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Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024

Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024

3. O Pagamento dos Precatórios

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Sumário:

3.1. O procedimento de pagamento de precatórios

Conforme já vimos, ao inverso da cobrança de dívidas contra pessoas privadas, há todo um procedimento, formal e vinculado, para o pagamento de precatórios. Contra a Fazenda Pública, o tratamento é diferenciado, especial, pois esta detém prerrogativas – como a impossibilidade de sofrer penhora de seus bens, ou de ter de pagar a dívida imediatamente.

O atual CPC manteve praticamente intacto o regime de pagamento que se praticava à luz do CPC/73 . Após o trânsito em julgado de sentença condenatória da Fazenda Pública, ou quanto ao processo de execução de título extrajudicial, pouco mudou. Far-se-á a análise do procedimento previsto na legislação processual civil neste capítulo.

3.2. Da execução e do cumprimento de sentença

Como antes havia, há no atual CPC a previsão infraconstitucional para pagamento de dívidas judiciais. Isto é, existem disposições não apenas na CRFB (sobretudo no art. 100), mas também no CPC . Não se retrocederá aos primórdios do processo brasileiro, como se fez antes, mas a análise ater-se-á aos Códigos de Processo Civil de 1973 ( CPC/73) e de 2015 ( CPC).

Não se tratará, nesse ponto, de obrigações outras à prestação em pecúnia, pois

os créditos de outra natureza, em que figure como obrigada pessoa jurídica de direito público, bem como as ordens emitidas pelo órgão judiciário, executam-se pelas vias executórias comuns a todos os devedores, ou seja, através dos meios porventura aplicados aos particulares. 1

O procedimento especial existe em razão da inalienabilidade (art. 100 do Código Civil) e, por consequência, da impenhorabilidade dos bens públicos (arts. 832 e 833, inc. I, do CPC), ainda que dominicais o sejam. 2 Não se configura exatamente um privilégio da Fazenda Pública, pois, como antes se expôs, há mais de uma razão para que o regime exista.

Obviamente, sob o ordenamento jurídico brasileiro, é impensável a constrição de bens públicos, ainda que dominicais, em razão da imperatividade da função pública – prestação de serviços públicos e de serviços administrativos; do funcionamento da máquina pública. Ainda que o Estado se torne inadimplente – cenário antes distante, mas mais próximo após a eclosão da crise fiscal –, ele deverá se manter em funcionamento, postergando e programando o pagamento das dívidas (instrumento previsto na redação do art. 100, CRFB, com a EC 94).

3.2.1. A previsão do CPC/73

Por muitos anos, a execução contra a Fazenda Pública era regida por poucos dispositivos normativos do CPC/73 , que vigeu até 2015. Nele, havia a seguinte disposição, in verbis :

Art. 730 . Na execução por quantia certa quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Art. 731 . Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Recepcionado pela CRFB, promulgada em 1988 3 , o CPC/73 manteve o procedimento relacionado ao pagamento das dívidas judiciais pela Fazenda Pública, ou seja, pelos entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. Ainda que, no âmbito dos Estados-membros, certas normas procedimentais possuam suas idiossincrasias, não houve alteração do sistema de execução previsto em lei federal, a despeito das constantes mudanças do regime de precatórios.

De todo modo, sob o regime processual do CPC/73 (e respectivas alterações internas), a Fazenda Pública não respondia como os particulares. Estes observavam aos seguintes dispositivos legais:

(i) quanto ao cumprimento de sentença:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, esta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

(ii) quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente:

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

Note-se que em ambos os processos – tanto no cumprimento de sentença, quanto no de execução por quantia certa contra devedor solvente – o devedor privado deve, de plano, pagar a dívida que contra ele é exigida (não obstante possa impugnar o cumprimento da sentença ou opor embargos). Tal providência não se observava, sob o CPC/73 , no processo contra a Fazenda Pública, no qual seria citada para opor embargos – e não a pagar.

É certo que a diferença entre o processo contra o devedor público e aquele contra o devedor privado, nessa matéria, é justificável. Bens públicos são impenhoráveis e indisponíveis, em regime não compatível com as regras de execução contra pessoas privadas. A lei cria um processo próprio, a fim de resguardar os preceitos constitucionais.

Salienta-se que o art. 730 do CPC/73 cuidava das prestações pecuniárias, somente, e tratava a execução como processo a parte, em que se exigia nova citação da Fazenda Pública. Ademais, a redação do art. 730 era juridicamente rigorosa, pois determinava que “o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente” (art. 730, I , CPC/73). Trata-se do precatório, ou ofício-precatório, como acima se explicou. O mesmo rigor jurídico não se repetiu no atual CPC , no qual estão contidas determinadas impropriedades no manejo de conceitos e termos próprios ao Direito.

3.2.2. A previsão no CPC

Muitos anos de debates congressuais e nasceu, em 2015, o atual Código de Processo Civil. Pouco mudou sobre o tema e a redação traz alguns defeitos no rigor técnico-jurídico. Mas, como explica Araken de Assis:

(...) em linhas gerais, tirante o arranjo formal, a disciplina infraconstitucional da execução dos créditos pecuniários contra a Fazenda Pública manteve-se similar, haja vista os condicionamentos do regime constitucional. 4

No dia 18 de março de 2016, iniciou-se a vigência do Código de Processo Civil (art. 1.045, CPC) e as regras processuais das execuções ou cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública passaram a ser regidos pelas seguintes normas: (i) no cumprimento de sentença: os arts. 534 e 535; (ii) na execução de título extrajudicial: o art. 910, todos do CPC .

3.3. Processo de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública

Existem duas situações semelhantes, mas tratadas com particularidades pelo CPC : a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença. Neste, a Fazenda Pública será intimada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Naquele, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. De toda feita, como se afirmou anteriormente, não há citação ou intimação para pronto pagamento.

Demonstrar-se-á o processo a ser respeitado no caso de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Judicial será o processo enquanto não houver trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução; administrativo será o procedimento após esse termo. São duas fases que, não obstante estejam interligadas, não se confundem.

3.3.1. Cumprimento de sentença

No caso de título judicial, aplicar-se-ão os arts. 534 e 535 do CPC . A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa. Caberá ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, 5 importância que abrangerá o valor integral do crédito pretendido (não se tolera o fracionamento, sobretudo em razão do art. 100, § 8º, CRFB). 6 Caso haja mais de um exequente, cada qual apresentará o seu próprio demonstrativo, sendo lícito ao juiz determinar a limitação do número de exequentes se houver comprometimento à rápida solução do litígio – ou se dificultar o cumprimento de sentença (arts. 534, § 1º , e 113, §§ 1º e , CPC).

O demonstrativo deverá discriminar a importância, objeto da execução, em detalhes que permitam ao devedor – leia-se a Fazenda Pública – exercitar o contraditório. Como já consolidou o STJ:

(...) é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC . ( AgInt no REsp XXXXX , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 28.06.2016, DJe 01.08.2016).

Isto é, o demonstrativo analítico precisa ser necessário e suficiente à comprovação do débito, sem que se precise descer a detalhes supérfluos.O que se faz indispensável é a memória discriminada de cálculo, instruída com os elementos que permitam a conferência de sua exatidão.

Como não há obrigação de a Fazenda Pública cumprir de imediato o pagamento da dívida (e nem lhe é facultado, sob pena de inconstitucionalidade e até de improbidade administrativa), não se lhe aplica o art. 523, § 1º , CPC (art. 534, § 2º , CPC). Ou seja, não haverá multa pelo não pagamento imediato. Ao contrário, a Fazenda Pública será intimada – pelo seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico – para, se assim quiser, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos em que se cumpre a sentença, impugnar a execução (art. 535 , CPC). 7

Não impugnada a execução – sim, o Estado poderá, intencionalmente, nada arguir caso se entenda correta a execução, ou se reconheça sua procedência – ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, ofício-precatório (art. 535, § 3º, I , CPC). Porém, se parcialmente impugnada, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”, expedindo-se o ofício-precatório – nessa parte, o Estado permaneceu silente e, tacitamente, resignou-se e tornou incontroverso o valor exequendo.

Não obstante, acaso se trate de pequeno valor (RPV),

(...) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II , CPC). 8

A parte final da norma causa estranheza, pois, normalmente, competirá ao advogado o levantamento da quantia se não houve a juntada do contrato de honorários aos autos (havendo honorários quota litis ainda devidos). Diante da previsão, a fim de evitar conflitos futuros, é recomendável ao advogado a juntada do contrato de honorários, com requerimento para separação de seus valores. De igual modo, será importante cooperar na eficiência do processo e apresentar previamente ao Juízo todos os dados imprescindíveis ao depósito (número da conta e demais dados pertinentes).

Além do mais, a exigência de depósito em “banco oficial” foi julgada inconstitucional pelo STF, pois “essa determinação viola os princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, assim como cerceia os entes federados, notadamente as justiças estaduais, quanto ao exercício de suas autonomias”. 9

Se, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 535, § 7º , CPC), o STF declarar a lei ou o ato normativo, no qual se fundou o título executivo judicial, inconstitucional, considerar-se-á inexigível a obrigação (art. 535, § 5º , CPC). No mesmo sentido entende-se inexigível o título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Competirá ao Juízo da execução a análise das hipóteses, no decorrer da impugnação pela Fazenda Pública, sempre com o devido respeito ao contraditório e à adequada motivação.

Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ( CPC , art. 535 , § 8º). Trata-se de previsão que se aproxima da “relativização da coisa julgada” – eis que a norma era constitucional ao tempo da sentença (e assim foi reconhecida pelos juízes e tribunais que a aplicaram), mas o dispositivo autoriza a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, inclusive em vista da garantia da coisa julgada ( CRFB, art. 5º, inc. XXXVI). Logo, há de ser compreendida como

(...) situação absolutamente extraordinária, decorrente da comprovação motivada de quais distinções autorizadoras poderiam atenuar a incidência de tal garantia constitucional e, relativamente ao caso concreto, quais outras normas constitucionais seriam aplicadas – e em que nível de intensidade e proporcionalidade. Como em todos os casos de colisões entre direitos e garantias fundamentais, a cautela e a fundamentação devem ser levadas ao seu nível máximo. 10

Mas atenção: o caminho processual cabível é o da rescisória, não o da querela nullitatis (eis que a sentença não se torna rescindida ipso facto, depois de declarada a inconstitucionalidade). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica:

Cabe registrar que o STF ( RE 730 .462, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2015) concluiu que “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC , observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Com esse fundamento, não se revela possível a utilização da querela nullitatis com a finalidade de desconstituir título executivo judicial fundada em lei declarada inconstitucional após o trânsito em julgado da ação de conhecimento ( REsp 1.237.895 , rel. Min. Og Fernandes, j. 15.09.2015, DJe 12.02.2016).

De igual modo, existe a questão do prazo: se contado a partir da decisão do STF ou da Resolução do Senado que determinou a suspensão da norma legal ( CRFB, art. 52, inc. X). 11 Nada obstante o § 8º do art. 535 prever que o prazo “será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF”, pouco importa se em “controle concentrado ou difuso” (art. 535, § 5º), fato é que o STJ antes havia decidido que:

(...) a superveniente decisão do STF, em controle difuso, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma, não representa, por si só, modificação no estado de direito apta a retirar a eficácia da sentença transitada em julgado em sentido contrário. A modificação do estado de direito perfaz-se a partir do advento da resolução do Senado Federal que suspende a execução do preceito normativo, universalizando, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade. Embora não produza, automaticamente, a anulação ou a modificação dos efeitos já produzidos por sentenças em sentido contrário, a resolução do Senado faz prevalecer, a partir de seu advento, a sentença de inconstitucionalidade. A partir de então, ficam submetidas à decisão do …

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30 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/31-o-procedimento-de-pagamento-de-precatorios-3-o-pagamento-dos-precatorios-precatorios-o-seu-novo-regime-juridico-ed-2024/2072357799