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Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

35. Regime Jurídico do Migrante e a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Pnamra)

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Pedro Gallotti Kenicke

1. Introdutórios

Fico muito feliz de ter sido convidado a escrever um dos capítulos da monumental e clássica coleção “Direito Constitucional Brasileiro” organizada pelo eterno Professor Clèmerson Merlin Clève.

É importante expressar minha admiração ao Professor, Advogado Constitucionalista e amigo Clèmerson Clève. Já escrevi alhures que Clève, sendo um dos grandes defensores da efetividade da Constituição de 1988, formou dezenas de humanistas e progressistas na comunidade jurídica brasileira. Dotado de um conhecimento enciclopédico, que vai das artes, do teatro, da poesia e da literatura até o saber geográfico e histórico, o Professor acertadamente nos alertava em aula que “infelizmente, aquele que só fala no Direito é uma pessoa maçante, chata”.

Também sendo cosmopolita e sabedor das políticas públicas dos países desenvolvidos, Clève, no seu método socrático e de reflexão crítica, nos fazia comparar as agruras desigualdades sociais do nosso Brasil, desafios cotidianos que enfrentamos para nos tornarmos civilizados, com a possibilidade de outra sociedade. Pensava-se em instituições diferentes a partir das peculiaridades brasileiras, sem transposições estrangeiras, sem “ideias fora do lugar”, sem cópias que não se amoldam ao contexto nacional. Foi por conta dessas aulas que tomei o Constitucionalismo brasileiro como paixão e tive o interesse de ingressar nos quadros da banca de advocacia de Clève, em Curitiba, primeiro como estagiário em 2010, depois como Advogado e Pesquisador, em 2013.

Trabalhei, pesquisei, estudei e aprendi na prática com o Professor durante 6 anos e meio no escritório. Fui um dos privilegiados “Pesquisadores” do Professor, grupo integrado pelos advogados Ana Lucia Pretto Pereira, Bruno Meneses Lorenzetto, Julia Ávila Franzoni e José Arthur Castillo de Macedo. Hoje, todos são professores e grandes nomes do Direito Público no Brasil, o que comprova a qualidade do grupo.

Por causa desse profícuo período de aprendizado, costumo dizer que decorei a dogmática constitucional do Prof. Clève ao também ter acompanhado, como monitor acadêmico, todas as aulas da Graduação de Direito Constitucional II e como seu orientando do Mestrado em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Praça Santos Andrade. Tratou-se de ensinamento jamais esquecido e que levarei para a vida toda na atuação profissional, mas, especialmente, como cidadão brasileiro.

Por ocasião do centenário da Universidade Federal do Paraná e dos 25 anos da Constituição Federal, participei da primeira edição desta coleção como integrante da equipe de coordenação editorial, sob a liderança da doutora Ana Lucia Pretto Pereira. Agora, em 2021, sob a coordenação da pesquisadora e advogada Daniela Urtado, e na condição de honrado convidado, apresento minhas considerações sobre o regime jurídico do migrante no Brasil e a revolução operada pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) na ordem constitucional do país que completa 33 anos, especialmente porque determinou a criação da PNAMRA – Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. 1

Este capítulo, por conseguinte, é resultado direto das lições de Direito Constitucional do Professor Clève, paradigmas da Escola de Direito Constitucional do Paraná.

2. A revolução na condição migratória brasileira: Lei nº 13.445/2017 e o Regime Jurídico do Migrante

A Lei de Migração estabelece revolução na regulamentação jurídica do migrante no Brasil. Ela é a contrapartida ao antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), lei fundada na “Doutrina da Segurança Nacional” proveniente da ordem jurídica inaugurada em 1964 e no protecionismo ineficiente do mercado de trabalho e da indústria brasileiros.

Conforme nota Clèmerson Merlin Clève, o regime estabelecido pelo golpe de 1964 e legitimado juridicamente pela Constituição de 1967 estruturou duas ordens legais paralelas: a ordem constitucional e legal e a ordem institucional da segurança nacional. 2 Dessa ordem da segurança nacional proveio o Estatuto do Estrangeiro. Lembrando-se que, segundo Clève, “a lei será sempre um instrumento de integração que condensa as relações de força presentes no seio político”, 3 essa ordem da segurança nacional foi, por conseguinte, a “contrapartida jurídico-institucional da tutela que os militares exercem sobre o próprio regime e a sociedade civil”. 4

Nesse sentido, de acordo com Hélio Bicudo, a Constituição de 1967, suas emendas posteriores e a edição de “determinadas leis”, como a Lei Antigreve (4.330, de 1º de junho de 1964), a Lei de Imprensa (5.520, de 9 de fevereiro de 1967), a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei n. 898, de 21 de setembro de 1969) e o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980), serviram ao regime civil-militar como sustentáculos de legitimidade “dentro de um esquema que pretende legal, mas que não é legítimo, porque apartado de todo o povo.” 5

A partir dessa origem, a presença do imigrante no Brasil era institucionalmente vista como contrária aos interesses nacionais, e tendo em vista que a Administração Pública deve sempre cumprir com preceitos legais, as interpretações e as aplicações do Estatuto do Estrangeiro resultavam, em grande parte, em violações a direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988.

Em continuação, Clève já explicou que “o direito …

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jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/35-regime-juridico-do-migrante-e-a-politica-nacional-de-migracoes-refugio-e-apatridia-pnamra-secao-v-direitos-individuais-constitucionalismo-igualitario-e-acoes-positivas/1440746813