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Princípios do Processo na Constituição Federal: Processo Civil, Penal e Administrativo

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39. Motivação do ato e da decisão administrativa

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39. Motivação do ato e da decisão administrativa

Antes de analisarmos o requisito de validade da motivação da decisão administrativa, que é espécie do gênero ato administrativo, é necessário tecer algumas considerações sobre o princípio constitucional da legalidade dos atos da administração (CF 37 caput) e sobre o ato administrativo.

O princípio da legalidade administrativa (ou princípio da juridicidade administrativa), 1 manifestação essencial do estado democrático de direito (CF 1.º), significa a submissão da administração à Constituição e às leis. A administração pública só pode praticar atos típicos, quer dizer, atos cuja previsão, para que sejam praticados, encontra-se expressa na lei.

Cabe-lhe agir apenas e tão somente secundum legem, sendo-lhe vedado agir contra ou praeter legem, 2 razão pela qual não lhe é autorizado praticar atos nem criar negócios jurídicos administrativos atípicos, isto é, sem que estejam prévia e expressamente previstos em lei.

O princípio da legalidade vincula a administração às leis existentes, vinculação essa que se realiza tanto relativamente a seus aspectos positivos, quanto negativos. A vinculação positiva indica que a administração deve agir segundo a lei e a vinculação negativa significa que à administração é vedado praticar atos que contrariem a lei. 3

No conceito aqui expressado estão abarcados o que a doutrina denomina de:

a) princípio da primazia da lei (vinculação da administração à CF e à lei); b) princípio da reserva l…

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18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/39-motivacao-do-ato-e-da-decisao-administrativa-secao-viii-principio-da-motivacao-das-decisoes-judiciais-e-administrativas/1328313857