação do Direito decorria apenas da autoridade que o produzia, 9 hoje as atenções se voltam ao seu conteúdo, pois só será legítimo se estiver em consonância com as normas consagradas em uma Constituição rígida elaborada pelo povo e na legislação nela fundada. Se é certo que se vive em um Estado sob o império do Direito, não é qualquer Direito dele emanado que poderá ser aceito como o estatuto jurídico que rege a sociedade moderna, pois o Estado constitucional estabelece algumas balizas que devem ser observadas como condição para a sua legitimidade. 10 Entender o Estado de Direito como Estado de Legalidade constitui uma “redução deformante”, na feliz dicção de José Afonso da Silva, 11 remetendo-nos a um paradigma próprio do século XVIII. Segundo Canotilho, a juridicidade estatal deverá ser constituída por um direito que esteja em sintonia com a ideia de justiça. Estado de Direito justo é aquele em que os direitos são observados, promovidos e, se necessário, protegidos; em que há uma divisão equânime dos direitos e deveres fundamentais; no qual se implemente um ambiente de justa distribuição dos bens jurídicos e de oportunidades de desenvolvimento para as pessoas; enfim, que esteja em sintonia com a promoção do bem-estar geral, respeitando o “espaço subjetivo de autonomia dos indivíduos”. De forma resumida, conclui o autor, a ideia de Direito deve caminhar lado a lado com o ideal de justiça no Estado Constitucional, que se concretizará por meio da afirmação e do respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da liberdade, do desenvolvimento da personalidade e da realização da igualdade. 12

Conectando tais ideias aos fins do processo civil, começa a ficar clara a função de garante da ordem jurídica que desempenha. Se a existência de um Estado de Direito justo depende não só de uma ordem jurídica estruturada em consonância com os valores constitucionais, mas também de instrumentos para efetivação e proteção dos direitos, uma tutela jurisdicional eficiente ocupa papel de destaque na consecução de tais objetivos. Ademais, como o processo, a um só tempo, integra o ordenamento jurídico e está a serviço dele, não pode ser conformado e interpretado a partir de premissas diversas daquelas que regem todo o sistema jurídico. Assim, também o processo será regido pelos ideais de justiça que compõem o Estado Constitucional, devendo promover na maior extensão possível os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da liberdade, do desenvolvimento da personalidade e da realização da igualdade. Enfim, o processo não cumprirá legitimamente os seus escopos se afastado dos princípios que estão na base do Estado constitucional.

Mas não se pode conceber nos dias atuais um Estado que renda homenagens apenas ao princípio do Estado de Direito. O Estado Constitucional não se coaduna com um modelo em que a juridicidade rege a sociedade apenas porque engendrada pelo poder constituído. O princípio da soberania popular é um dos pilares mais importantes do Estado Constitucional, fazendo do elemento democrático instrumento de legitimação do poder e, por consequência, pressuposto de validade do Direito vigente. 13 Essa é a razão pela qual o comando estabelecido constitucionalmente de que “todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” deve iluminar todo o processo de exercício e organização do poder, desde a elaboração dos instrumentos normativos gerais e abstratos até a criação das normas jurídicas individuais pela Administração e pelo Poder Judiciário.

Quando a CF/88 prevê, logo no art. , que o Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, qualificando o Estado como democrático, 14 confere um claro conteúdo material ao sistema jurídico brasileiro, informando que toda a atuação do Estado, inclusive o direito (mas não só ele), deve ser guiada em observância ao elemento democrático. Atribui-se conteúdo ao Estado de Direito, proporcionando um norte seguro e de caráter inclusivo da soberania popular para o seu delineamento formal e substancial. “O Direito, então, imantado por esses valores, se enriquece do sentir popular e terá que ajustar-se ao interesse coletivo.” 15

Na conformação do princípio democrático, o primeiro elemento que se apresenta indispensável é a liberdade. Não é ocioso lembrar que a CF/88 conferiu especial destaque a esse valor, quando, no caput do art. , dispositivo que inaugura os direitos e garantias fundamentais, consigna que a liberdade constitui direito inviolável dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, demonstrando que nossa Constituição “é também e em primeira linha uma constituição da liberdade”. Foi positivado, portanto, um direito geral à liberdade, primordialmente com o intuito de não dar margem a lacunas constitucionais quanto à sua proteção, se alguma das suas dimensões não tiver sido contemplada com uma regra específica. Se o homem é um ser essencialmente livre, a ideia de proteção da sua liberdade decorre da própria instituição do Estado de Direito, como instrumento necessário à harmonia social. 16

Deve-se preservar a liberdade (negativa ou de defesa), protegendo a sociedade de desmandos autoritários que violem a esfera jurídica das pessoas sem uma justificativa razoável para tanto. Trata-se da noção de liberdade difundida no Estado Liberal, momento em que se amadureceu a consciência da necessidade de um distanciamento do povo em relação ao Estado, impondo inúmeros limites à sua atuação, em respeito à esfera jurídica das pessoas. O momento histórico do florescimento de tais liberdades negativas é bastante elucidativo, porquanto o principal anseio da população era se livrar do autoritarismo dos governos absolutistas que não respeitavam o povo, fazendo com que fossem pensados mecanismos de blindagem da população contra o poder central. Pode-se visualizar com nitidez exemplos de comandos consagrados constitucionalmente que visam a dar concreção a tais liberdades, a exemplo do princípio da legalidade, da isonomia, da liberdade de expressão, das regras de inviolabilidade do domicílio, de proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada etc. Trata-se de nítida consagração de direitos do cidadão que devem ser preservados quando do exercício do poder, consubstanciando o patrimônio jurídico mínimo das pessoas que se apõe como rígida baliza à atuação do Estado. O princípio democrático, na sua dimensão da liberdade, confere assim conteúdo aos direitos e garantias fundamentais prometidos pelo princípio do Estado de Direito, concretizando verdadeira “garantia geral dos direitos fundamentais da pessoa humana”. 17

O segundo elemento estruturante de um estado democrático é a participação, considerada aqui sob a vertente da efetiva possibilidade de as pessoas participarem do exercício do poder. Enquanto as liberdades negativas pressupunham um distanciamento da população em relação ao exercício do poder, aqui temos, ao contrário, uma aproximação participativa dos cidadãos na definição dos rumos a serem seguidos pelo Estado. 18 Trata-se do paradoxo constitutivo do Estado Constitucional, pois, além de ser imprescindível a existência de tais limites ao exercício do poder, não se prescinde de uma ativa participação social na sua conformação e em todo o processo decisório. São, na verdade, posturas que se inserem em um círculo virtuoso, pois, enquanto o povo estabelece quais são os limites à atuação do Estado, também é ele quem define como o poder será exercido em respeito a tais limites.

Pois bem, juridicidade, liberdade e participação são os elementos constitutivos do Estado Constitucional, vetores que devem guiar toda a atuação estatal, seja na conformação do Direito, seja na sua aplicação. Se o Estado Constitucional tem por fundamento tais premissas, o processo civil, que ocupa papel de destaque na sua …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-seguranca-juridica-e-processo-perfil-substancial-parte-ii-seguranca-juridica-e-flexibilizacao-processual/1314941271