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Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

3. Sistema Constitucional Brasileiro

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Sumário:

3.1. A Constituição da República Federativa do Brasil

No século XVIII nasceria o que passou a ser designado constitucionalismo clássico (ou liberal), impulsionado por revoluções libertárias burguesas. Se o período anterior se destacava pela ausência de constituições escritas, a transição histórica foi o campo fértil a propiciar a necessidade da criação de documentos escritos que garantissem os direitos dos povos. Para Lenio Luiz Streck, foi exatamente o absolutismo que, dialeticamente, engendrou as condições para o surgimento de formas de controle do poder 1 . Foram exemplos desses influxos a Constituição Americana (1787), a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a Constituição Francesa (1791).

Na atualidade, o Estado Democrático de Direito é estruturado – no âmbito da cultura da civil law – sobre o alicerce de Constituições escritas.

José Joaquim Gomes Canotilho ressalta que a ordem jurídica fundamental do Estado representa os ideais de estabilidade e rigidez colimados a determinado ordenamento jurídico. Pressupõe a existência de um “núcleo duro”, composto de elementos estruturantes, quais sejam, seus princípios fundantes:

[...] Constituição implica, como ‘ordem jurídica fundamental’, a ideia de estabilidade e rigidez , designadamente quanto às suas dimensões estruturantes ou ao seu ‘núcleo duro’, caracterizador (princípio do estado de direito, princípio democrático, direitos, liberdades e garantias, separação dos órgãos de soberania, descentralização territorial, etc.) [...] 2 .

A verdadeira democracia constitucional se mede pelo grau de comprometimento da sociedade com a ordem jurídica. Luigi Ferrajoli apresenta a seguinte percepção do estado dessa evolução:

[...] Podemos de fato identificar o grau de legitimidade e, inversamente, de ilegitimidade do ordenamento de um Estado constitucional de direito com o grau de efetividade e com o grau de inefetividade das garantias dos direitos naquele constitucionalmente estabelecidos [...] 3 .

A lei constitucional tem, entre suas principais funções, revelar normativamente o consenso fundamental de uma comunidade acerca de princípios, valores e ideias, diretrizes que servem de padrões de conduta política e jurídica. Daí por que a Constituição confere legitimidade à ordem jurídica e legitimação aos titulares do poder político 4 .

Ademais, tem a função de limitar o poder porque é reconhecida como “direito superior”, a vincular, em termos jurídicos e políticos, os titulares do poder 5 . Conforme assinalam José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira: “A Constituição é, desde logo, pressuposto da produção normativa do Estado. Com efeito, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para editar normas jurídicas, seja de valor legislativo, seja de valor regulamentar” 6 .

Segundo os autores portugueses, na interpretação da Constituição, ao considerar sua força normativa, o intérprete não pode destoar do sentido, do intuito, do comando constitucional, seja na produção legislativa infraconstitucional, seja na aplicação da …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/31-a-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-3-sistema-constitucional-brasileiro-sistemas-juridicos-no-processo-penal-ed-2022/1643176598