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Direito Penal: Parte Geral

Direito Penal: Parte Geral

31.12. Prescrição

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31.12. Prescrição

O art. 107, IV, figura, do Código Penal, prevê como causa extintiva da punibilidade o instituto da prescrição. Em seguida, os arts. 109 a 118, do mesmo diploma, disciplinam suas regras fundamentais.

Prescrição é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo.

A ideia de prescrição existe desde os tempos mais remotos e demanda significativas ponderações em matéria de Direito Penal.

31.12.1. Introdução ao tema da prescrição

Em As intermitências da morte, José Saramago inicia seu romance lançando a seguinte frase: “no dia seguinte ninguém morreu” 13 . Inaugura-se, a partir desse ponto, uma extraordinária narrativa, na primeira parte do livro, permeada de ironia e crítica, por intermédio da subversão de nossa realidade caso as pessoas não mais morressem. Na obra Todos os nomes 14 , por sua vez, o escritor português, ganhador do prêmio Nobel de literatura, escreveu a certa altura que o esquecimento seria a morte definitiva.

Se nos permitirmos uma breve anedota, com escopo reflexivo, que aproxime as duas frases dos dois livros diferentes, o que nunca foi pensado pelo grande autor, mas enseja uma curiosa ponderação jurídico-penal, imaginemos então que a morte definitiva do esquecimento não mais se dê. Em outros termos, “ninguém morreu” significasse “ninguém esqueceu”.

Isso representa, no presente ponto de vista, que nenhum crime poderia jamais ser esquecido. Nem pela vítima, nem pelo autor, nem pelo o que aqui, particularmente, nos interessa – Estado. Por exemplo, um furto ou uma tentativa de homicídio cometida por um jovem de 18 anos e esclarecida apenas 60 anos depois deveria levar à punição de um idoso de 78 anos, o qual, possivelmente, sequer se recorda dos fatos. Ou, ainda, e.g., uma lesão corporal ocorrida em meio a uma discussão não poderia ser esquecida por ninguém por mais de 30 anos, devendo todos os envolvidos se martirizar diuturnamente até a efetiva punição três décadas após.

Ocorre que tudo isso seria uma fantasia, visto que vai contra a natureza humana. As pessoas esquecem coisas, boas ou ruins e, particularmente, essas, naturalmente, porque assim a vida torna-se suportável, sendo possível seguir adiante.

O tempo faz perder o sentido de uma punição e pode tornar a atuação dos agentes da repressão penal numa tragicomédia. Foi o que ocorreu em agosto de 2006 em um processo na Seção Judiciária de São Paulo 15 . Um antigo marinheiro foi condenado aos 63 anos por um crime ocorrido 30 anos antes. A história se dera em 1976, no interior de um navio, em alto-mar. O imediato da embarcação pediu ao cozinheiro que preparasse a ele um bife no lugar da dobradinha servida à tripulação. Com a recusa do cozinheiro, que disse que só recebia ordens do comandante, uma discussão se iniciou e o cozinheiro foi empurrado pelo imediato. Assim, aquele pegou um facão e golpeou duas vezes esse último, que sobreviveu.

O processo por crime de tentativa de homicídio durou três décadas, pois foi distribuído e redistribuído várias vezes por razões de conflitos de competência. Não se admitindo a prescrição virtual, o caso foi à júri com ares surreais. Apenas duas pessoas foram ouvidas: a vítima e o acusado. A vítima não se lembrava de absolutamente nada. O acusado sim. Durante o intervalo de 30 anos casou, teve filhos e netos, ficou viúvo e se aposentou. Não se envolveu com nenhum crime mais. Apesar disso tudo, foi condenado a cinco anos de …

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jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3112-prescricao-capitulo-31-extincao-da-punibilidade-direito-penal-parte-geral/1525020193