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Direito Tributário - Ed. 2022

Direito Tributário - Ed. 2022

3.1. O Tributo

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Sumário:

3.1. O tributo

Conforme já mencionado, Direito é fato , é valor e é norma . 1 Mas se o Direito tem esta dimensão multifacetária, é inegável que a faceta normativa (a norma jurídica) lhe empresta certa singularidade, ao ponto de, modernamente, ter sido a norma o referencial para o seu estudo. Cuidemos de não nos afastarmos muito deste marco teórico para dizermos que o conjunto das normas jurídicas que cuidam do tributo 2 é objeto de estudo do Direito tributário .

Dentro daquele quadro exposto no item 2.4.3, tributo é o que a norma jurídica quer que o seja : aquele tipo de exação que o regime jurídico constitucional submeteu a um certo perfil específico em contraste com outros regimes jurídicos aplicáveis aos demais recursos públicos.

A rigor, o importante mesmo não seria dizer o que é o Tributo, mas identificar aquele regime de direitos e de deveres que se particulariza formando uma teia de normas jurídicas destinadas a uma teleologia constitucional. Neste contexto, é cristalina a lição de Geraldo Ataliba:

“O conceito de tributo para o direito é um conceito jurídico privativo, que não se pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o direito, é coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências.” 3

Veja-se, por exemplo, que os empréstimos compulsórios não estão colocados entre os recursos próprios (receitas), mas não se pode admitir que tais exações não sejam tributos, visto que o constituinte os submeteu a um peculiar regime normativo – o do sistema tributário nacional.

O tipo de recurso público que se enquadrar nos contornos do sistema tributário nacional, tal como prescrito na Constituição, é tributo . Naturalmente que as regras infraconstitucionais que estiverem em harmonia com a Lei Maior, inserem-se no contexto desse sistema. Socorre-nos ainda Geraldo Ataliba: “O tributo é, juridicamente, um instituto criado pela ordenação jurídica”. 4 Mas quais são esses contornos jurídicos que compõem o conceito de tributo?

Dentre as receitas obtidas pelo Estado no exercício do poder de império , destaca-se o tributo. O tributo é objeto central de estudo do direito tributário . O direito tributário, ramo do direito público, portador de normas cogentes, disciplina as relações jurídicas que envolvem o titular do direito subjetivo ao tributo e o titular do dever jurídico de cumprir a prestação pecuniária identificada com o conceito de tributo.

Em verdade, o tributo é centro de aglutinação de normas jurídicas que a ele se ligam. Ao redor desse núcleo catalisador de normas, outras normas jurídicas orbitam em sua periferia, mas conectadas àquele conceito aglutinante.

O conceito de tributo é absorvido das normas contidas na Constituição Federal, mormente daquelas de natureza principiológica . Decerto que ali, na Lei maior, não é encontrado de forma expressa tal conceito. Não seria mesmo conveniente o legislador, especialmente o legislador inicial (o poder constituinte), formular, teoricamente, conceituações de categoria e institutos jurídicos.

Mas como assinala Geraldo Ataliba, 5 diante de uma situação em que alguém está colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao Estado (ou a entidade delegada por lei), deverá inicialmente verificar se se trata de multa , obrigação convencional , indenização por dano ou tributo .

Nesse mesmo diapasão, socorre-nos também Sacha Navarro Coelho, para quem:

“Se o Estado, tirante a sua condição de donatário, não está arrecadando bens pecuniários vacantes, nem recebendo multas, nem sendo indenizado em tempo de guerra ou de paz, nem recebendo pecúnia extra contractu , tudo o mais que entra como receita, excluídas as entradas de caixa, tais como cauções e fianças, ou é tributo ou é enriquecimento sem causa (...).” 6

Nesse contexto já podemos dizer que as formas de obtenção de receitas pelo Estado brasileiro, arroladas na Constituição de 1988 e abaixo citadas, não se identificam, por incompatíveis com a natureza dessas entradas, com multas, obrigações convencionais ou indenização por dano, doações, entradas de caixa, bens vacantes, configurando-se, portanto, tributos:

RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO NÃO IDENTIFICADOS COMO MULTAS, OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS OU INDENIZAÇÕES POR DANOARROLADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA CF/1988

DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL

Impostos

Arts. 145, I, 153, 154, 155, 156

Taxas

Art. 145, II

Contribuição de Melhoria

Art. 145, III

Pedágio

Art. 150, V

Empréstimos compulsórios

Art. 148

Contribuições sociais genéricas

Art. 149

Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico – CIDE

Art. 149

Contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas

Art. 149

Contribuição social para custeio de Previdência e assistência social,em benefício dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 149, § 1.º

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Art. 149-A

Contribuições sociais do empregador, da empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

– A folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício

– A receita bruta ou o faturamento

– O lucro

Art. 195, I

Contribuição social do trabalhador e demais segurados da previdência social

Art. 195, II

Contribuição social sobre a receita de concursos e prognósticos

Art. 195, III

Contribuição social do importador de bens e serviços

Art. 195, IV

Contribuição social sobre as atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em regime de economia familiar

Art. 195, § 8.º

Salário educação

Art. 212, § 5.º

PIS/PASEP, destinados ao seguro desemprego e abono salarial, e desenvolvimento econômico

Art. 239

Contribuição social para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical

Art. 240

Contribuição sindical

Art. 8.º, IV

Fonte: elaboração própria.

A análise dos dispositivos constitucionais acima mencionados acerca da possibilidade de captação dessas exações, já extremando outras formas de entradas, permite identificar um instituto que, pelo seu perfil normativo, englobe a totalidade dessas receitas segundo um peculiar e específico regime jurídico aplicável a todas elas.

Identificado o gênero próximo, as diferenças específicas entre elas configurarão o regime jurídico de cada subespécie. O gênero próximo compõe o perfil do tributo; as diferenças específicas, as espécies dele, essas estudadas adiante.

Prescreve o art. 9.º da Lei 4.320/1964 :

“Art. 9.º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

Por outro lado, reza o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

“Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Os conceitos se complementam. O primeiro é fornecido pelo Direito Financeiro, com sua ênfase no caráter derivado da receita tributária e no destino do produto da arrecadação (custeio de atividades gerais ou específicas). O segundo conceito é fornecido pelo Direito Tributário e não nega – apenas omite – que o tributo seja receita derivada, salientando melhor as características do seu objeto de estudo.

3.1.1. Características

Levando-se em consideração as balizas constitucionais e os arts. 9.º da Lei 4.320/1964 e 3.º do CTN , bem assim as lições da doutrina, podemos extrair as seguintes notas fundamentais do conceito de tributo:

a ) O tributo é receita pública derivada , porque manifestação direta do poder de império estatal. Difere, portanto da receita originária que tem outro perfil normativo – o dos preços públicos, de natureza contratual;

b ) O tributo é prestação pecuniária objeto de uma obrigação , entendida esta como o vínculo jurídico transitório, de natureza econômica, que sujeita o sujeito passivo ao pagamento do tributo ao sujeito ativo. Com isto o legislador afasta a ideia de que o tributo seja tão somente uma relação de poder do Estado que impõe o dever ao cidadão-contribuinte;

c ) O tributo é prestação pecuniária. Há, portanto, de ser expresso em moeda . Dessa forma, seu conteúdo jamais pode ser quantificado em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). Não há como confundir a representação do tributo, que há de ser em moeda, sempre, com a forma de satisfação da prestação (o seu pagamento).

Nos termos do art. 162 do CTN :

“Art. 162. O pagamento é efetuado:

I – em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II – nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

§ 1.º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2.º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3.º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150.

§ 4.º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5.º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.”

A LC 104/2001 , inseriu o inc. XI ao art. 156 do CTN , acrescentando às modalidades de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de imóveis , o que se permite concluir que, embora não tenha sido derrogado o art. 3.º do CTN , porquanto o tributo continua sendo representado em dinheiro, o conceito de tributo ali expresso abre-se para admitir o seu pagamento com algo diferente de dinheiro, desde que assim estatuído por lei complementar, como exige o art. 141 do CTN .

A necessidade de lei complementar para acrescentar outras hipóteses de extinção do crédito tributário, apesar de estar expressamente previsto no art. 141 do CTN , entra em conflito com outras disposições do próprio CTN e também com o princípio federativo, eis que, se cada entidade da federação pode instituir e dispensar o tributo (isenções, remissões) pode, por decorrência lógica, estatuir outras formas de extinção do seu crédito. Andou bem, portanto, o STF quando no julgamento da ADIn XXXXX/MC, 7 assentou que simples lei ordinária de quaisquer das entidades da federação pode instituir outras hipóteses de extinção de crédito tributário seu.

Lembramos que na ADI XXXXX/RS , o STF além de ratificar essa possibilidade, deixou assentada a possibilidade de as entidades da federação incluírem a dação em pagamento em bens móveis (grifamos móveis) como forma de extinção do crédito tributário, desde que em tal caso, não haja agressão às regras de licitação.

Igualmente, quanto à extinção do crédito tributário com títulos da dívida pública, isto só pode ocorrer se houver expressa lei admitindo tal possibilidade, mesmo porque esta forma de pagamento configuraria modalidade de compensação (art. 156, II , do CTN), que requer lei específica, conforme assim prevê o art. 170 do CTN .

Atualmente só há um permissivo legal neste sentido. A única exceção ocorre com o pagamento de 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária, como determina o § 1º, a do art. 105 da Lei 4.504/1964 . Os títulos referidos na Lei 10.179/2001 (LTN, LFT, NTN), porque já foram resgatados nos seus respectivos vencimentos, não se prestam para quitarem, por pagamento ou por compensação, créditos tributários.

De qualquer modo, a não ser nos casos expressamente permitidos em lei, a ênfase pecuniária presente no conceito de tributo afasta a natureza tributária de outras prestações compulsórias, estatuídas por lei, mas não expressas em moeda, como o serviço militar obrigatório, membros do corpo de jurados etc., o que permite dizer que esta particularidade do tributo (ser uma prestação em pecúnia) continua válida.

Por fim, a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, constante do art. 3.º do CTN , permite que o tributo seja expresso em indexadores, tais como OTN, BTN, ORTN e bem recente, na esfera federal, em UFIRs. É que a palavra exprimir em moeda não é o mesmo de ser avaliado em moeda, posto que qualquer bem econômico pode ser avaliado em moeda. Aí, exprimir significa que a prestação pode ser representada em moeda, como ocorre com o pagamento em cheques, vales postais etc.

Convém salientar que esta característica do tributo é própria do atual ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, como bem frisa Luis Eduardo Shoueri, o Brasil já conheceu tributos pagos em espécie, como o quinto do ouro, exigido no período do Brasil-colônia. Há também tributos em espécie no regime jurídico Mexicano conforme dispõe o Código fiscal daquele país: “son impuestos las prestaciones en dinero o en especie (...)”; 8

d ) Tratando-se de receita fundada no poder de império, ínsito ao conceito de tributo é sua compulsoriedade. Seu caráter compulsório segrega do conceito de tributo as receitas originárias, revelando uma das dimensões (modo, modal) deônticas do direito (o obrigatório), já que nas receitas originárias, por estarem assentadas no princípio da autonomia da vontade, a dependerem, portanto, da liberdade de contratar, estaria presente outro modal do direito (o permitido).

A obrigatoriedade nas receitas originárias é reflexa, indireta, posto que não decorre diretamente da lei, como na receita tributária, mas de forma imediata da avença, do acordo, do …

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29 de Maio de 2024
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