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Capacidade Processual dos Animais - Ed. 2022

Capacidade Processual dos Animais - Ed. 2022

3. A Capacidade Processual dos Animais

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Sumário:

Resta ainda considerar o problema da representação dos direitos dos animais. À primeira vista, o argumento de que os animais não podem defender-se juridicamente, nem representar-se sequer o que são os direitos que lhes atribuiríamos, é cruel, porque fomos nós que convencionámos a inferioridade deles com base, quer na sua inacessibilidade ao nosso sistema convencional de avaliação da coexistência, quer na crua constatação da desproporção de forças: a incapacidade que os não-humanos têm de travar uma guerra organizada contra os humanos (com a possível excepção dos vírus), face à nossa muito visível capacidade de promovermos o extermínio de espécies inteiras.

(Fernando Araújo, A hora dos direitos dos animais , 2003) 1

3.1.Sobre o título deste livro

Com a nova configuração teórica da capacidade processual, desmembrada em capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória , sem mais incluir a capacidade de ser parte, justifica-se o título deste livro.

A capacidade de ser parte não tem fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro e deve deixar de ser incluída nos esquemas teóricos sobre pressupostos processuais.

Trata-se de uma exigência do processo justo e do acesso à justiça.

O título eleito, portanto, deriva exclusivamente das necessidades do Direito Processual Civil. É o processo civil brasileiro, no Estado Constitucional, que impõe essa nova configuração da capacidade processual.

Por isso, melhor o título “capacidade processual dos animais” do que “capacidade de ser parte dos animais”, muito embora seja necessário demonstrar que os animais não humanos podem ser parte e demandar, em nome próprio, os direitos que lhes são reconhecidos pelo ordenamento jurídico nacional.

O subtítulo reflete o fenômeno sociológico pós-humanista no qual se insere o tema jurídico da capacidade processual dos animais: a judicialização do Direito Animal, em sentido estrito (terciária), ou seja, animais demandando em nome próprio por seus direitos subjetivos.

3.2.O Direito Processual Animal como nova especialização do Direito Processual Civil

O Direito Animal, como campo do Direito Público, exige que o Direito Processual Civil opere transformações pós-humanistas para viabilizar a tutela jurisdicional dos animais.

Parece quase intuitivo afirmar que um processo civil humanista e antropocêntrico , pensado para atender necessidades exclusivamente humanas, não pode oferecer soluções adequadas e suficientes para a tutela dos direitos de seres vivos não humanos.

O processo civil precisa preordenar novos conceitos, novos institutos e novos procedimentos ajustados para as peculiaridades da tutela dos direitos fundamentais de quarta dimensão, com uma abordagem transdisciplinar com outros ramos do saber, como as Ciências Biológicas e a Medicina Veterinária.

Nesse sentido, o processo civil animal ou animalista precisa ser capaz de enxergar as diferentes necessidades de cada animal-autor , a partir da sua inserção em um dos níveis de capacidade jurídica animal.

É preciso, por exemplo, (1) ajustar os elementos da qualificação do autor animal (que não pode ter a mesma configuração humanista do art. 319, II , CPC), (2) ampliar as formas de representação processual, com o controle da representatividade adequada, (3) repensar os métodos de soluções consensuais, para que atendam às efetivas necessidades dos direitos animais, (4) reconstruir os meios de provas adaptados aos fatos envolvendo animais, (5) ressignificar os deveres processuais cooperativos quando um animal é parte e (6) exigir novos elementos de fundamentação dos pronunciamentos judiciais que tratem de Direito Animal.

A esses exemplos de preordenação se adere, é claro, a principal diferença: uma concepção da capacidade processual, mais inclusiva e solidária, que contemple os animais não humanos.

Em outras palavras: o Direito Processual Civil precisa de uma nova tecnologia que seja capaz de propiciar um processo justo para todos os animais titulares de direitos, conferindo a tão esperada efetividade ao Direito Animal.

Assim, uma outra especialização do Direito Processual passa a ser requerida, “evidenciando-se a necessidade de uma nova postura dogmática, orientada a analisar criticamente o sistema jurídico e a justificar a necessidade de adaptação de institutos ou técnicas processuais às características particulares” 2 dos direitos animais e de seus destinatários. 3

Essa nova especialização pode ser chamada de Direito Processual Animal .

3.3.O silêncio da doutrina sobre a capacidade processual dos animais

A teoria processual brasileira está em franca transformação com o redimensionamento de seus conceitos e estruturas, especialmente após a Constituição Federal de 1988 e a edição do Código de Processo Civil de 2015. 4

Uma das evidências desse fenômeno contemporâneo é a discussão sobre a permanência ou não da categoria das condições da ação no sistema processual brasileiro, mesmo diante da importância e da influência da obra de Enrico Tullio Liebman. 5 Mas não é só. A abertura normativa às convenções processuais (art. 190 , CPC), a estruturação de um sistema próprio de precedentes vinculantes (art. 926 et seq., CPC), o poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV , CPC), entre diversos outros avanços, não podem deixar de ser lembrados.

Mas, em termos de capacidade processual , o CPC 2015 pouco veio a acrescentar. Cotejando os atuais arts. 70 a 76 com os arts. a 13 do CPC de 1973, mesmo após as múltiplas reformas deste, ver-se-á que muito pouco mudou. Vieram mais correções técnico-terminológicas do que efetivas transformações no sentido de ampliar ou de redimensionar essa capacidade. 6 Talvez para um processo civil pensado exclusivamente para humanos isso seja o suficiente.

A capacidade processual dos animais não foi expressamente reconhecida pelo novo Código. Aliás, nenhuma palavra ou menção aos animais foi acrescida, nem mesmo à natureza ou ao meio ambiente. O novo CPC , apesar dos inescondíveis avanços, inclusive em termos de participação e legitimação democrática das decisões judiciais (cf. arts. 9º, 10, 489, § 1º, entre outros), 7 continua antropocêntrico e ­individualista, sem permitir, até mesmo, pontes de ligação entre o processo individual e o processo coletivo (cf. veto presidencial ao art. 333 do CPC , originalmente aprovado no Congresso Nacional). 8

Até bem recentemente, a questão da capacidade processual dos animais foi completamente ignorada pelos processualistas, 9 talvez por isso a omissão da nova codificação, com nenhuma tentativa de inclusão do tema na tramitação do respectivo projeto de lei. A quase unanimidade da doutrina processual sequer toca no tema, 10 mesmo com argumentos favoráveis importantes já lançados pela doutrina animalista, 11 muito embora um despertar já comece a ser sentido, especialmente a partir do ano de 2020, com as reflexões iniciais de Fredie Didier Júnior 12 e a referência ao tema por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 13

Mais sentido é o desconhecimento geral acerca do conteúdo do art. 2º, § 3º, do Decreto 24.645/1934 14 , o qual, há muito, estabelece que “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais”, dotando-os de alguma forma de capacidade processual, como será analisado em tópico próprio. Todos os manuais de processo civil passam ao largo desse dispositivo legal ao tratarem do assunto das “capacidades”, com exceção, agora, de Fredie Didier Jr. 15

Não há dúvida de que o Direito Processual Civil precisa começar a se ocupar da tutela jurisdicional dos animais , não para os ver como fauna ou como bens jurídicos ambientais , 16 mas como seres dotados de consciência, portadores de dignidade própria e titulares de direitos fundamentais, como quer a Constituição Federal, ao positivar a regra da proibição da crueldade e o correlato princípio da dignidade animal (art. 225, § 1º, VII).

Mais do que isso, como visto, precisa se especializar em direção a um Direito Processual Animal, que propicie uma tutela jurisdicional diferenciada para os animais.

3.4.A participação processual dos animais: se animais têm direitos, podem ser partes

3.4.1.Animais e o direito à universalidade da jurisdição

A capacidade processual dos animais é um verdadeiro teste de princípios para a doutrina processual civil.

Deve-se concordar que não há como avançar nessa reflexão sem que se admita que animais são – ou, ao menos, que têm a possibilidade de ser – sujeitos de direitos.

O leitor que não se convenceu, após o primeiro capítulo deste livro, que existe um Direito Animal positivo no Brasil, com o ordenamento jurídico nacional contemplando direitos a animais, o que agrega a esses seres vivos a qualificação de sujeitos, e não mais de objetos, certamente não se convencerá que animais podem figurar como partes em um processo judicial.

Mas simplesmente fechar os olhos às diversas fontes normativas do Direito Animal, especialmente às leis estaduais e municipais animalistas, que afirmam animais como sujeitos de direitos e lhes atribuem um rol inicial de direitos “positivos”, não apenas “morais”, é, no mínimo, uma deslealdade científica, para não dizer uma prática discriminatória pela espécie, o que repugna o sistema constitucional brasileiro (art. , XLI, Constituição).

Confrontem-se essas fontes normativas com o sistema de repartição de competências constitucionais, interpretem-se essas disposições de acordo com o sistema constitucional, vá-se mais além ou mais aquém, mas não se opte pela indiferença, pelo desprezo ou pela arrogância.

Se existem normas jurídicas válidas e eficazes a atribuir um direito que seja a animais não humanos, o tema da capacidade processual dos animais torna-se absolutamente relevante, porque dirá respeito à maneira como o sistema de justiça vai proteger esse direito.

Por isso, estamos diante de uma luta de princípios.

O que está em jogo é a universalidade da jurisdição, proclamada pelo art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988. 17

Com muito custo conseguiu-se sepultar a possibilidade de exclusão do controle do Poder Judiciário de qualquer lesão ou a ameaça a direito (art. , XXXV, Constituição). Unicamente a revisão do mérito de punições disciplinares militares está excluída formalmente da tutela jurisdicional, por escolha da própria Constituição (art. 142, § 2º). 18 A garantia do acesso à justiça é uma das conquistas democráticas e civilizatórias mais importantes do nosso tempo. Mas ela não se limita a impedir práticas de Estado de Exceção. Mesmo no Estado Constitucional, essa cláusula de barreira contra o arbítrio e a desproteção continua operando firmemente.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (a universalidade da jurisdição), o correlato direito fundamental de ação e a garantia do acesso à justiça (art. , XXXV, Constituição) estão sendo colocados em teste de efetividade com os debates, que ora começam, sobre a capacidade processual dos animais.

3.4.2.Todo sujeito de direitos individuais tem direito de ser parte

Quem admite que um animal possa ter, ao menos, um direito subjetivo, poderá a ele negar a posição de parte para a defesa desse direito? Se nenhum direito subjetivo animal existe, nenhum sentido haverá nessa reflexão. Mas aceita a premissa material – animais têm direitos –, como negar o acesso individual à justiça, negando-lhes a qualidade de parte?

É extremamente importante repisar que o Direito Animal não trata de direitos animais como direitos difusos, mas como direitos individuais. O direito fundamental animal à existência digna não é um direito transindividual e não diz respeito à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a não ser de forma indireta e reflexa. Quando se fala que animais têm direitos, fala-se em direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade, à saúde etc., medidos de acordo com a respectiva faixa de capacidade jurídica (plena, plena reduzível ou reduzida), uma vez que, dogmaticamente, não é possível afirmar que animais tenham personalidade jurídica.

Por essa razão, o contraste entre direitos subjetivos animais e o direito de ação deve ser realizado no plano da tutela individual e não no plano da tutela coletiva . O Direito Animal não se confunde com Direito Ambiental, ainda que compartilhem regras e princípios. Não serão os exemplos da tutela coletiva que servirão de base para o debate sobre a capacidade processual dos animais.

Mais uma vez, agora de forma mais ampla: é possível negar a posição de parte a quem o ordenamento jurídico atribui direito individual ?

Não parece possível que essa exclusão ocorra na plenitude do Estado Constitucional. Negar acesso à justiça para a defesa de direito individual viola o princípio democrático, soa autoritário, senão totalitário .

Direitos individuais sempre poderão ser individualmente defendidos em juízo, bastando a aferição da legitimação ordinária. Mesmo nos casos em que o ordenamento jurídico autoriza a legitimação extraordinária, com a atuação do substituto processual defendendo, em nome próprio, o direito alheio, o titular do direito individual tem, sempre , o direito processual de intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial, integrando-se à relação processual como parte (arts. 18, parágrafo único , e 109, § 2º , CPC).

Ora, se para pessoas naturais, pessoas jurídicas e entes despersonificados o sistema de justiça funciona exatamente assim – admitindo como parte quem têm direitos individuais – por que o mesmo tratamento seria negado aos animais aos quais a ordem jurídica também atribui direitos individuais?

3.4.3.A objeção da incapacidade de ser parte dos animais

“Falta aos animais a capacidade de ser parte” – dirão os processualistas.

Por isso, pode-se falar em uma luta de princípios.

Como é que uma categoria como essa – sem respaldo normativo no Brasil, sem função protetiva do incapaz e sem justificação pragmática – poderá ser evocada para negar a posição de parte a quem tem direitos materiais, sem que isso desprestigie o princípio , o direito fundamental e a garantia já citados, todos de índole constitucional e todos para impedir que qualquer lesão ou ameaça a direito seja excluída da tutela jurisdicional?

Nessa luta, as categorias teóricas abstratas não poderão prevalecer sobre os princípios constitucionais, nem sobre os direitos fundamentais ou as garantias processuais. Foi-se o tempo em que o processo era um fim em si mesmo! O processo e a teoria processual devem ser pensados para servir aos direitos materiais, mesmo aos mais novos e controversos! Essas concepções metodológicas, tão consagradas na doutrina, ao menos desde o instrumentalismo, precisam ser reavivadas para o estudo da capacidade processual dos animais.

Por que animais não teriam capacidade de ser parte, se o ordenamento jurídico lhes concede direitos materiais? Única resposta possível: porque são animais ! Mas, como é que o ordenamento jurídico lhes atribui direitos? Se há uma dignidade animal que justifique direitos subjetivos animais, é um pouco mais do que evidente que essa mesma dignidade é suficiente para justificar a capacidade de ser parte! O processo não pode dar menos do que o direito fornece! O processo é instrumento de realização dos direitos! 19

Por mais aguda que essa afirmação possa soar, a sonegação da capacidade de ser parte aos animais baseia-se numa concepção discriminatória pela espécie. Em outras palavras, é especista. E, como toda discriminação negativa (como o racismo, o sexismo e o capacitismo), é injusta, arbitrária e inconstitucional. 20

Negue-se o status de sujeitos de direitos aos animais – é mais coerente e sustentável. Mas, admitindo-se a possibilidade, não se pode negar a …

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jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/31sobre-o-titulo-deste-livro-3-a-capacidade-processual-dos-animais-capacidade-processual-dos-animais-ed-2022/1672936692