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Direito Tributário - Ed. 2022

Direito Tributário - Ed. 2022

3.1.1. Imposto Sobre a Importação

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Sumário:

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988 , competência para instituir impostos sobre:

a) Importação de produtos estrangeiros;

b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

c) Renda e proventos de qualquer natureza;

d) Produtos industrializados;

e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

f) Propriedade territorial rural;

g) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Pode, também, instituir impostos de competência residual e impostos extraordinários de guerra, conforme, respectivamente, incs. I e II do art. 154 da Constituição da Republica. Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado.

3.1. Impostos sobre o comércio exterior 1

3.1.1. Imposto sobre a importação

Um dos impostos mais antigos do mundo e em todo mundo utilizado, o imposto evoluiu de sua origem fiscal para assumir uma dimensão marcadamente extrafiscal, pois tem servido de instrumento à proteção da indústria nacional, bem como à política cambial e à balança de pagamentos, razão pela qual não se submete em sua inteireza a alguns dos princípios constitucionais tributários. 2

Durante muito tempo os serviços alfandegários foram regulados pela nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda. Hoje, seu estatuto básico é o Dec.-lei 37/1966 , 3 que já sofreu diversas alterações, razão pela qual se recomenda, para uma visão geral do imposto, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 6.759/2009 .

3.1.1.1. Características gerais

No quadro geral da classificação dos impostos feita pelo CTN , o imposto sobre a importação, também denominado direitos aduaneiros ou direitos alfandegários pertence à categoria econômica dos impostos incidentes sobre o comércio exterior – as transações comerciais levadas a efeito entre pessoas de Estados soberanos diferentes, e que envolvem a importação e a exportação, conhecidas como operações alfandegárias ou aduaneiras.

O imposto sobre a importação incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. É um imposto real, proporcional, seletivo, normalmente indireto e é um importante instrumento a serviço da política cambial e do comércio exterior, razão pela qual é classificado como um imposto predominantemente extrafiscal.

De regra, é um imposto lançado por homologação, uma vez caber ao contribuinte elaborar a declaração de importação, registrá-la no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior 4 ) e antecipar o pagamento do imposto, cabendo ao auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil homologar o procedimento, o que será feito através do desembaraço aduaneiro. O lançamento também pode ser por declaração, como no caso da bagagem acompanhada, e de ofício, como em qualquer tributo.

3.1.1.2. Perfil constitucional

Diferentemente do que ocorre com os impostos municipais e estaduais, a disciplina constitucional do imposto sobre a importação é bastante curta. Com efeito, diz a Constituição que o imposto pertence à competência da União (art. 153, I) e que o mesmo é exceção ao princípio da estrita legalidade em relação à alteração de suas alíquotas, dentro dos limites da lei (art. 153, § 1º), bem como aos princípios da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1.º). Tais exceções são plenamente justificáveis, dado o caráter extrafiscal do imposto.

Tirante as exceções mencionadas, o imposto obedece aos demais princípios constitucionais tributários, inclusive no que se refere à imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão do art. 150, VI, d e a recém-criada imunidade para os fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretados por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ( CF , art. 150 , VI, e).

3.1.1.3. O Imposto de importação no CTN

No CTN , o imposto de importação é disciplinado nos arts. 19 a 22 onde estão previstos o fato gerador, a base de cálculo e contribuintes. O art. 21 não foi recepcionado em sua inteireza pela Constituição de 1988. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo que “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Essa possibilidade agora só existe em relação à alteração de alíquotas e não às bases de cálculo, conforme assim dispõe o art. 153, § 1.º da CF/1988 .

As demais disposições do CTN serão estudadas em conjunto com as do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 6.759/2009 , cuja matriz legal básica é o Dec.-lei 37/1966 , do qual reproduzimos as informações adiante.

3.1.1.4. Incidência

O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, 5 inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. 6 Conforme art. 70 do Regulamento Aduaneiro considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Consideram-se também como estrangeiros, para os fins de incidência do imposto, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao país. 7

3.1.1.5. Não incidência

Segundo o art. 71 do Regulamento Aduaneiro, o imposto sobre a importação não incide sobre:

a) Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

b) Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

c) Mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira;

d) Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

e) Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem; 8

f) destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; 9 e

g) Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. 10

3.1.1.6. Fato gerador

Segundo dispõe o art. 19 do CTN , o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Pelo art. 1.º, caput, do Dec.-lei 37/1966 , com a redação dada pelo art. 1.º do Dec.-lei 2.472/1988 , o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. O território aduaneiro compreende todo o território nacional, conforme pontua o art. 2.º do Regulamento Aduaneiro.

Observe-se que o fato gerador do imposto sobre a importação não é um negócio jurídico (por exemplo, compra e venda), mas uma situação fática, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (aduaneiro), o que justifica a incidência do imposto sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito, respeitados, naturalmente, eventuais casos de isenção ou regimes especiais de tributação.

Como a casuística das situações fáticas acarreta, na maioria das vezes, grande imprecisão sobre quando elas podem estar devidamente configuradas para gerar os efeitos que normalmente lhe são próprios, o legislador cuidou de precisar o momento da ocorrência do fato gerador do imposto (aspecto temporal), sendo este o marco para efeitos de aplicação da legislação aplicável (alíquotas, por exemplo).

O aspecto temporal da regra de incidência está previsto no art. 23, caput e parágrafo único , do Dec.-lei 37/1966 , nos termos previstos no art. 73 da Lei 6.759/2009, verbis :

Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei n. 37, de 1966 , art. 23 , caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n. 12.350, de 2010 , art. 40): (Redação dada pelo Decreto n. 8.010, de 2013): 11

I – na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; ou

d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;

III – na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689; 12 ou

IV – na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. 13 Mas não constitui fato gerador do imposto sobre a importação a entrada no território aduaneiro: 14 a) do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira.

Por outro lado:

Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).

3.1.1.7. Contribuintes

Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem assim o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22 do CTN).

Conforme art. 31 do Dec.-lei 37/1966 , com a redação dada pelo art. 1.º do Dec.-lei 2.472/1988 , é contribuinte do imposto:

a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

b) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

c) o adquirente de mercadoria entrepostada.

3.1.1.8. Responsáveis

São responsáveis pelo imposto de importação:

a) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 15

b) o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; 16 ou

c) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

São responsáveis por solidariedade:

a) o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. 17

b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 18 ;

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; 19

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora; 20

e) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; 21

f) o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; 22 e

g) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

3.1.1.9. Base de cálculo

A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada. Quando a alíquota for do tipo específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária. Quando a alíquota for do tipo ad valorem , a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país. Quando se trata de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo será o preço da arrematação (art. 20 do CTN).

Alíquota ad valorem é a quota-parte ou percentual que incide sobre o valor (da mercadoria, do bem, do serviço, etc.), que é a base de cálculo expressa em moeda corrente (Real). Por exemplo: numa importação de um bem por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tributada pelo imposto de importação à alíquota de 5% (cinco por cento); 5% é a alíquota ad valorem e R$ 10.000,00 (dez mil reais) é a base de cálculo.

Na alíquota específica, o quantum do imposto já vem expresso em moeda corrente atrelado à uma unidade de medida do bem ou do produto, como por exemplo R$ 2,00 (dois reais) por tonelada de certa mercadoria importada. Se foram importadas 10 (dez) toneladas, será essa grandeza a base de cálculo do imposto.

Em consonância com as disposições do CTN , dispõe o art. 75 do Regulamento Aduaneiro: 23

a) “quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – Gatt 1994; e”

b) “quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.”

Integram o valor aduaneiro: 24

a) “o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro”;

b) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos; e

c) o custo do seguro da mercadoria durante as operações acima referidas.

3.1.1.10. Alíquotas

O Imposto sobre a importação é calculado mediante a aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre as respectivas bases de cálculo. 25

A Tarifa Externa Comum (TEC) foi adotada desde 01 de janeiro de 1995, por força do Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul, tendo como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No Brasil, a TEC foi implantada pelo Dec. 1.343/1994 , sendo que a partir de 01.01.2012, entrou em vigor a nova versão da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adaptada à V Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (SH-2012) 26 .

Tal adaptação, bem como a Tarifa Externa Comum (TEC), foi aprovada pelo Grupo Mercado Comum, por sua Resolução 05/2011, e publicada no Brasil pela Res. Camex 94/2011. Esta Resolução da Camex incorporou também as modificações da NCM e da TEC decididas no âmbito do Mercosul pelas Res. GMC 33/2010, 13/2011, 17/2011 e 32/2011.

No entanto, tal disposição não se aplica às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada, 27 aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando sujeitos ao regime de tributação especial 28 e às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por vias terrestres, quando aplicado o regime de tributação unificada. 29

O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem , conforme estabelecido em legislação própria, 30 sendo que a alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira. 31

Por outro lado, como o imposto sobre a importação não se submete ao princípio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas, compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei. 32

3.1.1.11. Regime de tributação unificada

O regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, observado o limite máximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico. 33

A Instrução Normativa RFB 1.698, de 08 de março de 2017 , dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada. A Instrução normativa RFB 1910, de 23 de setembro de 2019 , dispõe sobre o controle aduaneiro de bens destinados à construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil, e Puerto Presidente Franco, no Paraguai.

Afora o regime comum de tributação, o regime de tributação simplificada, o regime de tributação especial e o regime de tributação unificada acima vistos, a legislação tributária aduaneira prevê uma série de institutos jurídicos que fogem à regra normal de tributação e que se destinam, via de regra, à disciplina do ingresso ou saída temporária de mercadorias no ou do território nacional ou à concessão de certos benefícios fiscais a determinados setores da economia. São os regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, que serão analisados após o estudo do imposto sobre a exportação, uma vez que em sua maioria se aplicam tanto à importação como à exportação.

Um dos institutos fundamentais do imposto de importação é o despacho aduaneiro. De fato, toda mercadoria que ingressa no território nacional, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a esse despacho, que é processado com base em uma Declaração formulada no Sistema integrado de comércio exterior (Siscomex), salvo algumas poucas exceções. O despacho de importação é disciplinado pela Instrução Normativa SRF 680, de 02.10.2006. A Instrução normativa RFB 1985, de 29 de outubro de 2020 , dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Sobre o despacho simplificado na importação e na exportação, consulte a Instrução Normativa SRF 611, de 18.01.2006 .

No que se refere à Declaração eletrônica de bens de viajantes (e-DBV), ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, vide Instrução Normativa RFB 1.385, de 15.08.2013 .

A Instrução Normativa RFB 1.602, de 15 de dezembro de 2015 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que específica. A Instrução normativa RFB 1986, de 29 de outubro de 2020 , dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

Fonte: elaboração própria.

3.1.1.12. Caderno de jurisprudência temática

Parte II - Capítulo 3 – Impostos Federais – II

Nota: A Jurisprudência selecionada advém das diversas publicações do STF e do STJ, do que está nos seus sites respectivos e informativos diversos, daí que trouxemos a redação original de tais publicações (mesmo que não estejam entre aspas). O nosso labor resumiu-se à seleção dos julgados ou dos comentários a eles, bem como certa ordenação por assunto e ordem alfabética. Como foram diversas as fontes das quais extraímos o material, há, igualmente, variedade de formato no que foi preservado. O intuito foi o de compilar a jurisprudência relativa aos assuntos abordados no Capítulo para servir de material complementar. É claro que a jurisprudência trazida é apenas uma amostragem, de modo que não dispensa, pelo contrário, recomenda, pesquisa de maior monta a respeito da temática.

Jurisprudência STF

STF - SÚMULA 64 É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

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Outros julgados STF

Admissão temporária

PROCESSO: REsp 1.671.362-SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021.

TEMA: Aduaneiro. Regime de admissão temporária. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.

No caso analisado, ficou afastada a incidência da multa prevista no art. 709 , do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e no art. 72, I , da Lei n. 10.833/2003 . O argumento do contribuinte é pela especialidade e, portanto, vigência do art. 106, inciso II, b, do Decreto-Lei n. 37/1966 , que calcula a multa tendo por base de cálculo o valor da diferença do tributo devido e não por sobre o valor aduaneiro da mercadoria, como estabelece a legislação mais moderna. Interpretando os textos legais, disse a Corte de origem que: "[...] o regramento trazido pelo art. 72, I , da Lei 10.833/03 claramente trata sobre a mesma matéria disposta no art. 106, II, b, do DecretoLei 37/1966, englobando a situação de não retorno ao exterior de bem importado sob o regime especial de admissão temporária". Não há qualquer reparo a fazer a esta interpretação, que inclusive é a interpretação dada pelo próprio art. 709 , do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009). Com efeito, não há especialidade possível do art. 106, inciso II, b, do Decreto-Lei n. 37/1966 frente ao art. 72, I , da Lei n. 10.833/2003 , isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. Aliás o prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I , da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. Sendo assim, aplica-se o art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) que estabelece: "§ 1o A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Lícito, portanto, art. 709 , do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. (Informativo 721 Brasília, 13 de dezembro de 2021).

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Alteração de alíquotas

RE XXXXX

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento: 11/12/1998

Publicação: 21/05/1999

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ALUSIVA A AUTOMÓVEIS. ELEVAÇÕES DITADAS PELOS DECRETOS NºS 1.391/95 E 1.427/95. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À lei ordinária - e não à complementar - é que cabe estabelecer as condições e os limites a serem observados pelo Poder Executivo na alteração das alíquotas dos impostos enumerados no referido dispositivo da Carta. Exigências que, relativamente ao Imposto de Importação incidente sobre veículos, foram respeitadas pelos decretos em apreço. Recurso conhecido e provido.

Indexação

TR0456 , IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, ALTERAÇÃO, LIMITE, ESTABELECIMENTO, LEI ORDINÁRIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA

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Base de cálculo

RE XXXXX

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA

Julgamento: 29/11/1996

Publicação: 21/02/1997

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. BASE DE CÁLCULO. A taxa de melhoramento de portos não tem a mesma base de incidência do imposto sobre importação. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

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Benefício fiscal

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 01/12/2010

Publicação: 04/08/2011

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Indexação

CONSIDERAÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, LIMINAR, ENTENDIMENTO, CORREÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), EMPRESA, ATUAÇÃO, REPOSIÇÃO

Outras ocorrências

Indexação (2)

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Benefício fiscal

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 01/12/2010

Publicação: 04/08/2011

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Indexação

CONSIDERAÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, LIMINAR, ENTENDIMENTO, CORREÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), EMPRESA, ATUAÇÃO, REPOSIÇÃO

Outras ocorrências

Indexação (2)

....................

Bens de uso próprio

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 04/02/2016

Publicação: 05/08/2016

Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

Tema

643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Indexação

INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, MATÉRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO

Outras ocorrências

Indexação (7

...................

Contrato de leasing

RE XXXXX AgR

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 03/08/2010

Publicação: 20/08/2010

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO . CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS STF 279 E 454 . 1. A questão pertinente à definição do tipo do contrato de leasing (financeiro ou operacional) e à aplicação do instituto da admissão temporária de que trata o Regulamento Aduaneiro (art. 290 e 313 do Decreto 91.030/95), não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência das Súmulas STF 279 e 454 . 2. Agravo regimental improvido .

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Desembaraço aduaneiro

STF - A Primeira Turma iniciou julgamento de embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário no qual se aponta erro material e omissão no acórdão que aplicou o Enunciado 323 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) (1) para negar seguimento ao apelo extremo.

No caso dos autos, para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, houve cobrança de prestação de caução do montante correspondente à diferença de tributos incidentes sobre a importação devida em virtude de desclassificação tarifária do bem pela autoridade fiscal.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário; pois, para ele, deve incidir o Enunciado da Súmula Vinculante 48 do STF. Nesse sentido, citou recente jurisprudência da Primeira Turma quanto à constitucionalidade da exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a liberação de mercadoria via despacho aduaneiro. Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso.

(1) Enunciado da Súmula 323 /STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

(2) Enunciado da Súmula Vinculante 48 /STF: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”

RE 1.100.353 AgR-ED/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.3.2019. ( RE-1100353 ) - Informativo STF 11 a 15 de março 2019 - Nº 933.

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Desembaraço aduaneiro e exigência de pagamento de impostos – 2 -

A Primeira Turma, em continuidade de julgamento, decidiu suspender, até o julgamento pelo Plenário do RE XXXXX/SC (Tema 1.042 da Repercussão Geral), a apreciação de embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário em que se aponta erro material e omissão em acórdão que aplicou o Enunciado 323 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) (1) para negar seguimento ao apelo extremo (Informativo 933).

No caso dos autos, para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, houve cobrança de prestação de caução do montante correspondente à diferença de tributos incidentes sobre a importação devida em virtude de desclassificação tarifária do bem pela autoridade fiscal.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) reajustou o voto para aguardar a decisão definitiva do Tribunal.

(1) Enunciado3233: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento.”

RE XXXXX AgR-ED/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.9.2019. ( RE-1100353 ) - Informativo STF 6 a 20 de setembro de 2019 - Nº 952.

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Despacho aduaneiro

RE XXXXX

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 16/09/2020

Publicação: 05/10/2020

Ementa

IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

Observação

CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE XXXXX RG (TP). (SÚMULA 323 /STF) RE 39933 (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, POLÍTICA ECONÔMICA) RE XXXXX (2ªT). (NORMA, COMPETÊNCIA, MF, RELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE XXXXX

Indexação

COAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DESPACHO ADUANEIRO, QUITAÇÃO, ENCARGO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), PREDOMINÂNCIA, FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, PROTEÇÃO, INDÚSTRIA, CARÁTER NACIONAL, POLÍTICA ECONÔMICA. CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO

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Imunidade

RE XXXXX AgR

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 22/09/2017

Publicação: 25/10/2017

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Artigo 150, VI, c , e § 4º , da CF/88 . Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279 /STF. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência do enunciado da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º , do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Indexação

EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.