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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

3.1.Fundamento Constitucional

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Sumário:

No Brasil, a violência doméstica e familiar contra a mulher não vinha recebendo a devida atenção por parte das autoridades e da sociedade em geral até a entrada em vigor da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 , para além do fato de ter a Constituição da Republica proclamada em 1988 declarado, no seu § 8º do art. 226, repúdio à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Vários países latino-americanos adotaram uma lei específica sobre violência doméstica em meados dos anos 1990. No entanto, algumas leis receberam críticas por enquadrarem a violência como um problema da esfera cível, e não criminal. No caso brasileiro, no início dos anos 1990, havia discussões e propostas feministas de uma “lei contra a violência familiar”.

Antes da Lei Maria da Penha, a judicialização da violência contra as mulheres era conduzida, de acordo com a lei penal, como qualquer outro caso de lesão corporal contra as pessoas sinalizadas pelo § 9º do art.  129 do Código Penal. A Lei 10.886/2004 alterou o Código Penal introduzindo o crime de violência doméstica, como forma qualificada do delito de lesão corporal, art. 129, §  , do Código Penal brasileiro.

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

A Lei 10.886/2004 tratou a violência doméstica como um desdobramento da lesão corporal, atribuindo-lhe uma pena diferenciada em virtude do maior desvalor conferido à ação das pessoas que praticam esse tipo de crime. A Lei Maria da Penha manteve a redação da lesão corporal qualificada pela violência doméstica e somente alterou a pena, que passou de 6 meses a 1 ano para 3 meses a 3 anos. Dessa forma, a invisibilização da violência contra as mulheres por razões de gênero em meio a outros conflitos domésticos permaneceu na legislação penal. 1

Antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o processo judicial da maioria dos casos de violência doméstica contra a mulher, era de competência dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei 9.099/1995 , o que gerava opiniões contraditórias não apenas nos movimentos feministas, mas também entre os operadores do Direito. Alguns perceberam como benéfica a luta das mulheres para dar maior visibilidade ao problema da violência doméstica, que antes não chegava aos tribunais. No entanto, uma crítica frequente ocorria com relação ao tratamento concedido pelo procedimento sumário da Lei 9.099/1995 , que considerava a violência doméstica contra a mulher como crime de menor potencial ofensivo, em que a punição na maior parte das vezes era convertida em pagamento de cestas básicas ou prestação pecuniária. 2

Antes da sistematização do tratamento dado às mulheres em situação de violência pela Lei Maria da Penha, não havia um sistema incapaz de fornecer uma resposta punitiva aos agressores, de amparar as mulheres com uma rede de intervenção psicossocial efetiva ou de evitar as recidivas. Essa lei reforçou a abordagem feminista dos procedimentos judiciais ao propor um tratamento multidisciplinar, estabelecendo medidas protetivas e preventivas para o enfrentamento da violência doméstica.

O debate estimulado pela Lei Maria da Penha permitiu a emergência de um tema pouco tratado pelo Poder Judiciário e abriu possibilidade para que a sociedade brasileira, com o poder público, discutisse os mecanismos mais eficazes de combate à violência contra a mulher e encontrasse no termo “violência doméstica e familiar contra a mulher” uma forma de demarcar o espaço onde ocorre a dinâmica da violência, explicitando, assim, o “sujeito ativo” e o “sujeito passivo” da relação violenta. 3

A aprovação da Lei 11.340/06 , nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha, representou uma mudança de paradigma entre os operadores do Direito. Essa importante inovação legislativa trouxe no seu âmago a intenção de dar integral proteção à mulher vítima de violência doméstica, e, sem negar-lhe o mérito, o aumento da pena do crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é um indicador de que existe um recurso excessivo ao direito penal no Brasil, embora não se trate do único. …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/31fundamento-constitucional-capitulo-3-a-lei-maria-da-penha-lei-maria-da-penha-na-pratica-ed-2022/1672935396