Busca sem resultado
Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial

3.7 - Dos crimes em espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.7 Dos crimes em espécie

Art. 3.º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

Pena: Art. 6.º, § 3.º.

a) Tipo penal

Preceito primário: Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção.

Preceito secundário: O preceito secundário traz penas alternativas que se podem cumular, segundo a motivação judicial, e estão previstas no art. 6.º, § 3.º. Como dito, essas penas previstas na lei podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumuladas (art. 6.º, § 4.º) e ainda existe a possibilidade da aplicação do art , 6.º, § 5.º da lei (específico para a autoridade policial).

b) Objeto tutelado

Pode-se entender que a tutela da Lei de Abuso de Autoridade admite um caráter bifronte: uma tutela principal ou imediata – a proteção dos direitos e garantias individuais do cidadão – e uma tutela secundária ou mediata, relacionada à regular prestação dos serviços públicos.

A tutela penal do tipo ora em estudo visa a proteger o ius eundi, ou seja, a liberdade de locomoção do cidadão, sendo garantia pétrea prevista no art. 5.º da CF/1988:

Art. 5.º (...)

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

O direito de ir e vir somente pode ser restringido nas estritas possibilidades que a lei penal determina. Aliás, essa a distintiva característica do Direito Penal quando comparadas às sanções previstas em outros ramos da ciência jurídica – administrativo, tributário, civil ou trabalhista – pois somente ao legislador penal é lícito criar a pena privativa de liberdade, sendo exceções a possível restrição da liberdade do devedor de pensão alimentícia e a prisão administrativa militar.   

c) Sujeitos do crime

O crime é próprio, ou seja, necessita de uma particularidade do sujeito ativo, que no tipo penal consiste na qualidade, no status de “autoridade” como preceituado no art. 5.º da Lei 4.898/1965, que considera autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.   

Quanto ao sujeito passivo, o tipo não exige qualquer particularidade da vítima, sendo inclusive possível que uma “autoridade” seja vítima de outra “autoridade”, como descrito por Eliezer Pereira Martins (O militar vítima do abuso de autoridade, Ed. Led, 1995), quando discorre sobre os abusos praticados dentro de quartéis, e para visualizar exemplo fora do meio castrense, verbi gratia, uma hipotética ordem emanada de delegado de polícia que determine a ilegal restrição de liberdade de um auditor fiscal, estando a vítima no exercício, ou não, da profissão.

d) Elementos objetivos

A conduta prevista no preceito primário, para a configuração do crime, é “atentar” (por em risco, violar) a liberdade de locomoção.

e) Elementos subjetivos

A doutrina majoritária aponta que para a conduta prevista no artigo em comento exige-se o dolo direito, porém, parece que o dolo é ainda mais intenso, além da mera vontade, configurando o dolo específico de abuso.

Nessa linha, confira-se a lição de Daniel Ferreira de Lira (Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei 4.898/1965 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, Âmbito Jurídico, XV, n. 102, jul. 2012), no sentido da necessidade da “consciência”, ou seja, a específica vontade da autoridade de abusar da autoridade:

Esses crimes só são punidos na forma dolosa. Não existe abuso de autoridade culposo. O dolo tem que abranger também a consciência por parte da autoridade de que está cometendo o abuso. Portanto, além do dolo é exigida a finalidade específica de abusar, de agir com arbitrariedade. Desse modo, se a autoridade, na justa intenção de cumprir seu dever e proteger o interesse público acaba cometendo algum excesso (que seria um excesso culposo), o ato é ilegal, mas não há crime de abuso de autoridade. (grifamos)”.

Da análise da jurisprudência também se pode chegar à conclusão de que o dolo específico é necessário na perpetração da conduta:

Crime de abuso de autoridade. Art. 4 .º, a, da Lei 4.898 /1965. Inocorrência. Delegado de Polícia que mantém detido por curto lapso de tempo jovem que embriagado pretendia promover briga. Evidente intuito de garantir e manter a tranquilidade e a segurança da comunidade. Absolvição decretada. Apelo provido. ‘Nos abusos de autoridade, o elemento subjetivo do injusto deve ser apreciado com muita perspicácia, merecendo punição somente as condutas daqueles que, não visando a defesa social, agem por capricho, vingança ou maldade, com consciente propósito de praticarem perseguições e injustiças. O que se condena, enfim, é despotismo, a tirania, a arbitrariedade, o abuso, como indica a nomen juris do crime’” (JTACrimSP 84/400) (grifamos).

De qualquer forma – dolo direito ou específico – o importante, e com repercussões práticas, é apontar que não é possível a modalidade indireta, imprópria ou indeterminada, tampouco a modalidade culposa.

f) Circunstância normativa

Lembrando a definição de circunstância normativa, já apresentadas quando abordado o Método do trabalho, temos que “seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural, histórica, política, religiosa, bem como de qualquer outro campo do conhecimento humano. Classificam-se em jurídicos quando exigem juízo de valoração jurídica” (Fernando Capez, Curso de direito penal, p. 136).

O tipo penal traz um elemento – definição de autoridade – que não corresponde, por exemplo, à definição de autoridade do Direito Administrativo.

Assim, o signo linguístico “autoridade”, tendo por definição a prevista no art. 5.º da Lei 4.898/1965, consiste numa circunstância normativa, ou seja, particularizada pela norma jurídica.

g) Consumação e tentativa

Trata-se de crime unissubsistente, pois o tipo penal delimita a conduta de “atentar”, não sendo, portanto, necessário resultado naturalístico. O crime é formal, não admitindo a tentativa.

h) Questões ou casos especiais

A pena privativa de liberdade cominada pela Lei de Abuso de Autoridade é pequena, e por esta peculiaridade pode parecer, para a sociedade, sem efetividade.

Porém, não é verdade! A condenação à pena privativa de liberdade sujeitará a autoridade, na esfera criminal, sem embargo da pena civil e administrativa, às penas acessórias – por exemplo, perda da primariedade e obrigação de indenizar civilmente a vítima (ação civil ex delicto) – e, na prática, nos termos do art. 44 do CP, será aplicada a pena restritiva de direitos, o que sujeitará o condenado, em outro exemplo hipotético, à prestação pecuniária, o que poderia imediatamente beneficiar a vítima:

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários” (grifamos).

E do estudo dos casos da jurisprudência, é possível verificar que é comum – e correta – a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Confira-se o caso abaixo:

“Policial civil do Distrito Federal foi condenado a prestar serviços à comunidade como forma de cumprimento de pena decorrente da condenação por crime de abuso de autoridade por atentado à liberdade de locomoção, conforme art. 3.º, alínea a, da Lei 4.898/1965. Essa foi a decisão unânime da 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em julgamento de recurso contra a sentença do 2.º Juizado Especial Criminal do Gama, que havia condenado o policial à pena de 10 dias de detenção, em regime aberto.

A Turma decidiu, entretanto, reformar parcialmente a sentença quanto à pena, convertendo a privativa de liberdade em restritiva de direito, com …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/37-dos-crimes-em-especie-capitulo-03-lei-de-abuso-de-autoridade-legislacao-penal-especial/1267757070