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As Funções da Eficiência no Processo Civil Brasileiro

As Funções da Eficiência no Processo Civil Brasileiro

4. A Aplicação da Eficiência em Suas Três Acepções

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4.A APLICAÇÃO DA EFICIÊNCIA EM SUAS TRÊS ACEPÇÕES

Diante do que foi defendido nos capítulos anteriores, há, pelo menos, três funções diferentes para a eficiência, quais sejam, a principiológica, a de regra e a de metanorma, podendo manifestar-se todas elas pela interpretação do artigo 37, caput, da CRFB, que poderia, por si só, ser suficiente para a defesa da desnecessidade de sua previsão tanto na lei de Processos Administrativos como no CPC/2015, mas se entende que a confirmação na legislação infraconstitucional é importante não só para efetivamente endereçar a eficiência para cada função própria, mas também para dar concretização ao texto constitucional quando anuncia estar ela atrelada a uma construção gerencial, endoprocessual e hermenêutica do novo modelo de direito processual civil brasileiro. Nas palavras de João Gilberto Gonçalves Filho 1 , é na prática que a eficiência poderá render os frutos que dela se esperam, razão pela qual a ideia do presente capítulo é analisar: (i) se já há casos de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; (ii) em que momentos o legislador de 2015 adotou técnicas que podem ser ligadas à eficiência; e (iii) suscitar algumas questões polêmicas de exemplos que poderiam ser pensados à luz da eficiência em alguns casos esparsos encontrados na praxe judiciária, criticando ou concordando com referida afirmação.

Anuncia-se, desde já, que não se estará trabalhando exclusivamente com o conceito de eficiência do artigo do CPC/2015, embora em alguns exemplos se tente, mas também com todos os demais conceitos já trabalhados na pesquisa, podendo haver uma mescla de todos os seus sentidos (gerencial, hermenêutico ou endoprocessual) em cada um dos casos apresentados. Evidentemente, poderá existir sobreposição de aplicação de um sentido em face de outro.

4.1.A eficiência do artigo do CPC/2015 pela ótica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O caminho trilhado pelo Poder Judiciário, em especial a partir da visão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a aplicação do art. do CPC/2015, em especial quando se refere à eficiência como norte da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz, é o enfoque a ser agora tratado. Aqui serão analisadas algumas decisões judiciais, monocráticas e acórdãos, em recursos de apelação, agravo de instrumento e agravo interno, tentando realizar o cotejo de como estão sendo aplicados alguns institutos processuais quando vistos pela ótica da eficiência, confirmando se ela está sendo aplicada como pensada na pesquisa. Aqui, nesta primeira oportunidade de aplicá-la, ficar-se-á circunscrito a ser ela um vetor hermenêutico, quer seja por uma interpretação extensiva do art. 37 do CF, quer sendo o conceito uma inovação do CPC/2015, ou seja, uma metanorma. A ideia não é de todo nova, uma vez que João Gilberto Gonçalves Filho 2 já havia identificado, ainda pela legislação passada, como a eficiência poderia auxiliar na interpretação judicial e na aplicação do direito. Entre alguns dos exemplos abordados pelo autor, lembra-se daquele em que tratava do julgamento da “causa madura” não só para as questões de direito, que estava no art. 515, § 3º 3 , mas, lendo sistematicamente o CPC/1973, podia-se, à luz da eficiência, alongar a interpretação com o art. 330 4 para as questões de fato se estivesse suficientemente instruído. Diante disso, é hora de ver como se está, agora, à luz do CPC/2015, empregando a eficiência.

4.1.1.Atos inúteis e eficiência: Acórdão XXXXX

No julgamento da Apelação Cível XXXXX 5 , da Primeira Câmara Cível, processo de origem da Comarca de Uruguaiana, de relatoria do Desembargador Irineu Mariani, em sede de decisão monocrática, com provimento parcial do recurso, que abordou assunto relacionado a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), julgada em 19 de dezembro de 2016, houve a aplicação do princípio da eficiência conforme disposto no art. do CPC/2105 e o defendido na pesquisa, realizando o julgador uma releitura hermenêutica dos artigos 932, V, e 1.019, II, ambos do CPC/2015.

Segundo o artigo 932, V, é incumbência do relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e, segundo o artigo 1.019, II, que também dispõe sobre os poderes do relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Conforme o relator do recurso de apelação, a adequada compreensão dos artigos 932, V, e 1.019, II, está vinculada ao fato de as contrarrazões serem possibilitadas quando há a pressuposição de existência de procurador constituído nos autos, não havendo margem para uma interpretação de que, se acaso isso não tenha ocorrido em 1ª instância, é obrigação da 2ª instância fazê-lo. Assim, expõe que não se pode entender tais dispositivos de modo amplo a ponto de obrigar o 2º grau citar e intimar, quando isso ainda não ocorreu no 1º, para, após, referir que a literalidade desses dispositivos implanta emperramento da tramitação dos recursos no 2º grau, indo-se de encontro ao art. 8º do novel CPC. Por fim, Irineu Mariani alerta para o perigo de pesar a Instância recursal com atos desnecessários, o que confronta com algumas normas fundamentais do processo, citando a razoabilidade e a eficiência como exemplos de sua posição. No mesmo sentido pode-se citar o Acórdão XXXXX 6 , oriundo da Comarca de Santana do Livramento, também de relatoria do Desembargador Irineu Mariani, da 1ª Câmara Cível, julgado em 3 de maio de 2016, em sede de decisão monocrática, à luz do artigo do CPC/2015, em especial quando cita a eficiência, refere, como já feito no anterior acórdão estudado, que sobrecarregar o 2º grau de jurisdição com atos de citação e intimação quando ainda estão sendo discutidos em 1º grau, que é o legítimo para tanto, é ato inútil e, portanto, em desacordo com a razoabilidade e a eficiência, ambos de previsão no citado dispositivo legal.

4.1.2.O não cabimento de agravo interno em toda e qualquer decisão do relator do recurso: Acórdão XXXXX

No Agravo Interno XXXXX 7 , julgado em 14.12.2016, pela Segunda Câmara Cível, processo de origem da Comarca de Erechim, de relatoria da Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, em sede de decisão colegiada, acompanhada, à unanimidade, pelos demais colegas Laura Louzada Jaccottet e Ricardo Torres Hermann, que abordou assunto relacionado ao não cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do relator que apreciava requerimento de efeito suspensivo ao recurso, restou decidido que, em razão no óbice do princípio da eficiência do artigo do CPC/2015, assim como com base na duração razoável do processo, não existe possibilidade de mutilar o rito do agravo de instrumento, que necessita ser célere, com a abertura da possibilidade de uma sucessão de incidentes processuais, como vem a ser o agravo interno se aberta a hipótese de cabimento em toda e qualquer decisão monocrática do relator do recurso.

Refere a relatora do agravo interno improvido que uma decisão dessa natureza não constitui decisão monocrática, pois não adentra o mérito recursal, e que, no entendimento esposado pela Câmara, trata-se de provimento precário, não sujeito a interposição de agravo interno. Refere que o CPC/1973, em seu artigo 527, parágrafo único, excluía o cabimento do agravo interno sobre a decisão que analisava os efeitos do recurso e que, embora, o CPC/2015 não repetisse a mesma regra, realizando uma interpretação sistemática do ordenamento vigente, poder-se-ia chegar à mesma conclusão. Ao realizar tal interpretação, refere que a leitura do art. 1.021 deve ser feita em conjunto com o art. 932, II, III e IV, demonstrando que se aplica a regra nos casos de competência originária do Tribunal ou naqueles casos em que o relator adentra o mérito recursal, finalizando que a pretensão recursal defendida no agravo interno, nesse cenário, encontra óbice no princípio da eficiência (art. do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII). No mesmo sentido, pode-se citar o Acórdão XXXXX 8 , de relatoria do Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, da Sexta Câmara Cível, oriundo da Comarca de Santa Maria, julgado em colegiado, por maioria, em 11 de maio de 2017, no qual expressamente anuncia o relator ser a eficiência um dos parâmetros para a tomada do posicionamento adotado, em que pese exista voto de divergência do Desembargador Ney Wiedemann Neto, que conhecia do agravo por uma interpretação literal do artigo 1.021 do CPC/2015 e do Enunciado 142 9 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis. Há, de igual forma, outros casos já julgados quedemonstram que está praticamente pacífica a matéria no TJRS, como o Acórdão XXXXX 10 , oriundo da Segunda Câmara Cível (Comarca de Júlio de Castilhos), de relatoria da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, julgado por unanimidade, que analisa que a exegese do CPC/2015 leva ao resultado de impossibilidade do agravo interno discutindo efeito suspensivo. Na mesma linha é o Acórdão XXXXX 11 , da lavra do Desembargador Niwton Carpes da Silva, da Sexta Câmara Cível, citando, expressamente, o art. do CPC/2015.

4.1.3.Princípio da individualização dos documentos no processo eletrônico: Acórdão XXXXX

Sem adentrar o mérito se a individualização dos documentos no processo eletrônico é um princípio ou não, têm-se alguns julgamentos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tratam do assunto de não conhecimento do recurso (dentre outros, os de numeração XXXXX e XXXXX) em razão de a parte recorrente não ter realizado corretamente a individualização dos documentos quando da interposição do recurso. No julgamento de um dos números citados, Agravo de Instrumento XXXXX , julgado em 24.05.2017 pela Segunda Câmara Cível, processo de origem da Comarca de Lajeado, em sede de decisão monocrática da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, que abordou assunto relacionado ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto, uma vez que no processo eletrônico, a teor do artigo 6º, incisos III e IV 12 , do Ato 017/2012-P 13 , combinado com o artigo 1.017, inciso I, do CPC/2015, deve-se respeitar os princípios da celeridade e da eficiência.

Dois seriam os problemas a serem criticados na decisão monocrática: (i) se a decisão não estaria, em nome dos princípios da celeridade e da eficiência, deixando de lado outros princípios, como o da primazia de julgamento de mérito, ao não conhecer de um recurso por falha em sua instrumentalização; (ii) qual o conceito de eficiência utilizado pela decisora, uma vez que apenas alude ao seu princípio, sem especificar seu conteúdo conceitual ou sua natureza, se constitucional ou infraconstitucional, o que afronta a previsão do art. 489, § 1º, II 14 , do CPC/2015, que veda a aplicação de conceitos indeterminados sem o devido cotejo com o caso em análise. Sobre a primeira questão não há maiores digressões, uma vez que o recorrente foi devidamente intimado, segundo o artigo 932, I, do CPC/2015, para sanar o erro, e, não o fazendo, trouxe para si o ônus de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de individualização dos documentos. Sobre o segundo, o citado princípio da eficiência, parece-nos que no caso em apreço é mais adequado ao conceito proposto no presente estudo que seja aquela definição endoprocessual, prevista na legislação de processo no âmbito da Administração Pública Federal. Porém, há que se destacar que analisando a fundamentação adotada na decisão, também se pode confirmar traços, da eficiência da máquina estatal (quando reforça a argumentação de número de magistrados relacionados ao número de processos), assim como da eficiência do artigo do CPC/2015 quando, à luz da aplicação do ordenamento jurídico, equilibra a aplicação da sanção de não conhecimento do agravo de instrumento somente após a intimação para sanar a irregularidade, de acordo com o artigo 932, I, e respeitando o princípio da primazia do julgamento de mérito no artigo do novo diploma processual civil brasileiro.

4.1.4. Desconsideração do julgamento per saltum no Acórdão XXXXX

A regra do art. 1.003, § 3º, III 15 , do CPC/2015 é bastante conhecida desde a reforma recursal no CPC/1973, que introduziu a possibilidade de julgamento per saltum em determinados casos, ou seja, o julgamento da causa madura 16 quando, ainda em sede de primeira instância, não ocorreu julgamento de mérito dos pedidos, mas, pelo conteúdo da lide, é autorizado ao Tribunal julgar a parcela não julgada na sentença, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

No julgamento da Apelação Cível XXXXX 17 , da lavra do Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 26.09.2017, em processo oriundo da Comarca de Santo Ângelo, reconheceu o relator, em nome da eficiência, embora não exista previsão no corpo do acórdão, mas somente na ementa 18 , sendo acompanhado à unanimidade, a passar por cima da regra do art. 1.003, § 3º, III do CPC/2015, por cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância a quo para os esclarecimentos necessários dos fatos ainda não tão elucidados nos autos. Curioso é que se poderia defender que o julgamento per saltum vem, exatamente, para ser um aliado da eficiência, sendo que, no acórdão, ele foi utilizado para repelir dito julgamento, em nome da mesma eficiência. Isso apenas vem a demonstrar que a função hermenêutica da metanorma inserida no art. 8º pode, eventualmente, levar a mais de uma interpretação e, evidentemente, no caso em apreço, deverá ser considerada aquela que garante um processo mais adequado, munido das garantias constitucionais processuais, razão pela qual, no caso, em razão de o julgamento ser mais bem fundamentado, optou-se pela solução mais correta.

4.2.Algumas técnicas do Código de Processo Civil ligadas à eficiência

Da mesma forma como realizado por Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari quando expuseram quais disposições legais da Lei 9.784/1999 estão interligadas com a regra 19 da eficiência anunciada no artigo , realiza-se aqui uma identificação dos textos normativos do Código de Processo Civil brasileiro que estão intimamente relacionados com a eficiência descrita ou no caput do artigo 37 da CRFB ou no art. 2º da Lei de Processos Administrativos ou no artigo do diploma processual, razão pela qual se discorda de José Miguel Garcia Medina 20 quando aponta que a eficiência administrativa se acoberta no pensamento de propiciar um grau máximo de satisfação, razão pela qual pode ser levado tal conceito ao processo civil. Neste, verifica-se a coerência existente naquilo que se convencionou chamar de normas fundamentais do processo com os demais institutos processuais existentes ao longo do texto, o que, de forma parecida, fez Arruda Alvim 21 , identificando, entre eles, o art. 55, § 3º, o art. 357, § 2º, e o art. 471, caput e § 3º. Cumpre referir que não existe no direito processual brasileiro disposição expressa 22 que anuncie o gerenciamento dos processos judiciais pelo juiz, embora não existam maiores dificuldades para, em uma leitura sistemática do novo texto processual, se chegar à conclusão de que o gerenciamento processual é possível pela utilização de diversas técnicas à disposição de todos aqueles que agem/atuam no processo, interpretação que já era permitida pela legislação de 1973 23 , sendo maior sua amplitude com a lei de 2015.

Para a identificação dos dispositivos legais pertinente à eficiência, característica que deve ser ínsita ao processo e ao próprio Direito 24 , analisar-se-á o exemplo pensado por Rodolfo de Camargo Mancuso 25 quando diferencia eficácia de eficiência, ao referir que, se um automóvel funciona após seu acionamento, sendo alimentado por combustível, ele é eficaz, pois pensado para isso, mas desde que não o faça consumindo 1 (um) litro por quilômetro rodado, pois dessa forma, mesmo eficaz, deixa de ser eficiente. Na mesma linha, traça um exemplo para o processo, quando escreve que o processo que alcança decisão de mérito e sua coisa julgada é um processo eficaz 26 , mas, se essa decisão foi demasiadamente longa, ou injusta ou nem sequer fundamentada, está-se caminhando na seara da ineficiência processual. Pode ser, ainda, referido que, se o processo logrou ser concretizado, está-se na linha de sua efetividade. Assim, serão somente analisados aqueles dispositivos, aquelas técnicas 27 que, como lembra Rodolfo de Camargo Mancuso, são propulsores da marcha da eficiência processual.

Evidentemente que o rol das técnicas encontradas no CPC/2015 é meramente exemplificativo, mas deveras importante, uma vez que a aposta dos parâmetros técnico-estruturais 28 é fonte de eficiência para a justiça civil, podendo ser defendidas outras tantas, inclusive não expressamente previstas no Código, como a da competência adequada, conforme expõe Antonio do Passo Cabral 29 , o qual defende estar ela prevista no núcleo essencial do juiz natural e a serviço da eficiência processual. Positivadas, têm-se aqui algumas delas que não serão alvo de maior detalhamento: (i) a sucumbência recursal 30 ; (ii) a instituição da preclusão elástica 31 ; (iii) a improcedência 32 liminar do pedido 33 , do antigo art. 285-A do CPC/73 34 ; o meio mais adequado para a execução (ou cumprimento) de sentença, como defende Fredie Didier Jr. 35 , e até mesmo podíamos lembrar os vetos aos artigos 333 36 e 1.015, XII 37 , do CPC/2015, que eram, o primeiro uma técnica voltada a algum tipo de eficiência processual, e o segundo, o seu controle pelo órgão ad quem. Cumpre o registro de que, em nome da gestão processual e, então, da eficiência, é autorizado ao juiz, inclusive, fundamentar medidas atípicas, como o desmembramento dos autos, caso seja providência imprescindível para a condução eficiente do processo, como explana Fredie Didier Jr. 38 ; (iv) falando em medidas atípicas, podem ser lembradas como técnicas que alimentam a eficiência aquelas previstas no art. 139, IV 39 - 40 - 41 , que parece ser algo quase que permissivo como a doutrina dos inherent powers 42 , assim como, ainda dentro dos poderes de direção do processo pelo juiz, no mesmo artigo, a possibilidade de flexibilizar o procedimento, com a permissão do inciso VI 43 - 44 ou da autorização de expedição de ofício aos legitimados para a propositura de ação coletiva quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, com o disposto no inciso X 45 ; (v) o novo formato dos embargos de divergência, previstos nos arts. 1.043 a 1.044 46 , com a previsão de sua interposição nas teses contrapostas, é causa de eficiência na prestação jurisdicional, o que já havia ficando até mesmo consignado na Exposição de Motivos ao Código 47 ; (vi) a conexão entre demandas, como refere Paulo Henrique dos Santos Lucon 48 , para evitar julgamentos conflitantes, conforme determina o art. 55, § 3º, do CPC/2015. Marco Antonio Rodrigues e José Roberto Sotero de Mello Porto 49 anunciam suas próprias conclusões sobre algumas das posturas autorizadas pelo juiz para concretizar a eficiência no processo, o que demonstra que há muito mais regras e princípios no CPC/2015 dos que os aqui defendidos. Também é oportuno lembrar que nos meios probatórios há que valorar os dispositivos que dão maior eficiência ao processo, como relembra William Santos Ferreira 50 , ainda antes do CPC/2015 51 , afirmando que o princípio da máxima eficiência nos meios probatórios tem nítido aprofundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse autor analisa o art. 130 52 do CPC/2015 como um artigo voltado à eficiência, assunto hoje previsto no art. 370 53 do CPC/2015. Apenas a título de reflexão, pegue-se o tema relacionado às intervenções de terceiros, típicas ou atípicas 54 , e se não se pode, mesmo sem uma análise pormenorizada das diferentes técnicas sob sua rubrica, dizer que todas não estão ligadas à eficiência 55 , assim como o tema do litisconsórcio, sendo utilizado no sentido de utilidade 56 ? O que mais importa neste momento é a identificação de alguns daqueles meios ou técnicas idôneos à efetivação do Direito, que ocupam o lugar daqueles já obsoletos por falta de aptidão normativa e que devem, como pontua J. J. Florentino dos Santos Mendonça 57 , proporcionar uma tutela jurisdicional mais eficaz.

4.2.1.Sistema recursal dotado com repercussão geral e repetitividade recursal

O fracasso das promessas processuais constitucionais realizadas pelo legislador constituinte originário e reformador, este especialmente quando da elaboração da Emenda Constitucional 45/2004, teve um alto preço ao jurisdicionado e à sociedade, que, esperançosos, viram, ano a ano, questões como acesso 58 , devido processo legal, juiz natural, motivação, publicidade, mais recentemente a duração razoável do processo, entre outras tantas, serem expurgadas na sua realização, embora presentes no ordenamento jurídico constitucional, o que torna o fato mais triste ainda. Diante disso, ainda quando da EC/1945, para tentar dar uma resposta a esses problemas, que estão todos interligados no processo, foram criados filtros de acesso aos Tribunais de Vértice 59 , em especial o da repercussão geral 60 no recurso extraordinário e, posteriormente, dos recursos repetitivos no recurso especial e, mais recentemente ainda, dos recursos repetitivos nos recursos extraordinários, fazendo, para parte da doutrina, com que estes Tribunais iniciem a firmar-se não mais como tribunais de revisão, mas como Cortes de teses, unificadoras do Direito, locus que já lhes é garantido pela CRFB, como aponta Taís Schilling Ferraz 61 ao escrever sobre o STF como Corte constitucional. Confere-se tamanho grau de importância às técnicas referidas que restou consignado, já na Exposição de Motivos do CPC/2015 62 , que elas impactariam paradigmaticamente no processo, e disso se pode concluir que causariam, sim, impacto em sua própria eficiência. Já há algum tempo se fala no fenômeno da objetivação do controle difuso, concreto ou cumulado, o que é conferido, em parte, pelas técnicas aqui abordadas 63 .

Dotar os Tribunais de vértice com técnicas que permitem um filtro de quais casos são importantes julgar para o bem do Direito e, assim, da sociedade e de seu desenvolvimento social e econômico é algo elogiável, uma vez que não são esses Tribunais que devem julgar o acertamento das partes litigantes pura e simplesmente, como se fossem uma terceira ou quarta instância, mas devem, sim, preocupando-se com menos recursos para julgar, fazê-lo melhor, para que possam servir de exemplo vinculativo às demais instâncias do Poder Judiciário e a si próprio. Dessa forma, alcançam suas decisões a todas as camadas sociais para que possam ter previsibilidade em suas relações. Nunca é demais relembrar que o Brasil não é o único país a aderir a um sistema de filtros para acesso às cortes. Como lembra Remo Caponi 64 , a Corte di Cassazione italiana também nos últimos tempos adotou tal sistema, o qual já é uma realidade de muito tempo na U.S. Supreme Court, e, comolembra David M O’brien 65 , a maioria dos casos que lá chega é em razão do certiorari. É nesse entremeio que reside a faceta da eficiência, que, em um primeiro momento, pode até ser confundida com uma eficiência meramente quantitativa, como sói ocorrer, mas que, em sua essência, evidentemente que se levada a sério a …

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/4-a-aplicacao-da-eficiencia-em-suas-tres-acepcoes-as-funcoes-da-eficiencia-no-processo-civil-brasileiro/1250396364