Busca sem resultado
Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

36. A Execução Efetiva e os Meios de Investigação e Localização de Bens do Devedor: Acertos, Desacertos e Possibilidades na Busca da Atividade Satisfativa em Tempo Razoável

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte IV - Efetividade da execução e debates sobre impenhorabilidade

Gilberto Carlos Maistro Junior

Doutor (FADISP) e Mestre (UNIMES) em Direito. Professor Titular de Direito Processual Civil II na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito de Sorocaba/SP (FADI). Membro efetivo do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual e do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Professor convidado em diversos programas de Pós-Graduação lato sensu. Advogado. maistro.junior@gmail.com

Introdução

A chamada crise de satisfação responde por considerável número de processos represados no Poder Judiciário brasileiro, fomentando quadro de potencial descrédito da atividade jurisdicional, nocivo à necessária coesão social em torno da ordem estabelecida.

Os prejuízos que podem ser experimentados em uma sociedade na qual não se tenha segurança para fim de realização de investimentos, por exemplo, são inegáveis e significativos. Ao lado disso, há de se ter por certo que a ordem é colocada em risco sempre que os instrumentos de contenção do espírito de autotutela têm sua efetividade seriamente contestada.

Por isso, mapear os referidos riscos, ao menos de modo propedêutico a um estudo posterior mais aprofundado, no intuito de bem compreendê-los, e depois levantar quais são os atuais instrumentos de correção da perda da efetividade do sistema de execução civil, consiste em constante e necessário exercício, a bem da contínua construção de pontes entre a prestação jurisdicional formal e a efetiva. É o que se pretende nesse singelo estudo.

Para tanto, procedendo-se ao sempre recomendável recorte, considerar-se-ão, nessa análise, especialmente as crises de satisfação de obrigações de pagar quantia em dinheiro, partindo-se da noção de crise e dos instrumentos voltados à sua superação, à luz da legalidade constitucional, até a verificação pragmática, a título de estabelecimento de um primeiro rol, das ferramentas viabilizadas pelos implementos tecnológicos e pelo esforço do CNJ e de diversos Tribunais brasileiros, na busca da efetividade da execução.

Objetiva-se, com isso, um início de reflexão sobre as aludidas ferramentas, que possibilite a construção de uma conclusão, não menos inicial, sobre os limites que devem ser observados para fim de reconhecimento de sua utilidade no sistema atual. Esse o desafio assumido nesse estudo. Passa-se ao seu enfrentamento.

1. A processualidade frente à crise de satisfação e seus contornos constitucionais

O processo, há tempos, não pode ser considerado como singelo instrumento de solução de conflitos pela via da extensão do litígio. A cultura da sentença, por certo, exibe-se bastante antagônica aos reais e mais recomendados propósitos da busca de mitigação de crises e superação de conflitos, ditados, inclusive, pela percepção do desequilíbrio que representa na equação custo x benefício, de indispensável atenção em qualquer relação intersubjetiva.

A morosidade natural à tramitação do procedimento (em especial, do procedimento comum) e as incertezas que também particularizam a disputa judicial, da insuficiência da prova à eventual inexatidão na compreensão do magistrado quanto à realidade que caracteriza a relação jurídica e o próprio conflito, são complicadores que a busca pela tão tradicional solução heterocompositiva encontrada na provocação da atividade jurisdicional estatal acaba por, não raro, trazer à vida dos jurisdicionados.

O referido quadro de incertezas compromete interesses que vão muito além da realidade dos sujeitos envolvidos no litígio, o que se depreende a partir de singela reflexão sobre a questão da segurança jurídica, cuja importância, sabe-se, extrapola os limites da análise jurídica do que representa o processo.

É imperioso considerar que, nas relações humanas, o social, o político e o econômico destacam-se e justificam o jurídico.

Afirma-se isso com base na premissa, aqui adotada, de que o Direito serve à busca de viabilização da vida em sociedade, para o que devem ser conjugados, no âmbito político, as conquistas necessárias no campo econômico e social. Somente assim será possível atender à promessa constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do que se lê no artigo , I, da Constituição Federal.

Nota-se, pois, que os influxos constitucionais tocam também ao processo, já que não seria possível, apenas no plano do direito material, edificar-se as bases para o convívio pacífico entre aqueles que integram o corpo social. Por mais que se tenha uma adequada constatação dos princípios que devem ser considerados na regência da organização da vida em sociedade e, a partir deles, que se consiga estabelecer um regime claro, adequado e, assim, aceitável de regras de conduta, com a justa mensuração da limitação das liberdades individuais em benefício do interesse maior (coletivo), fato é que continuarão existindo, naturalmente, conflitos de interesses e que, quer pela dúvida aceitável acerca do correto enquadramento jurídico de cada questão, quer pela pura resistência ao reconhecimento do direito alheio, ao fim, conflitos sempre existirão.

Assim, denota-se, a partir da natureza humana, a insuficiência da ordem jurídica material para a edificação da sociedade organizada nos moldes constitucionais, pacífica e fraterna. Impõe-se, pois, o estabelecimento de instrumentos adequados de solução de conflitos, missão entregue à ciência processual.

O problema ganha outros contornos, entretanto, diante da constatação de que o sistema processual, somado à cultura da sentença, acaba por desnaturar o próprio processo, caindo em uma espécie de contradição em si. Ora, o Direito persegue a estabilização da vida em sociedade, viabilizando-a pela imposição de um sistema normativo adequado à salvaguarda da coexistência de interesses individuais múltiplos e, por vezes, conflitantes. Tal se dá pela via do prestígio a uma espécie de interesse maior, comum à toda a coletividade em questão. Sendo assim, o sistema de controle dessas distorções, pelo qual restem estabelecidos instrumentos hábeis à correção das condutas de afronta à ordem jurídica material (entenda-se como tal o processo) não pode deixar de ser considerado como parte desse projeto de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Em outras palavras: o processo não pode instrumentalizar a manutenção do estado de desrespeito aos ditames da liberdade, da justiça e da solidariedade, consistindo, assim, na sua essência, em verdadeiro instrumento democrático, à luz da conformação social ditada pela vigente ordem constitucional brasileira 1 .

Serve, no final, ao protoprincípio do respeito à dignidade humana ( Constituição Federal, artigo , III), ao garantir a coexistência social adequada ( Constituição Federal, artigos , incisos I a IV, e ), indispensável ao atendimento das exigências que a condição humana naturalmente gregária apresenta, e ao consequente propósito de elevação do ser frente ao ter, nitidamente funcionalizado em relação ao primeiro.

A partir do momento em que se admita que o processo civil brasileiro permite, com certa frequência, a solução das controvérsias de modo injusto, deixa de ser possível refutar a alegação da elevada carga de insegurança que acaba por ofertar àqueles que celebram relações jurídicas no Brasil.

Como dito, a busca da solução dos conflitos pela via da jurisdição estatal gera, em maior ou menor grau, um quadro de inegável insegurança jurídica, em razão de todos os riscos que os efeitos deletérios do tempo representam, bem como das incertezas no tocante ao resultado futuro da produção probatória, seguida da interpretação que a ela – bem como aos fatos – será dada pelo órgão judicial competente, entre tantas outras de maior complexidade, inerentes à interpretação das próprias regras processuais.

Assim, circunscrever a atividade jurisdicional à atuação do Estado-juiz é, no mínimo, temerário.

Não por menos, afirma-se que, diante dos conflitos, existem outros meios que se exibem mais adequados que a longa e, por vezes, tortuosa trilha indicada pela cultura da judicialização.

Instrumentos como a conciliação e a mediação, entre tantos outros possíveis, ganharam prestígio e a moderna processualidade indica que devem ser estrategicamente considerados, diante das peculiaridades de cada caso, como via adequada para que se chegue à solução dos conflitos do modo mais justo e efetivo possível 2 .

Some-se, ainda, diante dos casos nos quais não se mostre eficaz a tentativa de obtenção de autocomposição, tratando-se de direitos disponíveis, o recomendado exame da viabilidade de se buscar na via da arbitragem o instrumento adequado ao desfazimento da crise de certeza mantida pelas partes.

As pontuações havidas até o momento, embora de modo breve, são suficientes para o que se pretendeu demonstrar: a complexidade e, por vezes, os diversos obstáculos encontrados para a solução adequada dos conflitos no bojo da nossa sociedade, maximizada pela predileção clara pela via da judicialização, inerente a uma prejudicial cultura da sentença arraigada desde os bancos das Escolas de Direito em razão da forma tradicional de ensino jurídico ainda predominante entre nós.

Esclareça-se, contudo, que a situação posta experimenta incrementos de complexidade na medida em que, alcançada a solução para a dita crise de certeza, abre-se, não raro, um novo capítulo na história do litígio específico, qual seja, o do inadimplemento.

Consideradas, em especial, as decisões judiciais que reconheçam a existência de obrigação inadimplida, cabe ao devedor a correção do estado de contrariedade à ordem jurídica material, o que há de se …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/36-a-execucao-efetiva-e-os-meios-de-investigacao-e-localizacao-de-bens-do-devedor-acertos-desacertos-e-possibilidades-na-busca-da-atividade-satisfativa-em-tempo-razoavel/1314941150