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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

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32. Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)

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Sumário:

Omissão de notificação de doença

Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

32.1.Considerações iniciais

O crime de omissão de notificação de doença , do mesmo modo que os demais presentes no Capítulo III do Título VIII da Parte Especial do Código Penal, tutela o bem jurídico saúde pública. In casu , há a construção de um crime de perigo abstrato , com uma presunção do risco à saúde pública, na medida em que envolve doenças que o poder público reputou como de notificação obrigatória, revelando-se assim a preocupação no controle, na vigilância de determinadas enfermidades.

Desta feita, deixar de realizar a comunicação prejudicaria semelhante controle, e.g. , trazendo falsas percepções quanto ao avanço de doenças.

Não obstante, é preciso ter em vista que o tratamento dessa questão de saúde pública dentro da seara penal se dá de maneira mais restrita – v.g. , limitando aqueles que podem figurar como sujeito ativo –, dado que há outros nichos do Direito que também cuidam do tema. Nesse diapasão, também considerando que, como será exposto mais adiante, é necessária a complementação com normas extravagantes, há que se harmonizar o disposto nestas com a redação típica do delito, pois muitas vezes a norma complementadora traz regramentos mais abrangentes do que o tipo penal em comento.

Como exemplo de seara diversa que também cuida do temário, há as infrações à legislação sanitária federal. Nos termos do art. 10, inciso VI , da Lei nº 6.437/77 , configura infração sanitária, sujeita à pena de …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/321consideracoes-iniciais-32-omissao-de-notificacao-de-doenca-art-269-direito-penal-parte-especial-arts-235-a-311-a/1620615262