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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Civil I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Civil I

3. Tese no Âmbito do Direito Privado, é de Cinco Anos o Prazo Prescricional para Ajuizamento da Execução Individual em Pedido de Cumprimento de Sentença Proferida em Ação Civil Pública (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc)

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Autor:

ARAKEN DE ASSIS

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS). Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).

Comentário Doutrinário

Prazo de prescrição da pretensão a executar individualmente sentença coletiva

A execução dos provimentos judiciais, na sistemática resultante do Livro II da Parte Especial do CPC de 2015, reproduzindo a última versão do CPC de 1973 e, mais remotamente, a do CPC, realiza-se in simultaneus processus. Recebe o título de “cumprimento da sentença”.

Costuma-se visualizar “processo sincrético”, 1 ou “ação sincrética”, 2 porque as atividades processuais se desenvolvem em duas fases: (a) na primeira, caso ultrapassado o juízo de admissibilidade, e, portanto, pré-excluída a emissão de sentença terminativa (art. 485 do CPC de 2015), finda com sentença definitiva (art. 487 do CPC de 2015), formulando a regra jurídica concreta; (b) na segunda, consoante a força da ação, promovendo a realização prática do comando judicial, se necessário para entregar efetivamente o bem da vida ao vencedor. As sentenças de força condenatória, executiva ou mandamental reclamam, inexistindo cumprimento voluntário do vencido, essa atividade. Porém, essas construções (processo sincrético ou ação sincrética) pouco esclarecem o que realmente se passa quando o vencedor toma a iniciativa de cumprir o julgado que lhe é favorável.

Na realidade, ocorrerá cumulação sucessiva de pretensões, in simultaneus processus, deduzindo o vencedor pretensão a executar contra o vencido. 3 Uma das modalidades de cumulação sucessiva avulta inserção de nova ação (de direito material ou pretensão) no processo pendente. 4 Para formar-se o processo cumulativo, “não importa que juntos venham os pedidos na petição inicial ou em outros atos posteriores do processo”. 5 No caso de a pretensão a executar sobrevir no processo pendente, o exequente não deduz pedido para ser julgado, juntamente com outro (s) em idêntico provimento futuro. O exequente pleiteia a realização, na prática, a regra jurídica concreta anteriormente formada, por meio de função processual distinta da precedente. E, no caso de cúmulo superveniente, à semelhança do que acontece na hipótese de o réu reconvir, a relação processual continua única. 6 Assim, a “execução é ação consequente, oriunda da ação de conhecimento que a antecede no mesmo processo”. 7

A natureza do cumprimento, aqui adotada, descansa nos dados do ius positum. Se a prescrição extingue (rectius: encobre a eficácia) da pretensão, e admite-se a possibilidade de o executado, dentre outras matérias, na …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3-tese-no-ambito-do-direito-privado-e-de-cinco-anos-o-prazo-prescricional-para-ajuizamento-da-execucao-individual-em-pedido-de-cumprimento-de-sentenca-proferida-em-acao-civil-publica-tese-julgada-sob-o-rito-do-art-543-c-do-cpc/1529340280