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Revista Jurídica Brasileira - 3 - 09/2023

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3.3. Contexto brasileiro, STJ e a EC 125/2022

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3. Contexto brasileiro, STJ e a EC 125/2022

No Brasil, em 2004, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (responsável por uma enorme reforma do Judiciário), o recurso extraordinário passou a contar com o filtro da repercussão geral inserido no art. 102, § 3º, da Constituição 1 , ao passo que em 2017, por meio da Lei 13.467, regulamentadora da Medida Provisória 2.226/2001, foi a vez do recurso de revista contar com critérios para a análise do filtro da transcendência previsto no art. 986-A, da CLT 2 . Ambos os filtros funcionam como mecanismo para a seleção de questões que necessitam da atuação excepcional dessas Cortes Supremas brasileiras (STF e TST).

O texto constitucional estabelece que ao STJ compete essencialmente o controle da legalidade e a uniformização da jurisprudência, sendo especialmente ressaltada a sua competência para julgar, em recurso especial, decisões …

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/33-contexto-brasileiro-stj-e-a-ec-125-2022-3-superior-tribunal-de-justica-recurso-especial-e-o-novo-filtro-de-relevancia-revista-juridica-brasileira-3-09-2023/1973486582