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Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

3. A Quebra da Regra da Mutualidade ou da Ideia de que a Coisa Julgada é Restrita às Partes

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Sumário:

3.1. Primeiras considerações

Como já demonstrado, no direito estadunidense a res judicata sempre englobou a claim preclusion e a issue preclusion , vale dizer, a tradicional coisa julgada restrita ao pedido e a coisa julgada sobre questão necessária ao julgamento do pedido. Porém, até as primeiras décadas do século XX a coisa julgada sobre questão – assim como a que recaía sobre o pedido – só podia ser arguida pela parte do processo em que produzida. Em outros termos, a coisa julgada sobre questão não podia ser invocada por terceiro estranho ao processo em que decidida a questão. Esse entendimento foi seguido pelo Restatement of Judgments de 1942. 1

A ideia de limitar os benefícios da coisa julgada sobre questão aos litigantes do processo em que produzida foi expressa mediante o que se chamou de “regra da mutualidade”. Só poderia invocar a coisa julgada em seu benefício aquele que pudesse suportar o seu prejuízo. Aquele que não foi parte no processo e, por isso, não poderia sofrer o prejuízo decorrente da sua eventual derrota, também não poderia alegar a coisa julgada em seu proveito.

Não obstante, antes do Restatement de 1942 e do caso Bernhard v. Bank of America – julgado no mesmo ano de 1942 – já existiam várias decisões expressando exceções à regra da mutualidade, 2 para não falar de diversas posições doutrinárias dela divergentes, a começar pelo célebre escrito de Jeremy Bentham no século XIX. 3 Uma notória exceção teve raízes em casos de indenização por ato ilícito, particularmente em casos de acidente de automóvel em que o veículo era dirigido por empregado ou pessoa da confiança do proprietário e a primeira ação era endereçada contra o condutor, que vencia a demanda, e a segunda ação era dirigida contra o proprietário com base no mesmo fundamento já discutido e decidido no primeiro processo. Admitiu-se ao proprietário invocar a coisa julgada sobre a questão, firmada no primeiro processo, para impedir o autor de rediscutir a questão da culpa no segundo processo. 4

Bernhard v. Bank of America, decidido pela Suprema Corte da Califórnia em 1942 – isto é, no mesmo ano da publicação do referido Restatement –, constitui o marco do declínio da mutualidade no Judiciário estadunidense. 5 Nesse caso, o Justice Roger Traynor, ao escrever o voto que definiu o entendimento da Corte, não raciocinou como se estivesse diante de uma exceção à regra da mutualidade, mas preferiu negar a própria validade da regra, questionando a sua racionalidade.

De acordo com Traynor, o due process proíbe a alegação de collateral estoppel contra aquele que não foi parte, mas não há motivo para exigir que o requerente da proibição de relitigar tenha sido parte no processo em que a questão foi decidida. 6 Se o autor foi vencido apesar de ter tido ampla e justa oportunidade para litigar, não se confere vantagem aos litigantes ou ao sistema judicial ao se permitir ao autor litigar novamente a questão, impondo potencialmente pesados custos ao novo adversário e aos tribunais. 7 Em essência, concluiu-se não ser correto admitir que alguém possa rediscutir questão já decidida pelo Judiciário apenas por estar diante de outro adversário. 8

A decisão da Suprema Corte da Califórnia, ao admitir que o Banco, estranho ao primeiro processo, poderia se valer da coisa julgada sobre questão formada contra Bernhard, admitiu a invocação da coisa julgada pelo réu da segunda ação proposta por Bernhard. 9

A discussão chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos em 1971 com Blonder-Tongue v. University of Illinois Foundation. 10 O caso também tratava da possibilidade de o réu (Blonder-Tongue) invocar coisa julgada sobre questão (collateral estoppel), formada em anterior ação proposta pela Universidade de Illinois contra outro réu . A Suprema Corte afirmou esta possibilidade com base em razões de ordem econômica e em favor da coerência do direito, fixando pressupostos para a caracterização da coisa julgada em favor de terceiro ou do nonmutual collateral estoppel .

Pouco tempo passou para a Suprema Corte dos Estados Unidos admitir que o autor pode invocar a proibição de relitigar questão. Em Parklane v. Shore, 11 a Suprema Corte colocou ponto final na discussão a respeito da possibilidade de terceiro (estranho ao processo) invocar coisa julgada sobre questão em posterior processo em que atua como autor ou réu, também não importando se a coisa julgada foi firmada em favor do autor ou do réu do primeiro processo. A Suprema Corte reafirmou que a coisa julgada ou o collateral estoppel nunca pode prejudicar quem não participou do processo em que a questão foi discutida e decidida. Enfim, deixou-se claro que a coisa julgada sempre pode beneficiar, mas nunca pode prejudicar terceiro .

O precedente firmado em Parklane também trouxe …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/31-primeiras-consideracoes-3-a-quebra-da-regra-da-mutualidade-ou-da-ideia-de-que-a-coisa-julgada-e-restrita-as-partes-coisa-julgada-sobre-questao-ed-2022/1734145205