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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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Capítulo 30. Prazos Processuais

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Sumário:

30.1. Devido processo legal, procedimento e prazo

O exercício da atividade jurisdicional, pelos órgãos do Poder Judiciário, ocorre sempre dentro do processo, que é desencadeado pelo exercício do direito de ação. No processo realizam-se diversos atos processuais que são interligados entre si e se sucedem, sequencialmente, num movimento ditado pelas regras de procedimento. Esse é, por assim dizer, a costura cronológica dos atos processuais, de modo que se realizem respeitando a necessária sequência lógica.

Portanto, a prática dos atos processuais, com o consequente desenvolvimento do processo, é presa a limites temporais. Em regra, há um momento oportuno para a realização de cada ato processual. Daí a relevância dos prazos para o processo.

A ideia de processo sugere a noção de “seguir adiante”, “ir em frente”, em direção a seu fim, que é a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Assim, a realização dos atos processuais, que darão forma ao processo e são organizados de acordo com cada procedimento, deve ocorrer respeitando limites específicos e predeterminados de tempo.

Não se pode imaginar que o processo chegue ao fim, atingindo os resultados almejados, se não for organizada a prática dos atos antecedentes à prestação da tutela jurisdicional (sentença de mérito, na atividade cognitiva; satisfação do direito, na atividade executiva). O processo não terá resultado satisfatório caso se permita que cada ato possa ser realizado pela parte (ou pelo juiz) quando bem entender – sem que haja qualquer consequência pela distorção da ordem prevista no Código ou pela prática intempestiva dos atos processuais, decorrente dos ônus processuais de cada parte ou dos poderes do juiz.

Nesse sentido, a fixação de limites temporais para a prática dos atos é vetor relevante para a concretização da própria garantia do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF/1988 – v. n. 3.6).

Essa diretriz vale tanto para o caso em que o momento para a prática do ato é ditado pela própria lei (ou pelo juiz, com amparo na lei), quanto quando houver pactuação de calendário processual pelas partes em conjunto com o juiz (v. n. 27.6.1.1). Mesmo quando há “calendarização”, os prazos somente podem ser modificados em situações excepcionais e devidamente justificadas (art. 191 , CPC/2015).

30.2. Prazos processuais

Assim, em princípio, para cada possível ato é atribuído um período máximo dentro do qual se admite a sua realização. Não sendo realizado o ato dentro desse período, o sujeito a quem era facultada ou competia a sua prática pode sujeitar-se a determinadas consequências processuais negativas.

Esse lapso de tempo em que deve ser realizado o ato processual é o prazo. Ele tem um termo inicial, isto é, um momento de início da sua contagem (dies a quo) e um termo final, ou seja, um momento em que se encerra (dies ad quem), sujeitando o titular do ônus ou do dever à respectiva consequência.

O fundamental é que o ato seja praticado antes do termo final. Por vezes, antes mesmo de ser formalmente intimada, a parte toma ciência espontânea de uma situação processual e desde logo realiza o ato cujo prazo a princípio apenas se iniciaria depois de sua intimação. Não há, nesse caso, nenhuma extemporaneidade, nenhuma intempestividade. A parte apenas foi zelosa e sua conduta até servirá para que o processo tramite mais celeremente. A despeito disso, chegou a se esboçar, em dado momento, orientação jurisprudencial no sentido de que o ato praticado nessa hipótese seria intempestivo por ser “prematuro”, “precoce”. Tal concepção era errada – tanto que foi majoritariamente descartada pelos próprios tribunais. Se a parte toma ciência espontânea de um ato do processo, a partir de então ela tem o direito de reagir a ele pelas vias cabíveis, no exercício do contraditório. O atual CPC sepultou definitivamente qualquer discussão (art. 218, § 4.º, do CPC/2015 : “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”).

30.3. Unidades de contagem dos prazos

Em regra, os prazos são contados em dias, havendo, todavia, contagem que se faz …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/301-devido-processo-legal-procedimento-e-prazo-capitulo-30-prazos-processuais-curso-avancado-de-processo-civil-vol1-ed-2022/1728398018