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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

Capítulo 3. Princípios Processuais

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Sumário:

3.1. Noções preliminares

Quando tratamos da autonomia do direito processual em relação ao direito material, vimos que essa independência se caracteriza, entre outros fatores, pela existência de princípios que são próprios do direito processual civil.

Mas o que são esses princípios? Para que servem? Qual a importância de seu estudo? Os princípios são normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-o. Segundo a doutrina, são normas “fundantes” do sistema jurídico. São os princípios que, a rigor, fazem com que exista um sistema. Os princípios jurídicos são também normas jurídicas. Mesmo quando implícitos, não expressos, os princípios jurídicos são obrigatórios, vinculam, impõem deveres, tanto quanto qualquer regra jurídica.

Então, como vetores de organização do sistema, os princípios orientam a elaboração legislativa, a interpretação e a aplicação do direito processual. Por outro lado, na condição de normas jurídicas, os princípios também impõem deveres e constituem direitos.

A diferença entre as normas jurídicas que são princípios e as demais normas jurídicas (que são – no dizer da doutrina – apenas “regras” e não princípios) reside em que os princípios têm um âmbito de incidência ilimitado, ao passo que as regras contêm em si mesmas (em um único dispositivo ou na conjugação de diferentes dispositivos) as hipóteses específicas em que vão incidir (isto é, as “hipóteses de incidência”). Os princípios são “mandados de otimização”: incidem sempre que puderem incidir, de modo a fazer com que o sistema atinja da melhor maneira possível os fins a que se destina (no caso do sistema processual, o objetivo é a tutela jurisdicional justa, eficiente e em tempo razoável). Além disso, a aplicação do princípio sempre envolve um prévio juízo de valor. Não se tem uma aplicação direta, objetiva, do princípio. O mesmo não se dá necessariamente com a regra. Muitas delas se aplicam objetivamente aos fatos, sem necessidade de adotar-se um prévio critério valorativo. Tais diferenças entre as “normas-princípios” e as “normas-regras” fazem inclusive com que sejam diferentes o modo de composição de conflitos entre princípios e o modo de composição de conflitos entre regras. A esse respeito, veja-se o n. 3.24 adiante, e, no vol. 3, o n. 5.3.4.

3.2. Princípios informativos e princípios fundamentais

A doutrina tradicional afirmava haver duas categorias de princípios aplicáveis ao direito processual. A primeira conteria os chamados princípios informativos, enquanto a outra envolveria os princípios fundamentais.

3.2.1. Princípios informativos

Sempre segundo essa doutrina tradicional, a primeira categoria – dos princípios informativos – contém balizas de cunho generalíssimo, e se aplica a todas as normas processuais, tanto às de índole constitucional quanto infraconstitucional, independentemente de tempo e lugar. Ou seja, seriam diretrizes aplicáveis ao processo de qualquer país, em qualquer época. Seriam como que vetores inerentes à própria ideia de direito processual.

Conforme tal concepção, o processo é informado pelos princípios lógico, jurídico, político e econômico.

3.2.1.1. Princípio lógico

Como o processo é basicamente uma sequência de atos que se volta a um fim determinado – a tutela do jurisdicionado – há de existir lógica na concepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento, a fim de que esse evolua até aquele resultado almejado.

Por exemplo, as provas devem ser produzidas antes de o juiz sentenciar dizendo quem tem razão. Mas antes da produção probatória, impõe-se logicamente que as partes tenham posto no processo suas alegações, para que se saiba o que se pretende provar – e assim por diante.

3.2.1.2. Princípio jurídico

O princípio jurídico informa que tudo quanto se faça em cada processo deve ser feito em rigorosa conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes e a justiça das decisões que venham a ser tomadas pelo juiz. 1

3.2.1.3. Princípio político

Pelo princípio político, a estrutura do processo deve ser conformada à estrutura política que tenha sido adotada no país. Assim, a normatização processual, num Estado de Direito 2 , deve ser coerente com a concepção democrática com que se moldam as estruturas públicas. O direito ao contraditório é um bom exemplo.

Sob outro aspecto, também referido na doutrina, o princípio político significa que o processo deve ter o máximo rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. Servem de exemplo as normas que limitam o emprego de provas que violem a intimidade ou integridade física de alguém.

3.2.1.4. Princípio econômico

O princípio econômico, por seu turno, deve inspirar tanto o legislador processual quanto o profissional do direito (juiz, advogado, promotor...) a obter o máximo rendimento com o mínimo de dispêndio. Ainda conforme esse princípio, o processo deve ser acessível a todos quantos dele necessitem, inclusive no que diz respeito ao seu custo.

3.2.2. Princípios fundamentais

Os princípios fundamentais também consistem em comandos de incidência indeterminada (como todo princípio o é). Mas, diferentemente dos princípios informativos, eles têm maior inserção contextual. Referem-se a uma determinada ordem jurídica, levando em conta suas especificidades e características.

Em outras palavras, os princípios fundamentais constituem normas (explícitas ou implícitas) de um específico ordenamento jurídico. Nos modernos Estados de Direito, inclusive no Brasil, grande parte dos princípios processuais fundamentais tem assento na Constituição. São a base sobre a qual se constrói todo o sistema normativo infraconstitucional. Mas isso não exclui a existência de outros princípios processuais igualmente fundamentais no âmbito infraconstitucional.

Os princípios fundamentais do processo civil brasileiro são adiante expostos destacadamente (v. n. 3.3 e seguintes, adiante).

3.2.3. Ainda é útil a categoria dos princípios informativos?

Sob certo aspecto, a teoria princípios informativos do processo perdeu sua relevância. Isso deve-se a mais de um motivo.

Primeiro, tal discurso remonta a um período em que a natureza normativa e a consequente força obrigatória dos princípios ainda não estavam plenamente reconhecidas. Então, dizia-se que os princípios serviam para inspirar, auxiliar, “informar”, o legislador e o intérprete da lei. E por isso se afirmava que eles pairariam acima do ordenamento jurídico. Hoje, reconhecendo-se os princípios como normas integrantes da ordem jurídica, aquele discurso perde grande parte de seu sentido.

Some-se a isso a circunstância de que os modernos ordenamentos, inclusive o brasileiro, dedicam-se amplamente ao estabelecimento de princípios (normativos) fundamentais do processo. E tais princípios não só cobrem todo o conteúdo normalmente atribuído aos princípios informativos, como vão além, especificando e desdobrando aquelas diretrizes e instituindo outras tantas.

Por fim, a teoria dos princípios informativos do processo pode ser alvo de uma crítica quanto à sua formulação. Ela afirma que tais princípios, tal como acima expostos, seriam vetores aplicáveis a qualquer processo, de qualquer ordenamento, época ou lugar. Mas não é bem assim. O conjunto de diretrizes postas pelos princípios informativos tem em mira um específico modelo de processo: aquele que deve vigorar no Estado de Direito, com a liberdade e a solidariedade ocupando papel de destaque. Afinal, o direito processual de Estados antidemocráticos não se preocupa, por exemplo, em infligir o “mínimo de sacrifício individual” ao jurisdicionado nem em permitir que o processo seja acessível a todos etc.

Mas é a partir dessa crítica que se pode extrair, com alguma correção do discurso, a indicação da relevância e atualidade da teoria dos princípios informativos do processo. Tais princípios não inspiram todo e qualquer processo. Eles constituem, isso sim, balizas pré-positivadas para a formatação de um processo razoável e justo. Os princípios informativos são o “roteiro” a ser seguido pelas sociedades livres, democráticas e solidárias que pretendam ter um processo que reflita igualmente tais valores. Afinal, o processo apenas merece o nome de processo quando se reveste de tais qualidades.

Nesse sentido, a teoria dos princípios informativos permanece bastante atual.

3.3. Princípios fundamentais constitucionais e infraconstitucionais

Como indicado, diversos princípios fundamentais do processo estão postos na própria Constituição Federal. Tais princípios constituem garantias fundamentais, na medida em que são essenciais para a asseguração de todos os demais direitos e liberdades reconhecidos constitucionalmente: todos os direitos, para serem efetivos, dependem de um aparato jurisdicional seguro e eficaz, que possa ser facilmente ativado se eles forem ameaçados ou violados. Na condição de garantias fundamentais, os princípios constitucionais do processo têm incidência concreta direta: sua aplicação prescinde da intermediação de uma regra infraconstitucional (art. 5.º, § 1.º, da CF). Enfim, são dotados daquilo que a doutrina tradicionalmente denomina “eficácia plena”.

Outros tantos princípios processuais são estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. São igualmente vinculantes.

Saber se um princípio é constitucional ou infraconstitucional não é mera questão teórica. Como veremos no vol. 2 deste Curso , em determinada etapa processual podem vir a caber diferentes espécies de recurso conforme se repute que a decisão a ser recorrida tenha ofendido a Constituição (recurso extraordinário) ou a legislação federal infraconstitucional (recurso especial).

Mas a tarefa de classificar os princípios como constitucionais e infraconstitucionais não é fácil. Alguns princípios são claramente constitucionais; outros, infraconstitucionais. Mas existem vários cujo exato enquadramento é objeto de muita controvérsia.

Isso acontece por duas razões.

A primeira é que a Constituição brasileira é extremamente analítica, detalhada: ela retratou saudável reação democrática ao anterior período de restrição às liberdades. Assim, princípios processuais explicitados na legislação infraconstitucional acabam sempre tendo uma base constitucional, mais ou menos direta. Por exemplo, o princípio da lealdade processual (v. n. 3.23, abaixo) é consagrado no CPC/2015 , mas também encontra base em normas da Constituição (o art. 3.º, I, consagra a solidariedade; o art. 37 da CF consagra a moralidade na esfera pública etc.).

Por outro lado, a legislação infraconstitucional reitera, especifica e aprofunda a disciplina dos princípios constitucionais do processo. Especialmente o CPC/2015 reflete a consagração de diversos princípios, como fruto do desenvolvimento que essa matéria sofreu nas últimas décadas, seja em decorrência do amadurecimento da experiência constitucional brasileira, seja como consequência do uso, cada vez mais frequente, do método de redação de textos normativos que privilegia cláusulas abertas e conceitos indeterminados.

A seguir, examinamos separadamente cada um dos mais relevantes princípios fundamentais do processo – indicando os dispositivos normativos que lhes servem de suporte. Fica a advertência de que a simples reiteração ou maior detalhamento de dado princípio na legislação infraconstitucional não lhe retira o caráter constitucional, se há disposições constitucionais dos quais ele possa ser claramente extraído. Por outro lado, a simples identificação de um suporte valorativo constitucional para um princípio formulado na lei infraconstitucional não faz desse princípio, em si mesmo, constitucional.

3.4. Inafastabilidade e universalidade da tutela jurisdicional

Pela inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF ; reafirmado no art. 3.º do CPC/2015 ) é assegurado que toda situação conflituosa, que implique ameaça ou lesão a direitos individuais ou coletivos, possa ser submetida ao controle jurisdicional, independentemente de possuir expressão econômica. Nenhuma lei – nem qualquer outro ato impositivo unilateral público ou privado – pode impedir alguém de pedir a proteção judiciária.

A garantia de inafastabilidade da …

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25 de Abril de 2024
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