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A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Capítulo 3. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade: A Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Sumário:

3.1. Introdução

Contrariando a sua específica natureza, a ação direta interventiva foi, paulatinamente, assumindo certas características de um mecanismo abstrato de fiscalização da constitucionalidade, embora voltado para a proteção dos princípios constitucionais sensíveis. Não obstante, apenas com a Emenda Constitucional nº. 16/65, o país adotou verdadeiro instrumento provocador da fiscalização abstrata dos atos normativos. A ação direta interventiva, já foi afirmado, constituiria instrumento da fiscalização concreta da constitucionalidade. Com a representação interventiva, provocar-se-ia a fiscalização concreta, sucessiva e concentrada. Já, através da ação direta genérica de inconstitucionalidade, manifesta-se o controle abstrato, sucessivo e sempre concentrado. Há países que admitem a fiscalização abstrata preventiva dos atos normativos. No Brasil, poderia haver lugar para esse tipo de fiscalização em determinada situação; ver-se-á no momento oportuno. A fiscalização abstrata tanto pode incidir sobre a ação normativa como sobre a omissão inconstitucional do Poder Público. A fiscalização abstrata (ação direta para suprimento) da omissão inconstitucional constituirá, assim como a ação declaratória de constitucionalidade, objeto de outro capítulo. Cuida-se, agora, de incursionar, apenas, sobre o campo da ação direta de inconstitucionalidade.

O número de ações diretas que tramitam no STF é significativo 1 e reflete não só o incremento do controle abstrato, mas também da própria jurisdição constitucional brasileira 2 . Com a Constituição de 1988, fez-se valer a tese da força normativa das disposições constitucionais, o que acarretou maior atuação da jurisdição constitucional 3 .

3.2. A ação direta genérica de inconstitucionalidade

3.2.1. Primeiros apontamentos

A Constituição de 1988 deu novo tratamento à antiga representação de inconstitucionalidade ao instituir um curador para o ato impugnado (Advogado-Geral da União) e ao alargar o número de legitimados ativos para sua propositura. Admitiu, também, a ação direta genérica de inconstitucionalidade no plano estadual. 4 Aliás, o Constituinte de 1988 abandonou a locução “representação de inconstitucionalidade” 5 , passando a, como já fazia a doutrina, designá-la por ação direta de inconstitucionalidade.

O renovado regime da ação direta genérica, a instituição da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o facultar-se às coletividades políticas estaduais a criação de ação direta genérica no plano local e, finalmente, a instituição da ação declaratória de constitucionalidade pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 , proporcionam clara indicação de que a fiscalização da constitucionalidade no Brasil vai assumindo progressivamente as características de uma arquitetônica onde o controle concentrado principal conquista dimensão de maior peso. A convivência dos modelos concentrado e difuso continua; todavia, a fiscalização abstrata e concentrada registra, passo a passo, uma significação cada vez mais importante.

Lembra Jorge Miranda que a “fiscalização sucessiva, abstrata, concentrada e por via principal é o elemento característico por excelência do modelo austríaco de garantia e encontra-se em todos os países com tribunal constitucional, com maior ou menor variação de sujeitos ou entidades titulares do poder de argüição ou de iniciativa da apreciação da inconstitucionalidade”. 6 O Brasil constitui exemplo típico de país sem tribunal constitucional que adota, embora ao lado do incidental, o controle abstrato (por via principal, de lei em tese ou decorrente de ação direta).

No passado, as fronteiras estabelecidas entre o controle abstrato e o controle difuso já foram mais nítidas. Hoje, vislumbram-se mudanças substanciais no sistema brasileiro de jurisdição constitucional, alterações estas que promoveram uma aproximação entre os dois modelos. Trata-se da já mencionada tendência que se notabilizou pela alcunha de abstrativização do controle difuso e que pode ser verificada em inúmeras alterações operadas no ordenamento jurídico.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) constitui um relevante exemplo desse fenômeno. No art. 103-A, permitiu-se ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmulas vinculantes. Tais enunciados, embora possam derivar do julgamento de decisões reiteradas no exercício do controle difuso, produzem resultado prático similar ao das decisões definitivas de mérito proferidas no controle concentrado. O instituto foi disciplinado pela Lei nº 11.417/2006 .

O mesmo se diga quanto ao art. 102, § 3º , da CF/88 , que passou a exigir que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral para a admissão dos recursos extraordinários 7 , conferindo-lhes efeito objetivo. Exige-se, assim, de acordo com o § 3º do art. 102 da Constituição e com o § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, que o recurso extraordinário apresente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo 8 .

As alterações legislativas introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 também consagram a abstrativização do controle difuso, aspecto explorado no capítulo anterior. Por exemplo, a previsão contida no art. 927, III, que instituiu o dever de observância quanto aos acórdãos proferidos nos recursos extraordinários repetitivos.

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancelou a tendência de abstrativização do controle difuso, mesmo não se valendo dessa terminologia 9 . Por fim, diversos julgados promovem a expansão e a aplicação de institutos do controle concentrado a processos que versam sobre matéria constitucional de índole subjetiva, como a possibilidade de manifestação de amicus curiae em recurso extraordinário 10 e a já consagrada espécie de controle difuso-incidental em ações civis públicas e ações populares 11 .

Não seria exagero dizer que, nesta quadra da história constitucional, à luz das profundas alterações no ordenamento e da própria construção pretoriana do STF, as fronteiras demarcatórias do controle difuso e do controle abstrato estão cada vez mais tênues.

3.2.2. Natureza, finalidade e procedimento

Cuida-se, a ação direta genérica, de verdadeira ação. 12 Isso porque concretiza meio especial de provocação da jurisdição constitucional 13 . Envolve inauguração de processo objetivo , por prestar-se à defesa da ordem constitucional objetiva, sem a existência de lide , controvérsia subjetiva e partes (entendidas no sentido material 14 ) que lhe componham o fundo. Daí ser instrumento de verificação da validade de norma em tese ou em abstrato 15 . Por ser processo especial, constitucional, admite, com cautela, a recepção de normas da legislação processual subjetiva 16 . Não se trata, pois, de mera representação, embora as Constituições anteriores, inclusive a Emenda 16/65, tivessem se valido da expressão. Aliás, o fato foi suficiente para suscitar intensas discussões a respeito da atuação do Procurador-Geral da República.

Trata-se, porém, de ação que inaugura um “processo objetivo”. Um “processo” que se materializa, do mesmo modo que os demais, como instrumento da jurisdição (constitucional concentrada); por meio dele, será solucionada uma questão constitucional. Não pode ser tomado, entretanto, como meio para a composição de uma lide 17 . É que, sendo “objetivo”, inexiste lide no processo inaugurado pela ação direta genérica de inconstitucionalidade. Não há, afinal, pretensão resistida.

A ideia de Carnelutti, segundo a qual “o processo é continente de que a lide é conteúdo” 18 , não se aplica ao processo mediante o qual atua a jurisdição constitucional concentrada. Em vista disso, em geral, os legitimados ativos da ação direta não buscam, precipuamente, com a provocação do órgão exercente da jurisdição constitucional concentrada, a tutela de um direito subjetivo, mas sim a defesa da ordem constitucional objetiva (interesse genérico de toda a coletividade).

A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade não é, propriamente, a defesa de um direito subjetivo, ou seja, de um interesse juridicamente protegido lesado ou na iminência de sê-lo (o que pode ocorrer, não obstante, de modo indireto e reflexo). A ação direta de inconstitucionalidade presta-se, antes, para a defesa da Constituição. A coerência da ordem constitucional e não a tutela de situações subjetivas consubstancia a finalidade primeira (mas não exclusiva) da apontada ação. 19 Por isso, consiste em instrumento de fiscalização abstrata de normas, inaugurando “processo objetivo” 20 de defesa da Constituição.

Cuidando-se de processo objetivo, na ação direta de inconstitucionalidade não há lide, nem partes (salvo num sentido formal), posto inocorrerem interesses concretos em jogo 21 . Por essa razão, os princípios constitucionais do processo (leia-se: do processo subjetivo) não podem ser aplicados ao processo objetivo sem apurada dose de cuidado.

Tem-se aqui, alertou Gilmar Ferreira Mendes, 22 “o que a jurisprudência dos Tribunais Constitucionais costuma chamar de processo objetivo (objektives Verfahren), isto é, um processo sem sujeitos, destinado, pura e simplesmente, à defesa da Constituição (Verfassungsrechtsbewahrungsverfahren). Não se cogita, propriamente, da defesa de interesse do requerente (Rechtsschutzbedürfnis), que pressupõe a defesa de situações subjetivas. Nesse sentido, assentou o Bundesverfassungsgericht que, no controle abstrato de normas, cuida-se, fundamentalmente, de um processo unilateral, não-contraditório, isto é, de um processo sem partes, no qual existe um requerente, mas inexiste requerido. A admissibilidade do controle de normas – ensina Söhn – está vinculada, tão-somente, a uma “necessidade pública de controle” (öffentliches Kontrollbedürfnis).

A provocação de um órgão externo é imprescindível, inclusive como garantia contra eventual supremacia da jurisdição constitucional. Não obstante, não se reconhece aos órgãos legitimados para desencadear o processo de controle abstrato de constitucionalidade qualquer poder de disposição”.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ação direta genérica de inconstitucionalidade não é diferente. 23 Da inteligência, aliás, vem a Suprema Corte retirando importantes conclusões. Decidiu o Supremo, na linha do pensamento da Corte Constitucional alemã 24 , que, proposta a ação direta, não se admite a desistência (princípio da indisponibilidade da instância). 25 Nada impede, todavia, que o Procurador-Geral da República ofereça parecer final manifestando-se pela improcedência do pedido. 26

Também decorre da feição objetiva do processo instaurado em controle abstrato a impossibilidade, tal como reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de impedimento e de suspeição de ministros, salvo se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo 27 , que não participará do julgamento. O posicionamento é proveniente da exata concepção pela qual os institutos do impedimento e da suspeição se restringem ao plano dos processos subjetivos, no bojo dos quais são discutidas situações individuais e interesses concretos.

A natureza objetiva do processo levou, também, o Supremo Tribunal Federal a negar a possibilidade de intervenção de terceiros 28 . A Lei nº. 9.868/99 dispôs em seus arts. e 18 que não se admite intervenção de terceiros nos processos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, respectivamente. O referido diploma, todavia, permite expressamente que o Relator, na hipótese de ADI, admita a intervenção de outros órgãos ou entidades, a depender da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º) – trata-se da figura do amicus curiae .

O Supremo inadmite, ademais, a interposição de recurso 29 pelos terceiros que se dizem prejudicados, em decisão final prolatada em ação direta de inconstitucionalidade. Aliás, decisões finais são irrecorríveis até mesmo para os requerentes, a menos que se trate da oposição de embargos declaratórios.

A natureza do processo, porém, não impede o litisconsórcio ativo entre os constitucionalmente legitimados para a propositura da ação. A Excelsa Corte manifestou-se expressamente sobre essa possibilidade, vedado o ingresso como litisconsorte ativo do órgão que figure no polo passivo da relação processual 30 . Impede-se, todavia, o acesso de terceiros interessados no procedimento abstrato e objetivo para a defesa de interesses concretos e subjetivos. 31 O Supremo também assentou que, como decorrência da natureza do processo, descabe a ação rescisória em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 32 Historicamente, teve ocasião de lembrar o Ministro Rafael Mayer que a “declaração de inconstitucionalidade em tese importa a desconstituição, a nulificação da própria lei em si, como efeito imediato da sentença”, por isso, não parece ser possível restaurar-se “o que foi desconstituído, pois se diz com razão que os efeitos da sentença são imutáveis”. Como a ação rescisória não se compatibiliza com a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser proposta (i) por terceiros interessados, nem (ii) pelas partes que figuraram na relação processual. 33

No passado, a Corte Suprema chegou a entender não ser cabível, igualmente, a reclamação na hipótese de descumprimento de decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dada a natureza eminentemente objetiva do processo de ação direta. 34 Posteriormente, admitiu-se, “em caráter excepcional”, como instrumento processual idôneo de preservação da autoridade decisória de julgados proferidos em controle concentrado, pelas mesmas partes que haviam figurado na ação direta originária 35 . Mais adiante, o entendimento da Corte sobre o cabimento do instituto processual ampliou-se, para conceber até mesmo a reclamação ajuizada por terceiros 36 .

Originada na jurisprudência do STF e fundamentada na teoria dos poderes implícitos 37 , a Constituição de 1988 prevê a reclamação para garantia da autoridade dos julgados do STF e do STJ 38 . Ampliando seu campo de incidência, o legislador infraconstitucional passou a destiná-la também para tutela das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, conforme disposições expressas contidas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº. 9.868/99, no art. 13 da Lei nº. 9.882/99 e, mais recentemente, no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. Esta codificação previu ainda o ajuizamento de reclamação para garantir a observância dos enunciados de súmula vinculante 39 , de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Aqui, cumpre estabelecer uma distinção. A propositura da reclamação lastreada na autoridade da decisão ou para a garantia de súmula vinculante não exige o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Diferentemente, nas reclamações aforadas para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, o legislador exigiu o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II , CPC) 40 .

Em decisão liminar proferida na RCL 4987 MC, o Ministro Gilmar Mendes defendeu a ampliação do uso da reclamação em sede de controle concentrado, asseverando que “parece bastante lógica a possibilidade de que, em sede de reclamação, o Tribunal analise a constitucionalidade de leis cujo teor é idêntico, ou mesmo semelhante, a outras leis que já foram objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”. Segundo o Ministro, em se tratando de lei com idêntico teor àquela que já foi objeto de controle de constitucionalidade no STF, seria possível impugnar sua aplicação por parte da Administração ou do Judiciário, requerendo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, conforme o caso.

Embora haja decisões favoráveis à chamada “Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes”, o tema foi discutido exaustivamente na RCL 3014 pelo Plenário da Corte, que entendeu por rejeitá-la. Como resultado, mesmo havendo idêntico teor, as demais normas que não foram impugnadas no processo objetivo de constitucionalidade não sofrerão os efeitos do controle concentrado. Em suma, no atual estágio da jurisprudência, não será possível valer-se da reclamação para hipóteses legislativas dotadas de idêntico conteúdo. O entendimento não está a imune à crítica. A se adotar uma concepção permeável à teoria dos precedentes, a holding (no Brasil, mais conhecida como ratio decidendi) haveria de ser levada em consideração, inclusive, para produzir efeitos vinculantes.

Por fim, encontra-se o Supremo Tribunal Federal condicionado pelo pedido, mas não pela causa de pedir, 41 ou seja, não constituindo “processo inquisitivo”, mas sim “processo objetivo”, não pode o Supremo Tribunal Federal iniciar ex officio o processo constitucional (nemo judex sine actore; ubi non est actio ibi non est jurisdictio ). Ao reverso, uma vez provocado, embora não possa ampliar o pedido, “que, assim, se restringe ao exame dos dispositivos (ou de parte deles) impugnados pelo Procurador-Geral da República e, igualmente, não pode alcançar outra lei igual ou correlata à sob exame, não está, porém, a Corte adstrita à fundamentação jurídica por ele invocada, cabendo-lhe, pois, examinar a constitucionalidade das normas atacadas em face de toda a Constituição Federal”. 42

A lição há de ser assimilada, porém, com algum temperamento. Existem casos em que a impugnação de uma lei implica, por uma interdependência lógica, o questionamento do decreto que a regulamenta. A isto tem sido comum chamar de inconstitucionalidade por arrastamento , categoria admitida pelo STF 43 . Recentemente, o Excelso Pretório também se afastou da tradição nas ADIs do amianto, quando um dispositivo de diploma não impugnado na exordial foi incidentalmente declarado inconstitucional, ex officio 44 .

É de se ressaltar que, segundo o STF, convém impugnar a totalidade do complexo normativo 45 . A ausência de impugnação dotada de completude, no que concerne aos dispositivos que regem a matéria, configura vício processual que compromete o interesse de agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

Quanto à ritualística, o procedimento da ação direta de inconstitucionalidade encontra-se previsto na Lei n.º 9.868/99. Antes de qualquer coisa, registre-se que o fenômeno da prevenção poderá ocorrer no julgamento dos processos de controle concentrado de constitucionalidade. Para que se estabeleça, é necessário que dois ou mais feitos dessa natureza possuam um mesmo objeto, ainda que parcialmente 46 .

Proposta a ação direta pelos legitimados do art. 103 da Constituição, o relator solicitará informações à autoridade ou ao órgão de onde emanou a lei ou o ato normativo 47 impugnado (art. , Lei n.º 9.868/99).

As informações não serão solicitadas quando houver identidade entre requerente e requerido. Em outras palavras, quando forem o mesmo órgão. Por exemplo, nas hipóteses de ação direta ajuizada por governador contra decreto do seu antecessor ou intentada por mesa diretora da casa legislativa contra ato exclusivo desta casa.

Havendo pedido de medida cautelar, o órgão de onde emanou a lei impugnada deverá manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre os seus requisitos. Cumprida esta providência, o relator submeterá o feito ao Plenário para, posteriormente, solicitar informações. Entretanto, isso não impede que, a juízo do Plenário, a liminar só venha a ser apreciada após o recebimento das informações, 48 que serão prestadas no prazo de trinta dias.

O art. 10, caput , previu a concessão monocrática de medida cautelar durante o recesso 49 , ao passo que o § 3º dispõe que, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades de onde emanou a normativa impugnada.

Uma vez deferida a cautelar, será determinada a sua publicação e serão solicitadas informações a serem prestadas pelo órgão responsável pela edição da norma. Exatamente pelo seu caráter precário , a regra é que a cautelar tenha efeitos ex nunc , sendo dotada de eficácia vinculante e erga omnes. Em um momento tão prematuro, poderia ser temerário determinar o status quo ante de maneira automática. Excepcionalmente, se o tribunal assim entender, a cautelar poderá ter efeitos retroativos (ex tunc). É o que dispõe o artigo 11, § 1º, da lei de regência. Curiosamente, mesmo não tendo efeitos retroativos como regra, o deferimento da cautelar usualmente implicará o efeito repristinatório (não a repristinação) da legislação anterior, acaso existente, a menos que o Tribunal ressalve esta consequência (art. 11, § 2º).

Decorrido o prazo de informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, em 15 (quinze) dias (art. 8º). Após, o relator lançará relatório com cópia a todos os Ministros e pedirá dia para julgamento (art. 9º).

Tem sido comum, porém, que o Supremo Tribunal faça uso do chamado rito sumário . A ritualística abreviada consta do art. 12 da Lei n.º 9.868/99 e depende de um amadurecimento mínimo da causa no que atine às informações carreadas aos autos. Havendo pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e de seu especial significado, após a prestação das informações (no prazo de dez dias) e da manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República (no prazo de cinco dias), poderá o relator submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Por fim, a fungibilidade é admitida no Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, entendendo ser possível converter a ADPF em ação direta e vice-versa. 50 A conversão exige a demonstração da existência de dúvida aceitável a respeito da ação apropriada. 51 Também, é necessário que coexistam todos os requisitos de admissibilidade de uma, em caso de inadmissibilidade da outra. É o ocorreu na ADPF 72, recebida como ADI, na ADI 4.163 , convertida em ADPF, bem como na ADI 6.327 conhecida como ADPF, entre outras.

O STF tem aceitado, também, uma “relativa fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão, ao menos nos casos de omissão parcial”, porquanto ambas, ao cabo, possuem o mesmo objeto, qual seja, “a inconstitucionalidade da norma em razão de sua incompletude.” 52

3.2.3. Legitimidade processual ativa e passiva

Já foi afirmado que, inaugurando a ação direta genérica, um “processo objetivo”, inexistem partes e lide. Não há aqui um “processo contraditório, no qual as partes litigam pela defesa de direitos subjetivos ou pela aplicação de direito subjetivamente relevante. Trata-se, fundamentalmente, de um processo objetivo sem contraditores, embora os autores do acto normativo submetido a impugnação possam ser ouvidos”. 53 Há, pois, partes apenas como referidas de modo não técnico. Embora seja possível falar-se em legitimidade ativa e passiva, é preciso fazer uso dessas categorias processuais com certa dose de reserva.

A objetividade do processo já foi havida como compatível, segundo a jurisprudência do Supremo, com a aplicação parcial das normas do processo subjetivo sobre condições da ação . Está-se a referir à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade ativa ou passiva 54 .

A pertinência temática – exigência jurisprudencial de que alguns legitimados demonstrem um nexo entre o tema debatido na ação e as suas atribuições institucionais –, por sua vez, foi tida como uma projeção do interesse de agir no processo objetivo 55 .

A despeito desses exemplos pontuais, repita-se: é preciso fazer uso dessas categorias processuais com reservas. É que a ação direta de inconstitucionalidade jamais será proposta contra alguém ou determinado órgão, mas sim em face de um ato normativo apontado como ilegítimo do ponto de vista constitucional.

Os legitimados passivos na ação direta de inconstitucionalidade são as autoridades ou os órgãos legislativos responsáveis pela edição do ato impugnado. Em alguns casos, como já foi dito, o titular da ação e o legitimado passivo residem no mesmo órgão ou autoridade.

Convém advertir que o Advogado-Geral da União não é parte; constitui, sim, espécie de “curador da norma impugnada”. Daí por que é possível compreendê-lo como defensor legis .

Quanto aos legitimados ativos, o art. 103 da Constituição Federal os especifica: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Como é intuitivo, trata-se de rol definido em numerus clausus 56 .

Nas Constituições anteriores, apenas o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para a propositura da ação de inconstitucionalidade. 57 O Constituinte de 1988 ampliou consideravelmente o número de legitimados. Mas não chegou ao ponto de fazer da ação direta de inconstitucionalidade uma actio popularis , instituto que, à primeira vista, pode parecer atrativo pela sua feição democrática e inclusiva, mas que acabou …

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25 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/321-primeiros-apontamentos-32-a-acao-direta-generica-de-inconstitucionalidade-a-fiscalizacao-abstrata-da-constitucionalidade-no-direito-brasileiro-ed-2022/1765408571