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Princípios do Processo na Constituição Federal: Processo Civil, Penal e Administrativo

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38. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e sentença meramente homologatória

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38. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e sentença meramente homologatória

O fato de que o CPC/1973 459 segunda parte possibilitava ao juiz que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973 267), decidisse de forma concisa não queria significar tivesse o texto normativo processual dispensado o requisito constitucional da fundamentação nessas hipóteses. 1 2

A fundamentação é exigida de toda e qualquer decisão do Poder Judiciário, seja administrativa, seja jurisdicional. Apenas nos despachos de mero expediente, porque não contêm conteúdo decisório, não se exige fundamentação.

No mesmo sentido: José Rogério Cruz e Tucci. A motivação da sentença no processo civil, p. 120; Antonio Janyr …

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25 de Julho de 2024
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