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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

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Capítulo 38. Da Jurisdição Voluntária e Sua Disciplina

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PARTE IV - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Sumário:

38.1. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: desjudicialização

A expressão “jurisdição voluntária” revela a importância do estudo do processo romano. Sua origem é atribuída a uma passagem de Marciano (D. 1, 16, 2, 1). 1 Por meio desse texto é possível intuir que os romanos já compreendiam que a atividade de pacificação de conflitos não seria a única atividade importante, pois os cidadãos também necessitavam da chancela estatal para determinados atos de extrema importância, como a emancipação. 2

Nessa atividade peculiar do Estado-Juiz pode-se firmar o entendimento de que a jurisdição voluntária assume caráter preponderantemente administrativo, ou seja, o Poder Judiciário assume uma atividade de integração na formação de atos e negócios jurídicos …

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/3821-tipicidade-procedimental-382-normas-gerais-aplicaveis-ao-procedimento-de-jurisdicao-voluntaria-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208838991