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Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

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35. Conselho Nacional de Justiça: Controle (Accountability) Judicial

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Ilton Norberto Robl Filho

1.Introdução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela EC 45/2004, alterando o desenho institucional do Judiciário brasileiro para aumentar o controle (accountability) judicial, o que é examinado na primeira seção. A segunda seção constrói um panorama da estrutura e das funções judiciais no Estado Democrático de Direito, demonstrando que o Poder Judiciário constitui-se em relevante ator político e jurídico dotado de substancial poder.

A terceira seção discute as categorias da independência e da accountability judiciais nas perspectivas decisional, comportamental e institucional. O exercício da competência dos juízes e dos órgãos judiciais pressupõe independência, porém todo o poder necessita ser controlado. O debate sobre o controle estatal é feito a partir da categoria da accountability.

A composição e as competências do CNJ são analisadas na quarta seção, apontando como as competências constitucionais do Conselho consistem em instrumentos de accountability judicial. Ainda, alguns dados sobre o exercício das competências do Conselho são apresentados. Por fim, encontram-se algumas reflexões a título de conclusão.

2.Poder Judiciário no século XXI

O Poder Judiciário nos âmbitos nacional, regional e internacional trata-se de ator político e jurídico de substancial relevo. Por sua vez, essa importância institucional do Judiciário foi gradativamente construída.

Inegavelmente, (i) a proposta de separação dos poderes feita por Montesquieu no contexto de uma monarquia limitada 1 e (ii) a releitura desse modelo de separação pelos norte-americanos no contexto de independência e de fundação da República Federal são fundamentais no desenho institucional do Poder Judiciário. 2

O pensador francês, preocupado no século XVIII com a possível transformação de monarquias em Estados despóticos, formula a concepção tradicional de separação de poderes. Nesse contexto, o rei seria responsável pela governança em conformidade com as leis. De outro lado, o Legislativo compor-se-ia dos comuns e nobres, tendo por função típica a criação de leis.

O Judiciário, de outro lado, era responsável pela aplicação das leis nos casos de conflitos sociais e jurídicos. É famosa a perspectiva de Montesquieu de que os magistrados seriam meros aplicadores do Direito.

Para o autor de O espírito das leis, os juízes exerceriam uma aplicação mecanicista do direito: (i) a lei seria a premissa maior; (ii) o problema consiste na premissa menor e (iii) a sentença/decisão representa a conclusão lógica e necessária da aplicação da lei ao problema. Desse modo, os magistrados não detêm nenhum poder, pois todas as suas decisões declaram aquilo que está previamente previsto em lei.

No contexto de construção da República Federal norte-americana, os pais fundadores e as tradições jurídica e política posteriores optaram por atribuir um forte e real poder aos magistrados. Nos séculos XVIII e XIX, existia grande temor pela figura do legislador.

Gradativamente, as câmaras legislativas foram ocupadas por representantes do povo, os quais poderiam aprovar leis que alteravam radicalmente as situações jurídicas e os direitos anteriormente estabelecidos. Assim, com o nítido intento de limitar a atuação do Legislativo, é forjado o controle judicial de constitucionalidade no direito norte-americano.

As leis estabelecidas pelo parlamento apenas seriam juridicamente válidas se fossem postas em conformidade com o processo legislativo constitucional e não afrontassem as normas constitucionais. O instrumento do controle judicial de constitucionalidade (judicial review) concedeu ao Judiciário grande poder, que apenas aumentou no decorrer dos séculos.

No direito continental europeu, o controle judicial de constitucionalidade surge no século XX. De qualquer modo, o Poder Judiciário, antes do século XX, já possui importante papel de controle estatal.

Por exemplo, na Alemanha, nos novecentos, a Administração Pública passa a intervir com maior intensidade e em diversas situações sociais. O Judiciário é alçado a fiscalizador da legalidade dos atos administrativos e da ação da Administração Pública. 3

Contemporaneamente, o Judiciário não se constitui apenas como fiscal/controlador da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo e dos demais órgãos estatais. Os juízes analisam a legalidade e a constitucionalidade da normação privada (negócios jurídicos e atos jurídicos privados). Por exemplo, há a famosa aplicação horizontal dos …

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jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/35-conselho-nacional-de-justica-controle-accountability-judicial-capitulo-iii-poder-judiciario-direito-constitucional-brasileiro-organizacao-do-estado-e-dos-poderes/1440744534